![\"\"](\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/WhatsApp-Image-2021-03-01-at-11.49.41-300x300.jpeg\" "\\"\\"")
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Fiador pode ter seu im\u00f3vel penhorado?<\/p>\n
Algo que nem todos sabem \u00e9 que ao se colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ser fiador em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais, correm o risco de perder sua \u00fanica moradia, achando que a CRFB (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil) ir\u00e1 resguardar seu bem de fam\u00edlia. \u00a0Por mais que a Constitui\u00e7\u00e3o realmente tenha isso elencado em seu texto, todas as regras possuem suas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Existem alguns casos que o bem im\u00f3vel pode sim ser penhor\u00e1vel.<\/p>\n
A Penhorabilidade em decorr\u00eancia do fiador em loca\u00e7\u00e3o comercial est\u00e1 previsto em lei conforme a ementa RE 1278427 ED \/ SP – S\u00c3O PAULO \u00a0\u201cEMENTA: EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO RECURSO \u00a0<\/em> Essa exce\u00e7\u00e3o em penhorabilidade do bem de fam\u00edlia pela d\u00edvida do locat\u00e1rio que n\u00e3o honrar com os valores da loca\u00e7\u00e3o, fazem surgir questionamentos, principalmente por violar preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana o direito \u00e0 moradia.<\/p>\n \u201cEm parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) defende que \u00e9 constitucional a penhora do im\u00f3vel familiar pertencente a fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial. No entendimento do subprocurador-geral da Rep\u00fablica Wagner Natal Batista, o colegiado deve seguir a mesma orienta\u00e7\u00e3o firmada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 612.360. Na ocasi\u00e3o, em julgamento sob a sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral, o colegiado reafirmou sua jurisprud\u00eancia no sentido de ser constitucional a penhora do bem de fam\u00edlia do fiador.<\/p>\n No documento, o subprocurador-geral da Rep\u00fablica Wagner Natal Batista se manifesta em um recurso extraordin\u00e1rio de autoria de uma empresa contra ac\u00f3rd\u00e3o da 15\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). A Corte de Justi\u00e7a entendeu que a execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito imposto a uma fiadora de contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostrava compat\u00edvel com o direito \u00e0 moradia assegurado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Artigo 6\u00ba).<\/a> E que no caso concreto deveria ser reconhecida a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n O subprocurador-geral esclarece que, embora haja na Primeira Turma do Supremo decis\u00e3o divergente da estabelecida pelo Plen\u00e1rio, garantindo-se a impenhorabilidade na hip\u00f3tese de contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, trata-se de decis\u00e3o pontual, que n\u00e3o tem efeito multiplicador. Dessa forma, tal entendimento n\u00e3o altera a orienta\u00e7\u00e3o firmada no RE 612.360. \u201cSe essa Excelsa Corte entende que a penhora do bem de fam\u00edlia do fiador de contrato de loca\u00e7\u00e3o residencial n\u00e3o ofende o art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica,<\/a> mesma orienta\u00e7\u00e3o deve ser aplicada \u00e0s hip\u00f3teses que envolvem contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial\u201d, conclui.\u201d<\/p>\n Apesar da Lei 8.009\/90 garantir a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, o CPC\/2015 ao retirar<\/span> a palavra \u201cabsolutamente\u201d do artigo 833 concedeu uma abertura para que houvesse a chance do credor se necess\u00e1rio, saldar a d\u00edvida pelo bem de fam\u00edlia do devedor. <\/span>No entanto, n\u00e3o \u00e9 somente o fiador.<\/p>\n Por isso, antes de se comprometer como fiador de um im\u00f3vel residencial tem que estar no m\u00ednimo ciente do problema que pode acarretar futuramente caso o locat\u00e1rio n\u00e3o cumpra devidamente com suas obriga\u00e7\u00f5es, havendo a possibilidade de penhora do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n Consulte sempre um advogado<\/a> para ser orientado em toda transa\u00e7\u00e3o que envolva garantias, inclusive os casos que envolvam o bem de fam\u00edlia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fiador pode ter seu im\u00f3vel penhorado? Algo que nem todos sabem \u00e9 que ao se colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ser fiador em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis residenciais, correm o risco de perder sua \u00fanica moradia, achando que a CRFB (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil) ir\u00e1 resguardar seu bem Read more<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":13735,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[3006,118,4],"tags":[],"class_list":["post-13734","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario","category-direito-civil","category-advogado-de-familia"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/WhatsApp-Image-2021-03-01-at-11.49.41.jpeg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13734","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13734"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13734\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13735"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13734"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13734"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n<\/a><\/p>\n
\n<\/em>EXTRAORDIN\u00c1RIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERS\u00c3O EM AGRAVO
\n<\/em>REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL
\n<\/em>COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAM\u00cdLIA DO FIADOR.
\n<\/em>PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\u201d<\/em><\/p>\n
\n\u00a0<\/em>J\u00e1 em casos de im\u00f3veis residenciais a lei tr\u00e1s essa exce\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel a penhorabilidade do im\u00f3vel em caso de loca\u00e7\u00f5es residenciais, mesmo diante do direito \u00e0 moradia amparado pela dignidade da pessoa humana, regulamentada pela lei 8.009\/90<\/a>.<\/p>\nO que o site do MPF diz a respeito?<\/h6>\n
Qual o melhor coisa a se fazer?<\/h6>\n