{"id":1328,"date":"2018-06-27T14:10:23","date_gmt":"2018-06-27T14:10:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/?p=1328"},"modified":"2018-06-27T14:12:42","modified_gmt":"2018-06-27T14:12:42","slug":"firmado-a-indenizacao-para-filhos-de-homem-absolvido-apos-tres-anos-em-prisao-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/firmado-a-indenizacao-para-filhos-de-homem-absolvido-apos-tres-anos-em-prisao-preventiva\/","title":{"rendered":"Firmado a indeniza\u00e7\u00e3o para filhos de homem absolvido ap\u00f3s tr\u00eas anos em pris\u00e3o preventiva."},"content":{"rendered":"

Danos Morais<\/strong><\/p>\n

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) assegurou, por unanimidade, ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJAM) que mandou pagar indeniza\u00e7\u00e3o<\/a> aos filhos de um homem que ficou preso durante tr\u00eas anos e, posteriormente, foi absolvido por aus\u00eancia de provas.<\/p>\n

De acordo com o colegiado, o valor fixado pelo tribunal de origem a t\u00edtulo de danos morais<\/a> \u2013 cem sal\u00e1rios m\u00ednimos para cada um dos dois autores da a\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o \u00e9 exorbitante, pois al\u00e9m de ter padecido viol\u00eancia sexual na pris\u00e3o, o homem obteve o v\u00edrus HIV e foi privado do conv\u00edvio com os filhos.<\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, o pedido dos autores foi julgado improcedente. A senten\u00e7a entendeu ser a pris\u00e3o um ato judicial<\/a> leg\u00edtimo, n\u00e3o havendo excesso de prazo, abuso ou ilegalidade que justificasse a pretendida indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o TJAM, no entanto, a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva<\/a> foi por prazo excessivo e houve viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Por isso, o tribunal julgou procedente o pedido relativo aos danos morais e fixou a indeniza\u00e7\u00e3o da forma como solicitada na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

\"ResultadoO relator do caso no STJ, ministro Benedito Gon\u00e7alves, lembrou que a jurisprud\u00eancia do tribunal \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que somente em casos excepcionais \u00e9 poss\u00edvel rever o valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixada pela corte de origem.<\/p>\n

\u201cQuanto ao valor fixado a t\u00edtulo de, prevalece no \u00e2mbito desta corte o entendimento de que somente \u00e9 admitida a sua revis\u00e3o nas hip\u00f3teses em que ele tenha sido fixado em valor irris\u00f3rio ou abusivo, em clara afronta aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que n\u00e3o se configura no caso dos autos, em que foi arbitrado tal como requerido na inicial (cem sal\u00e1rios m\u00ednimos para cada um dos dois autores)\u201d, ressaltou o relator.<\/p>\n

Ao negar o recurso oferecido pelo Estado do Amazonas \u2013 que alegou n\u00e3o haver ato il\u00edcito a ser imputado ao Estado e pediu a redu\u00e7\u00e3o do valor fixado por considerar o valor exorbitante e assentado em c\u00e1lculo equivocado \u2013, Benedito Gon\u00e7alves explicou que a pretens\u00e3o recursal demandaria o reexame das provas do processo, o que \u00e9 vedado em recurso especial, conforme determina a\u00a0S\u00famula 7<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Fonte:\u00a0STJ<\/p>\n

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