{"id":1642,"date":"2018-11-01T16:28:25","date_gmt":"2018-11-01T16:28:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/?p=1642"},"modified":"2018-11-01T16:28:25","modified_gmt":"2018-11-01T16:28:25","slug":"divulgado-teses-pelo-stj-trazendo-entendimentos-sobre-dissolucao-da-sociedade-conjugal-e-da-uniao-estavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/divulgado-teses-pelo-stj-trazendo-entendimentos-sobre-dissolucao-da-sociedade-conjugal-e-da-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"Divulgado teses pelo STJ trazendo entendimentos sobre dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal e da uni\u00e3o est\u00e1vel."},"content":{"rendered":"

Inicialmente, sabido recordar que em 26 de dezembro de 1977, fora institu\u00eddo em nosso ordenamento jur\u00eddico a Lei n\u00ba. 6.515<\/a>, que regula os casos de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal e do casamento<\/a>, seus efeitos e respectivos processos.<\/p>\n

\"\"Com a vig\u00eancia desta lei, uma nova ordem no direito de fam\u00edlia<\/a> ficou implantada no pa\u00eds, com a introdu\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio como causa de dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal.<\/p>\n

O atual C\u00f3digo Civil<\/a> consolidou em dispositivos pr\u00f3prios as regras da Lei n\u00ba 6.515\/77, constando-se assim, no cap\u00edtulo X, subt\u00edtulo I do t\u00edtulo I do C\u00f3digo Civil, toda a disciplina da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal.<\/p>\n

Decorrente de in\u00fameros julgados, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a divulgou, nesta quarta-feira (31\/10), a edi\u00e7\u00e3o 113 de Jurisprud\u00eancia em Teses<\/a>, que aborda a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal e como tamb\u00e9m da uni\u00e3o est\u00e1vel, que ir\u00e1 facilitar o trabalho de advogados<\/a>, atuantes no \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia<\/a>, em todo pa\u00eds com melhores entendimentos e posicionamentos a cerca desta esp\u00e9cie de demanda jur\u00eddica.<\/p>\n

Em destaque, a que aponta que as verbas de natureza trabalhistas nascidas e pleiteadas na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, ou do casamento celebrado sob o regime da comunh\u00e3o parcial ou universal de bens, integram o patrim\u00f4nio comum do casal, sendo objeto de partilha no momento da separa\u00e7\u00e3o. Como tamb\u00e9m a tese que define, onde os valores investidos em previd\u00eancia privada fechada se inserem, por analogia, na exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1.659, VII, do C\u00f3digo Civil de 2002<\/a>, consequentemente n\u00e3o integrando o patrim\u00f4nio comum do casal e, portanto, n\u00e3o devem ser objeto da partilha.<\/p>\n

N\u00e3o menos importante, tamb\u00e9m foram elaboradas teses nos seguintes sentidos:<\/p>\n

    \n
  1. O div\u00f3rcio direto pode ser concedido sem que haja pr\u00e9via partilha dos bens. (S\u00famula n. 197\/STJ<\/a>).<\/li>\n
  2. \u00c9 de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal ou de uni\u00e3o est\u00e1vel, nos termos do art. 178 do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/li>\n
  3. Deve ser reconhecido o direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Servi\u00e7o FGTS auferidos durante a const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel ou do casamento celebrado sob o regime da comunh\u00e3o parcial ou universal de bens, ainda que n\u00e3o sejam sacados imediatamente ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o do casal ou que tenham sido utilizados para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo casal durante a vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  4. A valoriza\u00e7\u00e3o patrimonial dos im\u00f3veis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o deve integrar o patrim\u00f4nio comum a ser partilhado quando do t\u00e9rmino do relacionamento, visto que essa valoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 decorr\u00eancia de um fen\u00f4meno econ\u00f4mico que dispensa a comunh\u00e3o de esfor\u00e7os do casal.<\/li>\n
  5. Ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato ou de corpos, o c\u00f4njuge que estiver na posse ou na administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio partilh\u00e1vel – seja na condi\u00e7\u00e3o de administrador provis\u00f3rio, seja na de inventariante – ter\u00e1 o dever de prestar contas ao ex-consorte, enquanto perdurar o estado de mancomunh\u00e3o.<\/li>\n
  6. Na separa\u00e7\u00e3o e no div\u00f3rcio, o fato de certo bem ainda pertencer indistintamente aos ex-c\u00f4njuges, por aus\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o da partilha, n\u00e3o representa autom\u00e1tico empecilho ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequ\u00edvoco, visto que medida diversa poderia importar enriquecimento sem causa.<\/li>\n
  7. Admite -se o arbitramento de aluguel a um dos c\u00f4njuges por uso exclusivo de bem im\u00f3vel comum do casal somente na hip\u00f3tese em que, efetuada a partilha do bem, um dos c\u00f4njuges permane\u00e7a residindo no im\u00f3vel.<\/li>\n
  8. Na a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, a audi\u00eancia de ratifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 1.122 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, cabendo ao juiz decidir pela oportunidade de realiz\u00e1-la, n\u00e3o sendo, portanto, causa de anula\u00e7\u00e3o do processo.<\/li>\n
  9. Comprovada a separa\u00e7\u00e3o de fato ou judicial entre os casados, a exist\u00eancia de casamento v\u00e1lido n\u00e3o obsta o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Com a vig\u00eancia desta lei, uma nova ordem no direito de fam\u00edlia ficou implantada no pa\u00eds, com a introdu\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio como causa de dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal.
    \nO atual C\u00f3digo Civil consolidou em dispositivos pr\u00f3prios as regras da Lei n\u00ba 6.515\/77, constando-se assim, no cap\u00edtulo X, subt\u00edtulo I do t\u00edtulo I do C\u00f3digo Civil, toda a disciplina da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal.
    \nDecorrente de in\u00fameros julgados, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a divulgou, nesta quarta-feira (31\/10), a edi\u00e7\u00e3o 113 de Jurisprud\u00eancia em Teses, que aborda a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal e como tamb\u00e9m da uni\u00e3o est\u00e1vel, que ir\u00e1 facilitar o trabalho de advogados, atuantes no \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia, em todo pa\u00eds com melhores entendimentos e posicionamentos a cerca desta esp\u00e9cie de demanda jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[301,118,4,20],"tags":[53,31,303,304,308,306,307,302,305],"class_list":["post-1642","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-advogado-de-familia-2","category-direito-civil","category-advogado-de-familia","category-direito-processual","tag-advogado","tag-direito-de-familia","tag-dissolucao-de-casamento","tag-dissolucao-de-uniao-estavel","tag-jurisprudencia-em-teses","tag-jurisprudencia-stj","tag-mancomunhao","tag-reconhecimento-de-uniao-estavel","tag-teses"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1642","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1642"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1642\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1642"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}