{"id":1151,"date":"2018-05-11T14:07:41","date_gmt":"2018-05-11T14:07:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/?p=1151"},"modified":"2018-05-11T14:07:41","modified_gmt":"2018-05-11T14:07:41","slug":"1151","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/1151\/","title":{"rendered":"Advogado Empresarial \u2013 Para preservar empresa, juiz pode aprovar recupera\u00e7\u00e3o mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais."},"content":{"rendered":"

ADVOGADO EMPRESARIAL<\/a>\u00a0– Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os cr\u00e9ditos, \u00e9 permitido ao magistrado aprovar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial em contexto de\u00a0cram down<\/em>\u00a0\u2013 mecanismo que permite impor um plano que n\u00e3o teve a aprova\u00e7\u00e3o da assembleia \u2013 ainda que n\u00e3o estejam preenchidos todos os requisitos do\u00a0artigo 58<\/strong><\/a>, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.\"ADVOGADO<\/p>\n

O entendimento foi fixado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao manter ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que confirmou a aprova\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial mesmo ap\u00f3s ele ter sido rejeitado por uma das tr\u00eas classes de credores.<\/p>\n

Apesar da rejei\u00e7\u00e3o quantitativa (por cabe\u00e7a, sem considerar o valor do cr\u00e9dito), o juiz da recupera\u00e7\u00e3o aprovou o plano com base na concord\u00e2ncia de boa parte dos credores das demais classes e, mesmo no grupo que rejeitou a recupera\u00e7\u00e3o, considerou que o credor que aprovou o plano representava mais de 97% do total de cr\u00e9ditos da classe.<\/p>\n

\u201cDe fato, a manten\u00e7a de empresa ainda recuper\u00e1vel deve se sobrepor aos interesses de um ou poucos credores divergentes, ainda mais quando sem amparo de fundamento plaus\u00edvel, deixando a realidade se limitar \u00e0 fria an\u00e1lise de um qu\u00f3rum alternativo, com crit\u00e9rio complexo de funcionamento, em detrimento da efetiva possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o da empresa e, pior, com preju\u00edzos aos demais credores favor\u00e1veis ao plano\u201d, afirmou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.\u00a0\u00a0ADVOGADO EMPRESARIAL<\/a><\/p>\n

De acordo com o\u00a0artigo 45<\/strong><\/a>\u00a0da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial, nas delibera\u00e7\u00f5es sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o, todas as classes de credores (titulares de cr\u00e9ditos trabalhistas, titulares de cr\u00e9dito com garantia real e titulares de cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios \u2013 sem garantia especial) devem aprovar a proposta.<\/p>\n

Todavia, segundo o artigo 58, par\u00e1grafo primeiro, o juiz poder\u00e1 conceder a recupera\u00e7\u00e3o judicial mesmo sem a aprova\u00e7\u00e3o da assembleia, desde que tenham ocorrido, de forma cumulativa: o voto favor\u00e1vel de credores que representem mais da metade do valor de todos os cr\u00e9ditos (inciso I); a aprova\u00e7\u00e3o de duas das tr\u00eas classes de credores, ou, no caso da exist\u00eancia de apenas duas classes, a concord\u00e2ncia de pelo menos uma delas (inciso II); e o voto favor\u00e1vel, na classe que tenha rejeitado o plano, de mais de um ter\u00e7o dos credores (inciso III).<\/p>\n

Requisitos<\/strong><\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, dos tr\u00eas credores com garantia real, apenas um deles aprovou o plano de recupera\u00e7\u00e3o \u2013 um ter\u00e7o, portanto, e n\u00e3o \u201cmais de um ter\u00e7o\u201d, como exige o inciso III. \u00a0No entanto, o plano de recupera\u00e7\u00e3o foi aprovado por dois dos tr\u00eas credores quirograf\u00e1rios presentes e pela totalidade dos credores trabalhistas que participaram da assembleia, cumprindo os outros dois requisitos para o\u00a0cram down<\/em>.<\/p>\n

Apesar de n\u00e3o estar preenchido um dos requisitos legais, o magistrado aprovou o plano com base, al\u00e9m da possibilidade de preserva\u00e7\u00e3o da empresa, no fato de que o credor com garantia real que aprovou o plano representava mais de 97% do total de cr\u00e9ditos da classe.<\/p>\n

Por meio de recurso especial, o Banco do Brasil alegou que o pedido de recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia sequer ter sido conhecido, em raz\u00e3o do n\u00e3o preenchimento dos requisitos legais para o\u00a0cram down<\/em>. Al\u00e9m disso, para o banco, o ju\u00edzo n\u00e3o deveria ter considerado apenas o valor dos cr\u00e9ditos em detrimento da quantidade de credores.<\/p>\n

Preserva\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong><\/p>\n

O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o destacou que a Lei 11.101\/05 abarcou o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da atividade empresarial. Segundo ele, a legisla\u00e7\u00e3o serve como par\u00e2metro de condu\u00e7\u00e3o da operacionalidade da recupera\u00e7\u00e3o judicial, que tem o objetivo de sanear o colapso econ\u00f4mico-financeiro e patrimonial da unidade produtiva economicamente vi\u00e1vel, evitando-se a configura\u00e7\u00e3o de grau de insolv\u00eancia irrevers\u00edvel.<\/p>\n

\u201cNessa ordem de ideias, a hermen\u00eautica conferida \u00e0 Lei 11.101\/05, no tocante \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, deve sempre se manter fiel aos prop\u00f3sitos do diploma, isto \u00e9, nenhuma interpreta\u00e7\u00e3o pode ser aceita se dela resultar circunst\u00e2ncia que, al\u00e9m de n\u00e3o fomentar, na verdade, inviabilize a supera\u00e7\u00e3o da crise empresarial\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao mecanismo de\u00a0cram down<\/em>\u00a0previsto pela lei, Salom\u00e3o ressaltou que o intuito foi evitar o chamado \u201cabuso da minoria\u201d sobre o interesse da sociedade na supera\u00e7\u00e3o do regime de crise empresarial, permitindo ao ju\u00edzo a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o mesmo contra a delibera\u00e7\u00e3o da assembleia.<\/p>\n

ADVOGADO EMPRESARIAL<\/a>\u00a0– Com base nesses princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa, o relator lembrou que o TJSP, embora tenha reconhecido que n\u00e3o houve a aprova\u00e7\u00e3o quantitativa dos credores com garantia, manteve a aprova\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o com base na aprova\u00e7\u00e3o pelo credor que representava quase 100% do total de cr\u00e9ditos na classe. Al\u00e9m disso, apontou Salom\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabeleceu tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, bem como considerou manifesta\u00e7\u00e3o positiva de boa parte dos credores.<\/p>\n

\u201cAssim, numa interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica e finalista da norma, no intuito de salvar a empresa, manter os empregos e garantir os cr\u00e9ditos, penso que a aprova\u00e7\u00e3o do plano foi realmente a melhor medida\u201d, concluiu o ministro ao negar o recurso da institui\u00e7\u00e3o financeira e confirmar a possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de\u00a0cram down<\/em>.<\/p>\n

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Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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