Penhora Sobre Faturamento Não Pode Inviabilizar Atividade Empresarial
PENHORA SOBRE FATURAMENTO NÃO PODE INVIABILIZAR ATIVIDADE EMPRESARIAL A penhora sobre faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação do percentual incidente sobre o faturamento. A atuação do advogado empresarial, portanto, é vital a Leia mais…