{"id":13007,"date":"2020-04-04T15:22:42","date_gmt":"2020-04-04T15:22:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/?p=13007"},"modified":"2020-05-01T21:52:29","modified_gmt":"2020-05-01T18:52:29","slug":"o-que-muda-no-contrato-de-locacao-comercial-em-tempos-de-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/o-que-muda-no-contrato-de-locacao-comercial-em-tempos-de-coronavirus\/","title":{"rendered":"O que muda no contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial em tempos de Coronav\u00edrus?"},"content":{"rendered":"

Entenda as medidas que foram tomadas at\u00e9 ent\u00e3o sobre constratos de loca\u00e7\u00e3o para empresas devido a pandemia Coronav\u00edrus<\/span><\/h2>\n

Neste momento da pandemia do Coronav\u00edrus muitos neg\u00f3cios tem sido afetados com a orienta\u00e7\u00e3o que as pessoas fiquem dentro de casa. Com\u00e9rcio e servi\u00e7os tem buscado alternativas para vender fora de seu ponto comercial.<\/p>\n

Uma pergunta frequente das empresas \u00e9:<\/p>\n

\u201cExiste a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o de contratos de loca\u00e7\u00e3o comercial no qual uma das partes tenha sido particularmente afetada pelas medidas do Governo, durante a pandemia do novo coronavirus?\u201d<\/em><\/p>\n

Sabe-se que decretos estaduais e\/ou municipais determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais, shoppings centers, entre outros, inviabilizando o exerc\u00edcio da atividade empresarial nestes locais. No m\u00ednimo, o setor sofre com as medidas de isolamento social recomendadas pelo Governo.<\/p>\n

A renegocia\u00e7\u00e3o extrajudicial destes contratos, pautada na boa f\u00e9 e no bom senso das partes envolvidas, \u00e9 o caminho mais indicado a se seguir, buscando garantir o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do contrato, ou seja, evitando que apenas uma das partes suporte integralmente os preju\u00edzos decorrentes da pandemia.<\/p>\n

O art. 18 da Lei do Inquilinato permite a qualquer uma das partes fixar, de comum acordo, um novo valor para o aluguel, como tamb\u00e9m inserir ou modificar a cl\u00e1usula de reajuste do valor.<\/p>\n

Assim, locador e locat\u00e1rio podem acordar, por exemplo, a concess\u00e3o de desconto no valor do aluguel, por prazo determinado (exemplo: 3 meses a contar do in\u00edcio da pandemia), ajustando um valor que seja proporcional ao tempo de baixa de vendas sofrida pelo locat\u00e1rio. Lembrando que, ainda que a atividade comercial esteja suspensa naquele ponto, at\u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao dono \u00e9 preciso pagar enquanto houver posse do im\u00f3vel.<\/p>\n

 <\/p>\n

Uma outra sa\u00edda \u00e9 ajustar um desconto por prazo determinado, com prorroga\u00e7\u00e3o do pagamento do valor para per\u00edodo posterior (exemplo: desconto de 50% do valor do aluguel por 3 meses, para pagamento do valor correspondente no ano seguinte).<\/p>\n

Podem tamb\u00e9m convencionar que n\u00e3o haver\u00e1 reajuste no contrato, no corrente ano.<\/p>\n

 <\/p>\n

Embora seja aplic\u00e1vel a lei espec\u00edfica (do Inquilinato) \u00e0s rela\u00e7\u00f5es locat\u00edcias, a revis\u00e3o dos contratos pode ocorrer pela teoria da imprevis\u00e3o, extra\u00edda do art. 317 do C\u00f3digo Civil, que diz:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u201cquando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

Em casos extremos, o locat\u00e1rio pode requerer a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, com base no art. 478 do C\u00f3digo Civil (teoria da onerosidade excessiva),<\/p>\n

\u201cnos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

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Originalmente publicado pelo Sebrae<\/a>.
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