{"id":12226,"date":"2019-11-12T20:02:21","date_gmt":"2019-11-12T20:02:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/?p=12226"},"modified":"2019-11-12T20:14:29","modified_gmt":"2019-11-12T20:14:29","slug":"pioneira-na-construcao-civil-construtora-ipe-ltda-nao-consegue-anular-registro-de-marca-de-ype-engenharia-ltda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/pioneira-na-construcao-civil-construtora-ipe-ltda-nao-consegue-anular-registro-de-marca-de-ype-engenharia-ltda\/","title":{"rendered":"Pioneira na Constru\u00e7\u00e3o Civil, Construtora Ip\u00ea Ltda, N\u00e3o Consegue Anular Registro De Marca De Yp\u00ea Engenharia Ltda."},"content":{"rendered":"

Inicialmente, cumpre-se observar que p\u00f3s a concess\u00e3o de uma marca e a emiss\u00e3o do Certificado de Registro, pode-se ter em tese a breve alus\u00e3o de que o procedimento para aquisi\u00e7\u00e3o do registro da marca tenha se encerrado, at\u00e9 porque, o registro da marca tem vig\u00eancia de somente 10 anos, e t\u00e3o somente a partir deste per\u00edodo que seu titular poder\u00e1 repensar, caso tenha interesse na prorroga\u00e7\u00e3o do mesmo registro para mais 10 anos.<\/p>\n

No entanto, o titular do registro deve se precaver com dois procedimentos que podem surgir ap\u00f3s a concess\u00e3o e que podem pegar os propriet\u00e1rios de marcas desprevenidos<\/a>, quais sejam:<\/p>\n

    \n
  1. A Nulidade<\/li>\n
  2. A Caducidade<\/li>\n<\/ol>\n

    No que tange a \u201cNulidade da Marca<\/a>\u201d, de modo geral, esta ocorre quando um registro de marca \u00e9 concedido em desacordo com a Lei da Propriedade Industrial<\/a>, N\u00ba 9.927, de 14 de Maio de 1996, que disp\u00f5e que onde qualquer interessado com leg\u00edtimo interesse pode requerer a nulidade da marca, bem como, at\u00e9 mesmo, o pr\u00f3prio Instituto Nacional da Propriedade Industrial<\/a> poder\u00e1 reaver algum equ\u00edvoco e anular o registro de imediato. Esse procedimento pode ocorrer tanto por via administrativa, perante o pr\u00f3prio INPI, quanto via judicial.<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Por conseguinte, ap\u00f3s a devida instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de nulidade<\/a>, o titular do registro que se encontrar\u00e1 em processo de anula\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um prazo de 60 dias para apresentar defesa, de modo a demonstrar que n\u00e3o houve qualquer viola\u00e7\u00e3o de Lei<\/a> no processo de concess\u00e3o da marca<\/a>.<\/p>\n

    Nesta esteira, cumpre-se ainda observar que no que diz respeito \u00e1 Lei N\u00ba 9.279, de 14 de maio de 1996<\/a>, esta, regulamenta tudo o que diz respeito ao registro de marcas, patentes, desenhos industriais e outras prote\u00e7\u00f5es intelectuais, como por exemplo, os artigos 165 a 175 que elucidam especificamente o processo de nulidade do registro de marcas, de modo meramente exemplificativo vejamos alguns destes artigos:<\/p>\n

    Art. 165. \u00c9 nulo o registro que for concedido em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. A nulidade do registro poder\u00e1 ser total ou parcial, sendo condi\u00e7\u00e3o para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registr\u00e1vel.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/strong>Art. 169. O processo de nulidade poder\u00e1 ser instaurado de of\u00edcio ou mediante requerimento de qualquer pessoa com leg\u00edtimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedi\u00e7\u00e3o do certificado de registro.<\/em><\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/strong>Art. 170. O titular ser\u00e1 intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.<\/em><\/strong><\/p>\n

    Impende salientar, que o processo administrativo de nulidade pode ser instaurado em um prazo de 180 dias a partir da data da expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Registro, desse modo, uma vez instaurado, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ir\u00e1 publicar, por interm\u00e9dio da Revista da Propriedade Industrial<\/a>, a devida notifica\u00e7\u00e3o da nulidade administrativa, e dever\u00e1 ser a partir da\u00ed que come\u00e7ar\u00e1 a correr o prazo de 60 dias para a parte interessada se manifestar, e, \u00e9 neste mesmo per\u00edodo que o titular da marca poder\u00e1 exercer seu direito de defesa.<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    Neste sentido, passados esses 60 dias, o requerimento ser\u00e1 decidido pelo Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e com a decis\u00e3o proferida encerrar\u00e1 a inst\u00e2ncia administrativa, conforme o Art. 171<\/a> da Lei de Propriedade Industrial.<\/p>\n

    Na an\u00e1lise do m\u00e9rito do procedimento administrativo, ser\u00e1 analisado todo o exposto pelas partes interessadas que foram apresentadas em peti\u00e7\u00f5es, bem como a documenta\u00e7\u00f5es apresentadas. O requerimento de nulidade por decis\u00e3o, poder\u00e1 ser provido, onde ser\u00e1 aceito pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, assim, extinguindo-se o registro de marca, ou negado, mantendo-se a concess\u00e3o do registro.<\/p>\n

    Cabe elucidar que al\u00e9m do processo administrativo de nulidade<\/a>, existe tamb\u00e9m a a\u00e7\u00e3o de nulidade judicial<\/a>. Ocorre que enquanto a primeira ocorre perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no prazo de 180 dias, a nulidade judicial pode ocorrer em at\u00e9 5 anos ap\u00f3s a concess\u00e3o do registro da marca. Sabido frisar que o ju\u00edzo competente para julgar a a\u00e7\u00e3o judicial de nulidade de marca \u00e9 da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

    Segundo o artigo 175<\/a> da LPI, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, n\u00e3o sendo autor, dever\u00e1 intervir no feito do procedimento, assim como na nulidade administrativa, o titular da marca tamb\u00e9m poder\u00e1 exercer seu direito de defesa na via judicial.<\/p>\n

    Por conseguinte, j\u00e1 no que diz respeito a Nulidade Total ou Parcial, conforme disposto no \u00a7 \u00fanico do artigo 165 da LPI: \u201cA nulidade do registro poder\u00e1 ser total ou parcial, sendo condi\u00e7\u00e3o para a nulidade parcial o fato de a parte subsistente poder ser considerada registr\u00e1vel<\/em><\/strong>\u201d. Melhor dizendo, dependendo dos argumentos e documentos apresentados por ambos as partes no processo, uma marca ainda pode existir em determinadas circunst\u00e2ncias. Entretanto, para que se possa alcan\u00e7ar a nulidade parcial, \u00e9 necess\u00e1rio construir uma forte manifesta\u00e7\u00e3o de defesa, como demonstrar e comprovar como uma marca pode ainda ser registrada, considerando que est\u00e1 em desacordo com a Lei.<\/p>\n

    Nesta an\u00e1lise, impende salientar a despeito da concorr\u00eancia desleal, Concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n

    \"\"<\/p>\n

    A Concorr\u00eacia desleal \u00e9 todo e qualquer ato, contr\u00e1rio aos bons costumes e \u00e0 lei, que seja executado com m\u00e1-f\u00e9, numa situa\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia entre empresas<\/a>, que podem ser atos que criem confus\u00e3o, que desviem clientela por processos artificiais e contr\u00e1rios \u00e0 moralidade comercial.<\/p>\n

    A concorr\u00eancia desleal \u00e9 crime previsto no artigo 195 da Lei n\u00ba 9.279\/1996<\/a>, que regula direitos e obriga\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 propriedade industrial:<\/p>\n

    Art. 195. Comete o crime de concorr\u00eancia desleal quem:<\/strong><\/p>\n

    I – p\u00fablica, por qualquer meio, falsa afirma\u00e7\u00e3o, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;<\/strong><\/p>\n

    II – presta ou divulga, acerca de concorrente, falsa informa\u00e7\u00e3o, com o fim de obter vantagem;<\/strong><\/p>\n

    III – emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, clientela de outrem;<\/strong><\/p>\n

    IV – usa express\u00e3o ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confus\u00e3o entre os produtos ou estabelecimentos;<\/strong><\/p>\n

    V – usa, indevidamente, nome comercial, t\u00edtulo de estabelecimento ou ins\u00edgnia alheios ou vende, exp\u00f5e ou oferece \u00e0 venda ou tem em estoque produto com essas refer\u00eancias;<\/strong><\/p>\n

    VI – substitui, pelo seu pr\u00f3prio nome ou raz\u00e3o social, em produto de outrem, o nome ou raz\u00e3o social deste, sem o seu consentimento;<\/strong><\/p>\n

    VII – atribui-se, como meio de propaganda, recompensa ou distin\u00e7\u00e3o que n\u00e3o obteve;<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong>VIII – vende ou exp\u00f5e ou oferece \u00e0 venda, em recipiente ou inv\u00f3lucro de outrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com produto da mesma esp\u00e9cie, embora n\u00e3o adulterado ou falsificado, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave;<\/strong><\/p>\n

    IX – d\u00e1 ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o empregado, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem;<\/strong><\/p>\n

    X – recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador;<\/strong><\/p>\n

    XI – divulga, explora ou utiliza-se, sem autoriza\u00e7\u00e3o, de conhecimentos, informa\u00e7\u00f5es ou dados confidenciais, utiliz\u00e1veis na ind\u00fastria, com\u00e9rcio ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, exclu\u00eddos aqueles que sejam de conhecimento p\u00fablico ou que sejam evidentes para um t\u00e9cnico no assunto, a que teve acesso mediante rela\u00e7\u00e3o contratual ou empregat\u00edcia, mesmo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato;<\/strong><\/p>\n

    XII – divulga, explora ou utiliza-se, sem autoriza\u00e7\u00e3o, de conhecimentos ou informa\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios il\u00edcitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou<\/strong><\/p>\n

    XIII – vende, exp\u00f5e ou oferece \u00e0 venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que n\u00e3o o seja, ou menciona-o, em an\u00fancio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;<\/strong><\/p>\n

    XIV – divulga, explora ou utiliza-se, sem autoriza\u00e7\u00e3o, de resultados de testes ou outros dados n\u00e3o divulgados, cuja elabora\u00e7\u00e3o envolva esfor\u00e7o consider\u00e1vel e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condi\u00e7\u00e3o para aprovar a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos.<\/strong><\/p>\n

    Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, ou multa.<\/strong><\/p>\n