![\"\"](\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/4583631_orig.jpg\" "\\"\\"")
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\u00c9 sabido nos dias atuais, que a Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial com advento da Lei \u2013 N\u00ba 11.101\/2005 vem causando um consider\u00e1vel e diferencial impacto no mercado de trabalho e principalmente no que tange \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio e reestabelecimento das grandes empresas.<\/p>\n
De acordo com fontes como Serasa Experian, o Brasil registrou cerca de 10.286 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o e outros 31.128 de fal\u00eancia, desse mo<\/p>\n
Conforme entendimento do advogado empresarial Wander Rodrigues Barbosa<\/a>, o grande diferencial entre estas leis, isto, fazendo-se um breve comparativo, \u00e9 que a nova Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o, Lei de N\u00ba 11.101\/2005, diante do cen\u00e1rio de crise financeira e econ\u00f4mica que o pa\u00eds se encontra, traz aos empres\u00e1rios e as empresas de pequeno e grande porte, a possibilidades de se recuperar e liquidar suas d\u00edvidas, de modo menos burocr\u00e1tico, a fim de conseguir se sobressair e at\u00e9 mesmo se recuperar com foco na preserva\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o comprometendo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, como tamb\u00e9m, na preserva\u00e7\u00e3o dos empregos, buscando-se assim, um equil\u00edbrio na balan\u00e7a de desemprego no mercado de trabalho, e por fim, buscando sanar e satisfazer os interesses dos credores.<\/p>\n Diferentemente ao Decreto-Lei 7.661\/45, que anteriormente regulava a fal\u00eancia e o velho instituto da concordata, que funcionava como um instituto do direito falimentar mais brando que o da fal\u00eancia, com o objetivo \u00fanico de proteger o cr\u00e9dito do devedor comerciante e a recupera\u00e7\u00e3o imediata da\u00a0situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em que se encontra temporariamente.<\/p>\n Com o advento da nova Lei N\u00ba 11.101\/2005, de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o, o instituto da Concordata tornou-se extinto, uma vez que n\u00e3o mais cumpria com sua fun\u00e7\u00e3o ante as modifica\u00e7\u00f5es ocorridas no cen\u00e1rio econ\u00f4mico e na pr\u00f3pria sociedade como um todo. Ademais, a atual Lei N\u00ba 11.101\/2005, foi criado o instituto da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Extrajudicial, trazendo consigo profundas mudan\u00e7as no Ordenamento Jur\u00eddico p\u00e1trio, principalmente no tocante ao Direito Empresarial<\/a>.<\/p>\n Como advogado especialista na \u00e1rea, de Direito Empresarial<\/a>, Direito Tribut\u00e1rio<\/a>, Direito Civil<\/a>, entre outras ramifica\u00e7\u00f5es do direito, entende que o objetivo da preserva\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 v\u00e1lido para os dias atuais, e ampara a sociedade como um todo a fim de buscar estabelecer seu crescimento financeiro e\u00a0 econ\u00f4mico podendo impedir por exemplo, a busca e apreens\u00e3o de bens considerados necess\u00e1rios para as atividades produtivas.<\/p>\n Ao julgar o CC 149.798<\/a>, a ministra Nancy Andrighi explicou que, apesar da inadimpl\u00eancia, a constri\u00e7\u00e3o dos bens prejudicaria a eventual retomada das atividades da empresa.<\/p>\n Muito embora em outros tipos de situa\u00e7\u00f5es, como por exemplo, CC 118.183<\/a>, a ministra Nancy Andrighi lembrou que o STJ enfrenta determinadas situa\u00e7\u00f5es, onde \u00e9 necess\u00e1rio definir qual ju\u00edzo det\u00e9m a compet\u00eancia para praticar atos de execu\u00e7\u00e3o incidentes sobre o patrim\u00f4nio de empresas falidas ou em recupera\u00e7\u00e3o, desse modo, nos trazendo o entendimento de que as decis\u00f5es proferidas sempre t\u00eam, como norte, a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da par conditio creditorum<\/em>, nas fal\u00eancias, ou do princ\u00edpio da continuidade da empresa, nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n Nesta esteira, a Fazenda P\u00fablica dever\u00e1 obedecer \u00e0 regra de respeitar as delibera\u00e7\u00f5es do ju\u00edzo universal da fal\u00eancia, desse modo, n\u00e3o havendo autonomia para atos de constri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 empresa que se encontra em recupera\u00e7\u00e3o, este mesmo posicionamento adv\u00e9m do ministro Benedito Gon\u00e7alves ao analisar o REsp 1.592.455<\/a>, que diz:<\/p>\n \u201cA jurisprud\u00eancia desta corte superior firmou entendimento de que n\u00e3o s\u00e3o adequados, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, os atos de constri\u00e7\u00e3o que possam afetar, de alguma forma, o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial da sociedade empres\u00e1ria, em homenagem ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, porquanto o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devido ser\u00e1 assegurado, no momento oportuno, pelo ju\u00edzo falimentar, observadas as prefer\u00eancias legais, n\u00e3o havendo, assim, preju\u00edzo \u00e0 Fazenda P\u00fablica\u201d,<\/p>\n Nos processo suspenso, no que tange as quest\u00f5es entre a empresa em processo de recupera\u00e7\u00e3o e a Fazenda P\u00fablica, a suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es, embora n\u00e3o seja uma regra prevista na Lei 11.101\/05, pode ser determinada com a finalidade de preserva\u00e7\u00e3o da empresa. Por conseguinte, no que diz respeito aos pequenos valores, a legisla\u00e7\u00e3o entendeu que para assegurar a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, faz se necess\u00e1rio o estabelecimento de um valor m\u00ednimo para justificar os pedidos de fal\u00eancia, que segundo o artigo 94 da Lei 11.101\/05<\/a>, a obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida m\u00ednima n\u00e3o cumprida apta a embasar o pedido de fal\u00eancia \u00e9 de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n \u00c9 muito importante se frisar, que a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida \u00e9 irrelevante se comparada \u00e0 import\u00e2ncia social e econ\u00f4mica da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, desse modo, como bem se consagra na Magna Carta, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 regida por duas raz\u00f5es basilares, na primeira \u00e9 vista como uma forma de conserva\u00e7\u00e3o da propriedade privada e na segunda \u00e9 o meio de preserva\u00e7\u00e3o da sua fun\u00e7\u00e3o social, melhor dizendo, trata-se do papel socioecon\u00f4mico que ela desempenha junto \u00e0 sociedade em termos de fonte de riquezas e como ente promovedor de empregos e servi\u00e7os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conforme entendimento do advogado empresarial Wander Rodrigues Barbosa, o grande diferencial entre estas leis, isto, fazendo-se um breve comparativo, \u00e9 que a nova Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o, Lei de N\u00ba 11.101\/2005, diante do cen\u00e1rio de crise financeira e econ\u00f4mica que o pa\u00eds se encontra, traz aos empres\u00e1rios e as empresas de pequeno e grande porte, a possibilidades de se recuperar e liquidar suas d\u00edvidas, de modo menos burocr\u00e1tico, a fim de conseguir se sobressair e at\u00e9 mesmo se recuperar com foco na preserva\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o comprometendo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, como tamb\u00e9m, na preserva\u00e7\u00e3o dos empregos, buscando-se assim, um equil\u00edbrio na balan\u00e7a de desemprego no mercado de trabalho, e por fim, buscando sanar e satisfazer os interesses dos credores.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[85,20],"tags":[143,147,145,146,72,148],"class_list":["post-1521","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-advogado-empresarial","category-direito-processual","tag-concordata","tag-falencia","tag-obrigacao-liquida","tag-recuperacao-do-comercio","tag-recuperacao-judicial","tag-satisfacao-de-divida"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1521","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1521"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1521\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1521"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1521"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1521"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}