{"id":12237,"date":"2019-11-17T22:40:38","date_gmt":"2019-11-17T22:40:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/?p=12237"},"modified":"2019-11-17T22:45:11","modified_gmt":"2019-11-17T22:45:11","slug":"como-anular-o-contrato-de-franquia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/como-anular-o-contrato-de-franquia\/","title":{"rendered":"Como Anular o Contrato de Franquia"},"content":{"rendered":"

ENTENDA OS MOTIVOS QUE PERMITEM ANULAR CONTRATO DE FRANQUIA<\/strong><\/h2>\n
\"Nulidade<\/a>

Possibilidade de anula\u00e7\u00e3o do contrato de franquia<\/p><\/div>\n

Iniciar um neg\u00f3cio novo \u00e9 sempre um momento que gera grandes expectativas, ansiedade e esperan\u00e7a, haja vista a possibilidade de sucesso e realiza\u00e7\u00e3o de um sonho as vezes, h\u00e1 muitos anos perseguido.<\/p>\n

Buscando minimizar os riscos de um novo empreendimento, muitas vezes, opta-se pela aquisi\u00e7\u00e3o de uma franquia, ou seja, um neg\u00f3cio j\u00e1 experimentado, maturado, cuja f\u00f3rmula, se reproduzida, eleva significativamente as possibilidades de \u00eaxito.<\/p>\n

Com base nestas verdades, admite-se realizar investimentos al\u00e9m daqueles inerentes \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, bem como, concordar em pagar mensalmente um valor fixo ou calculado com base no faturamento a t\u00edtulo de Royalties, acreditando-se obter como retorno o Know-How e expertise aptas a posicionar o neg\u00f3cio em condi\u00e7\u00f5es de obten\u00e7\u00e3o de lucros.<\/p>\n

Desta forma, diversos empres\u00e1rios acabam por comprometer totalmente suas reservas financeiras e at\u00e9 mesmo contrair empr\u00e9stimo acreditando-se no sucesso do neg\u00f3cio e retorno do investimento em um prazo previamente estimado.<\/p>\n

Naturalmente, antes de aderir ao neg\u00f3cio e comprometer-se financeiramente, o candidato a franqueado busca informa\u00e7\u00f5es \u00e0 despeito do tamanho do investimento, o prazo de retorno do capital e investido e as previs\u00f5es de lucros a serem obtidos.<\/p>\n

A franqueadora, por sua vez, j\u00e1 acostumada ao neg\u00f3cio e a comercializar outras unidades franqueadas, possui dados estat\u00edsticos reais e que lhe permite responder aos questionamentos dos novos franqueados com relativa facilidade.<\/p>\n

Desta maneira, o candidato a franqueado, com base nestas informa\u00e7\u00f5es, <\/strong>adere ao neg\u00f3cio, efetua o pagamento da taxa de franquia, se compromete com outros valores mensalmente e para isso, muitas vezes, contrai empr\u00e9stimos e financiamentos que ser\u00e3o utilizados para viabilizar o in\u00edcio da atividade.<\/p>\n

Esta pr\u00e1tica \u00e9 de fato, o que permite que novas ideias e investimentos sejam postos em pr\u00e1tica, gerando resultados financeiros ao empres\u00e1rio e ao investidor (que normalmente s\u00e3o os bancos), geram empregos, postos de trabalho e contribuem com entrega de um produto ou servi\u00e7o de interesse coletivo.<\/p>\n

Quais os Riscos ao Aderir a um contrato de Franquia?<\/h2>\n

Todavia, o risco que se pretendeu minimizar ao optar por aderir a uma franquia, pode ter efeito contr\u00e1rio, especialmente por meio de contratos de franquia elaborados com base em informa\u00e7\u00f5es falsas e dados superestimados, divorciados da realidade.<\/p>\n

Muitas franqueadoras, \u00e1vidas por novos clientes, acabam por omitir informa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 despeito das expetativas do investimento, das taxas de insucesso de outros franqueados e do pr\u00f3prio Know-How.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 raro nos depararmos com marcas que comercializam unidades franqueadas sem terem conduzido ao sucesso uma \u00fanica unidade pr\u00f3pria e ainda assim prometem se dizem aptas a entregarem um neg\u00f3cio, cuja f\u00f3rmula de implementa\u00e7\u00e3o, \u00e9 capaz de conduzir ao sucesso do empreendimento.<\/p>\n

O resultado final, naturalmente, depender\u00e1 exclusivamente daquelas hip\u00f3teses inerentes a abertura de um neg\u00f3cio por conta pr\u00f3pria, aos riscos da pr\u00f3pria atividade, agravados pelos investimentos adicionais entregues a t\u00edtulo de taxa de franquia, aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria prima por pre\u00e7os elevados e royalties.<\/p>\n

A expectativa inicial que objetivava minimizar os riscos da atividade por meio do Know-how adquirido \u00e9 anulada ante a posterior constata\u00e7\u00e3o que o franqueador n\u00e3o det\u00e9m tal expertise a ponto de melhorar a expectativa de sucesso do novo neg\u00f3cio.<\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, o franqueado percebe que foi induzido a aderir a um neg\u00f3cio em raz\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es equivocadas, distorcidas, omissas e forjadas na forja da mentira.<\/p>\n

Resta-lhe, portanto, al\u00e9m de suportar as consequ\u00eancias do pr\u00f3prio insucesso do neg\u00f3cio, cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos empr\u00e9stimos contra\u00eddos para implanta\u00e7\u00e3o da atividade e pior, o cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais com a pr\u00f3pria franqueadora, al\u00e9m de multas <\/strong>impostas em raz\u00e3o da o fechamento da atividade prematuramente.<\/p>\n

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\u00c9 poss\u00edvel buscar o poder judici\u00e1rio para anular o contrato de franquia?<\/h2>\n

N\u00e3o raras vezes, ao pretender socorrer-se do judici\u00e1rio, o franqueado encontra \u00f3bice no pr\u00f3prio contrato de franquia que, por meio de cl\u00e1usula com elei\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo arbitral, dificulta e inviabiliza a propositura de a\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a comum.<\/p>\n

As c\u00e2maras arbitrais eleitas, por sua vez, cobram verdadeira fortuna para interpretar e julgar contratos de franquia, impedindo o acesso do empres\u00e1rio j\u00e1 fragilizado pela pr\u00f3pria atividade.<\/p>\n

Felizmente, ainda que a inten\u00e7\u00e3o da franqueadora em obter lucro e blindar-se da atua\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio por meio de cl\u00e1usulas contratuais leoninas e elei\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo arbitral, a anula\u00e7\u00e3o do contrato de franquia e restitui\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos \u00e9 poss\u00edvel por meio de teses jur\u00eddicas relevantes, j\u00e1 aceitas pelos tribunais estaduais e pelo pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

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A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade de contrato de franquia, com pedido de devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos, ajuizada por franqueada contra franqueadora. Aus\u00eancia informa\u00e7\u00e3o essencial na circular de oferta de franquia a respeito de antigo franqueado que atuou na mesma regi\u00e3o da autora. Viola\u00e7\u00e3o ao art. 3\u00ba, IX, da Lei 8.955\/1994. Al\u00e9m disso, mesmo ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia, a franqueadora n\u00e3o repassou \u00e0 autora os dados do ex-franqueado. Per\u00edodo de explora\u00e7\u00e3o do contrato de “franchising”, no caso tr\u00eas meses, que n\u00e3o \u00e9 suficiente para configurar a convalida\u00e7\u00e3o do v\u00edcio no contrato, ainda mais, consoante a prova dos autos, por ter a franqueada buscado, a todo tempo, receber a informa\u00e7\u00e3o omitida. Reforma da senten\u00e7a recorrida, condenada a franqueadora a devolver \u00e0 franqueada os valores pagos pelo direito de explora\u00e7\u00e3o da franquia.<\/u><\/strong> Apela\u00e7\u00e3o a que se d\u00e1 provimento. (TJ-SP – APL: 10351358120178260577 SP 1035135-81.2017.8.26.0577, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 28\/11\/2018, 1\u00aa C\u00e2mara\u00a0Reservada de Direito Empresarial, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/11\/2018)<\/p><\/blockquote>\n

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Conforme constatado no julgado acima, informa\u00e7\u00f5es falsas, contradit\u00f3rias e omissas constituem-se meio leg\u00edtimo a declarar a nulidade do contrato de franquia, bem como, condenar a parte franqueadora a restituir as despesas do franqueado.<\/p>\n

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O que diz o C\u00f3digo Civil sobre a anula\u00e7\u00e3o do Contrato de Franquia?<\/h3>\n

\u00c9 que, al\u00e9m das normas especificadas na Lei de Franquias (8.955\/94), as partes precisam observar os requisitos de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico previstos no C\u00f3digo Civil Brasileiro, especialmente a boa f\u00e9 que deve ser elemento essencial de todo contrato.<\/p>\n

Observe o que diz a e lei civil:<\/p>\n

Art. 113. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n