{"id":1652,"date":"2018-11-09T13:07:15","date_gmt":"2018-11-09T13:07:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/?p=1652"},"modified":"2018-11-09T13:07:15","modified_gmt":"2018-11-09T13:07:15","slug":"configura-dano-moral-ao-empregado-o-pedido-de-devolucao-dos-40-depositados-no-fgts-pelo-empregador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/configura-dano-moral-ao-empregado-o-pedido-de-devolucao-dos-40-depositados-no-fgts-pelo-empregador\/","title":{"rendered":"Configura Dano Moral ao Empregado, o pedido de devolu\u00e7\u00e3o dos 40% depositados no FGTS pelo Empregador."},"content":{"rendered":"

Antes da Reforma Trabalhista, Lei 13.467\/2017<\/a>, n\u00e3o havia qualquer possibilidade legal do empregado e empregador fazer um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado em ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundi\u00e1rio a que o empregado tem direito.<\/p>\n

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Pedido de Devolu\u00e7\u00e3o da Multa de 40% do FGTS “Configura Dano Moral”<\/p><\/div>\n

Isto porque, em s\u00edntese, s\u00f3 havia duas possibilidades de ocorrer o desligamento, onde o empregado pede demiss\u00e3o, neste caso, n\u00e3o fazendo jus ao direito de receber o aviso pr\u00e9vio indenizado, o saque do FGTS, nem \u00e0 multa de 40% do saldo fundi\u00e1rio, bem como n\u00e3o teria direito ao seguro desemprego; e, no caso onde a empresa demite o empregado, neste a empresa teria que arcar com todos os custos de um desligamento imotivado<\/a>, ou seja, pagar o aviso pr\u00e9vio (trabalhado ou indenizado), depositar a multa de 40% sobre o saldo fundi\u00e1rio e conceder as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.<\/p>\n

Ainda que n\u00e3o houvesse lei que permitisse o “acordo de rescis\u00e3o”, na pr\u00e1tica n\u00e3o eram raros os casos em que a empresa fazia o desligamento do empregado, pagava a multa de 40% e depois o empregado devolvia “por fora” o valor da multa para a empresa, configurando a chamada rescis\u00e3o fraudulenta.<\/p>\n

Nestes casos, se o Minist\u00e9rio do Trabalho apurasse que houve a rescis\u00e3o fraudulenta, al\u00e9m de aplicar multa para a empresa, poderia ainda determinar a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos indevidamente.<\/p>\n

\u00c9 muito sabido esclarecer, que tanto anterior \u00e0 reforma trabalhista, como ap\u00f3s sua implanta\u00e7\u00e3o, jamais se pode validar uma conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo que suprima, por exemplo, a obriga\u00e7\u00e3o de anota\u00e7\u00e3o da CTPS ou em pagamento de sal\u00e1rio inferior ao m\u00ednimo legal, devolu\u00e7\u00e3o de multa do FGTS.<\/p>\n

Nas demiss\u00f5es sem justa causa, o empregador tem a obrigatoriedade de pagar a multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador.<\/p>\n

Ap\u00f3s a reforma trabalhista, esse direito continua.<\/p>\n

Toda quest\u00e3o gira em torno da fixa\u00e7\u00e3o do leque de direitos poss\u00edveis de serem transacionados, admitindo-se que tal se fa\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles considerados de disponibilidade relativa, que assim se diz pela sua pr\u00f3pria natureza ou que possua autoriza\u00e7\u00e3o expressa para transa\u00e7\u00e3o, como ocorre com a altera\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e mesmo sua redu\u00e7\u00e3o nos incisos VI, XII e XIV do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal 1988<\/a>.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, s\u00e3o nulos os atos transacionais relativos a verbas de car\u00e1ter irrenunci\u00e1veis, e sem que nunca se olvide da autonomia sindical, obreiro e patronal, prestigiando-se, portanto, a princ\u00edpio, o quanto transacionado igual e n\u00e3o pode ser alterado por acordo entre empresa<\/a> e trabalhador e principalmente imposto obrigatoriamente sua devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido, em recente decis\u00e3o Processo n\u00ba 1001231-61.2016.5.02.0468<\/a>, a 3\u00aa Turma do TRT-2 manteve a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil arbitrada na senten\u00e7a, por entender que ficou configurado o dano moral ao empregado.<\/p>\n

O caso em comento, um vendedor de uma concession\u00e1ria de ve\u00edculos do ABC Paulista, ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente \u00e0 multa do FGTS. Sentindo-se lesado, ele ajuizou uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT-2) pleiteando, al\u00e9m do pagamento de algumas verbas remanescentes, o reembolso do valor cobrado pela empresa e a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

Para comprovar que foi pressionado a devolver o valor, o trabalhador juntou ao processo um pendrive com a grava\u00e7\u00e3o de uma conversa em que a diretora de recursos humanos da empresa realizava a cobran\u00e7a. De acordo com a senten\u00e7a (decis\u00e3o de 1\u00ba grau) proferida pela ju\u00edza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 8\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Bernardo do Campo-SP, \u201ca r\u00e9 n\u00e3o contesta objetivamente as alega\u00e7\u00f5es iniciais, incorrendo em confiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n

No curso do processo, uma segunda concession\u00e1ria tamb\u00e9m passou a figurar como r\u00e9, por ter firmado um contrato com a primeira no sentido de assumir todo o seu passivo.<\/p>\n

A magistrada condenou as duas empresas (a primeira de forma subsidi\u00e1ria) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 5 mil, al\u00e9m de determinar a devolu\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia cobrada indevidamente referente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da multa do FGTS (R$ 1.900,00). \u201cTenho por certo que a postura da r\u00e9, a uma por cobrar valores indevidos e, a duas, por faz\u00ea-lo de forma ostensiva, \u00e9 lesiva aos direitos de personalidade do Autor\u201d, argumentou a ju\u00edza.<\/p>\n

Descontentes com a decis\u00e3o de 1\u00ba grau, as empresas interpuseram recurso ordin\u00e1rio pedindo a exclus\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/a>. Elas alegaram que as afirma\u00e7\u00f5es do vendedor n\u00e3o eram verdadeiras e que o \u00e1udio apresentado se tratava de uma prova ileg\u00edtima, j\u00e1 que a diretora de recursos humanos n\u00e3o tinha ci\u00eancia da grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por conseguinte, a 3\u00aa Turma do TRT-2 manteve a indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil arbitrada na senten\u00e7a, por entender que ficou configurado o dano moral.<\/p>\n

De acordo com o relat\u00f3rio do juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, \u201ca repara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de cumprir uma finalidade de compensa\u00e7\u00e3o, possui car\u00e1ter punitivo ao ofensor, devendo inibir ou desencorajar a reincid\u00eancia\u201d.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m afastou a argumenta\u00e7\u00e3o de prova il\u00edcita: \u201co autor, na prefacial, a fim de provar sua narrativa, informa que gravou conversa com a diretora de recursos humanos em que esta lhe pressiona a devolver o valor da multa. A r\u00e9, em contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o impugna especificamente este fato, raz\u00e3o pela qual reputo despiciendos os argumentos de prova il\u00edcita, por aus\u00eancia de ci\u00eancia no momento da grava\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ao final, como advogado<\/a> no \u00e2mbito trabalhista<\/a>, que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anota\u00e7\u00f5es na CTPS com o intuito de demonstrar um v\u00ednculo de emprego que n\u00e3o existiu ou de um desligamento que n\u00e3o ocorreu, para se valer do recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego, ainda continua sendo fraude e configura crime de estelionato previsto no art. 171 do C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 muito sabido esclarecer, que tanto anterior \u00e0 reforma trabalhista, como ap\u00f3s sua implanta\u00e7\u00e3o, jamais se pode validar uma conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo que suprima, por exemplo, a obriga\u00e7\u00e3o de anota\u00e7\u00e3o da CTPS ou em pagamento de sal\u00e1rio inferior ao m\u00ednimo legal, devolu\u00e7\u00e3o de multa do FGTS.
\nNas demiss\u00f5es sem justa causa, o empregador tem a obrigatoriedade de pagar a multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[85,312,118,5,3,20],"tags":[326,53,323,328,325,329,86,327,324,330],"class_list":["post-1652","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-advogado-empresarial","category-advogado-trabalhista","category-direito-civil","category-advogado-trabalhista-sp","category-direito-criminal","category-direito-processual","tag-acordo-de-rescisao","tag-advogado","tag-ambito-trabalhista","tag-dano-moral-ao-trabalhador","tag-desligamento-imotivado","tag-disponibilidade-relativa","tag-reforma-trabalhista","tag-rescisao-fraudulenta","tag-saldo-fundiario","tag-verbas-de-carater-irrenunciaveis"],"jetpack_featured_media_url":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1652"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1652\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}