{"id":1246,"date":"2018-06-07T19:18:39","date_gmt":"2018-06-07T19:18:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/?p=1246"},"modified":"2018-06-07T19:18:39","modified_gmt":"2018-06-07T19:18:39","slug":"advogado-empresarial-a-analise-de-aplicacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-a-cedula-de-credito-bancario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/advogado-empresarial-a-analise-de-aplicacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-a-cedula-de-credito-bancario\/","title":{"rendered":"Advogado Empresarial – A an\u00e1lise de aplica\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de defesa do consumidor \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio."},"content":{"rendered":"

Advogado Empresarial<\/a> –\u00a0A partir do estudo dos instrumentos jur\u00eddicos de circula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, se verificou que a institui\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, inicialmente por meio de medida provis\u00f3ria e posteriormente por lei ordin\u00e1ria, foi resultado da interpreta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia brasileira conferida aos contratos banc\u00e1rios, contr\u00e1ria aos interesses das institui\u00e7\u00f5es financeiras, lastreada principalmente pela aplicabilidade do\u00a0c\u00f3digo de defesa do consumidor.<\/p>\n

No \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0c\u00f3digo de defesa do consumidor, seus limites subjetivos, os conceitos dos seus agentes a fim de delimitar os par\u00e2metros para verifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de consumo. E partindo desse par\u00e2metro, desenvolveu-se a an\u00e1lise sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0c\u00f3digo de defesa do consumidor\u00a0\u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio.<\/p>\n

A c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio \u00e9 importante instrumento de concess\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, definida do artigo 26 em que: A C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo de cr\u00e9dito emitido, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em favor de institui\u00e7\u00e3o financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, de qualquer modalidade.\u00a0Advogado Empresarial<\/a>\u00a0\"Advogado<\/p>\n

A c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial e representa d\u00edvida em dinheiro certa, l\u00edquida e exig\u00edvel, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de c\u00e1lculo, ou nos extratos da conta corrente.<\/p>\n

As CCBs s\u00e3o negociadas n\u00e3o no mercado de capitais, mas no mercado de cr\u00e9dito, no qual as opera\u00e7\u00f5es se realizam por meio da intermedia\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras na concess\u00e3o de empr\u00e9stimos ou financiamentos. Nestas opera\u00e7\u00f5es, o investidor n\u00e3o almeja participar do neg\u00f3cio desenvolvido pelo empreendedor ou dos lucros por este gerados, mas apenas visa \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do capital por ele emprestado. Tais opera\u00e7\u00f5es de natureza credit\u00edcia n\u00e3o est\u00e3o subordinadas ao regime legal dos valores mobili\u00e1rios e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da CVM, mas, ao contr\u00e1rio, s\u00e3o reguladas e supervisionadas pelo Banco Central.<\/p>\n

A submiss\u00e3o de determinado t\u00edtulo ou contrato ao regime legal dos valores mobili\u00e1rios pressup\u00f5e a exist\u00eancia dos seguintes elementos essenciais: a sua caracteriza\u00e7\u00e3o como modalidade de investimento coletivo, isto \u00e9, o fato de ser destinado a circular em massa, perante uma pluralidade de investidores; o fornecimento de recursos, em dinheiro ou outros bens suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, por parte do investidor para o emissor do t\u00edtulo ou contrato; a gest\u00e3o dos recursos por parte de terceiros, n\u00e3o controlando o investidor o neg\u00f3cio no qual seus recursos foram empregados; o fato de tratar-se de um empreendimento comum, cujo sucesso \u00e9 almejado tanto pelo investidor quanto pelo gestor, havendo entre ambos uma comunh\u00e3o de interesses econ\u00f4micos interligados juridicamente; a expectativa do investidor em participar diretamente dos lucros resultantes do empreendimento comum gerido pelo empreendedor ou por terceiros, e a circunst\u00e2ncia de o investidor partilhar os riscos do empreendimento no qual ele deseja participar, que s\u00e3o diversos dos riscos meramente comerciais ou de cr\u00e9dito.\u00a0Advogado Empresarial<\/a><\/p>\n

A an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o de consumo, os seus elementos subjetivos e objetivos que possibilitam a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o consumerista. Desde a d\u00e9cada de 1990, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro conta com o\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, legisla\u00e7\u00e3o protetiva \u00e0s pessoas que se encontram em posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade em rela\u00e7\u00e3o aos agentes fornecedores de produtos ou servi\u00e7os no mercado de consumo.<\/p>\n

Embora expressamente definidos como fornecedores (art.\u00a03\u00ba,\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0do\u00a0CDC), grande \u00e9 o debate doutrin\u00e1rio sobre a incid\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor nos contratos firmados entre cliente e institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n

A oposi\u00e7\u00e3o do setor banc\u00e1rio a esse dispositivo \u00e9 manifesta, sob o argumento de que n\u00e3o h\u00e1 como se falar em rela\u00e7\u00e3o de consumo nos contratos assinados entre o cliente (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) e o Estabelecimento banc\u00e1rio. Defendendo essa posi\u00e7\u00e3o encontramos, por exemplo, o Prof\u00ba Arnoldo Wald, sob o argumento que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o cr\u00e9dito seja usado por um destinat\u00e1rio final, j\u00e1 que, por sua pr\u00f3pria natureza, destina- se \u00e0 circula\u00e7\u00e3o como meio de pagamento. Por outro lado, seria aplic\u00e1vel o\u00a0CDC\u00a0aos servi\u00e7os banc\u00e1rios, como, por exemplo, guarda de documentos e loca\u00e7\u00e3o de cofres.<\/p>\n

H\u00e1, entretanto, outras posi\u00e7\u00f5es, como a de Luiz Rodrigues Wambier, que afirma que os contratos banc\u00e1rios est\u00e3o sujeitos ao\u00a0CDC, se caracterizada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, isto \u00e9, que o contratante seja o pr\u00f3prio consumidor (inexistindo na rela\u00e7\u00e3o qualquer intermedi\u00e1rio). Assim, “Se, todavia, o tomador dos recursos se utilizou do montante obtido por meio de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (em sentido amplo) para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades pr\u00f3prias, tanto de produ\u00e7\u00e3o quanto de consumo, estar\u00e1 efetivamente consumindo aqueles recursos e, com isso, sujeitando a opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ao crivo do\u00a0CDC.” Wambier n\u00e3o aceita a argumenta\u00e7\u00e3o de Wald, e esclarece que o tomador do empr\u00e9stimo \u00e9 destinat\u00e1rio final no sentido de que \u00e9 o \u00faltimo destinat\u00e1rio daquela rela\u00e7\u00e3o de consumo. Uma vez que utilize os recursos constituir\u00e1 outras rela\u00e7\u00f5es completamente desvinculadas da anterior.\u00a0Advogado Empresarial<\/a><\/p>\n

Diante dos argumentos trazidos pela melhor doutrina, n\u00e3o h\u00e1 como se negar a aplica\u00e7\u00e3o das regras protetivas do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u00a0\u00e0 atividade banc\u00e1ria no que tange as c\u00e9dulas de credito e sua opera\u00e7\u00f5es, quer fundamental (ativas e passivas), quer acess\u00f3ria quando o produto (cr\u00e9dito) for utilizado pelo destinat\u00e1rio final em atividade n\u00e3o lucrativa (n\u00e3o caracterizando insumo).<\/p>\n

fonte: conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Advogado Empresarial –\u00a0A partir do estudo dos instrumentos jur\u00eddicos de circula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, se verificou que a institui\u00e7\u00e3o da c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, inicialmente por meio de medida provis\u00f3ria e posteriormente por lei ordin\u00e1ria, foi resultado da interpreta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia brasileira conferida aos contratos banc\u00e1rios, contr\u00e1ria aos interesses das institui\u00e7\u00f5es Read more<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[85],"tags":[87,53],"class_list":["post-1246","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-advogado-empresarial","tag-advocacia-empresarial","tag-advogado"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1246","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1246"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1246\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1246"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1246"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1246"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}