{"id":1712,"date":"2018-12-20T12:22:31","date_gmt":"2018-12-20T12:22:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/?p=1712"},"modified":"2018-12-20T22:25:53","modified_gmt":"2018-12-20T22:25:53","slug":"a-nova-lei-geral-de-protecao-de-dados-no-ambiente-corporativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/a-nova-lei-geral-de-protecao-de-dados-no-ambiente-corporativo\/","title":{"rendered":"A nova lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados no ambiente corporativo"},"content":{"rendered":"\n
\"Resultado
lei de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/font><\/font><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

A nova lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados (lei 13.709\/18<\/a>)1<\/sup>\u00a0(\u201clei\u201d), sancionada em agosto deste ano, trar\u00e1 altera\u00e7\u00f5es que repercutir\u00e3o diretamente no dia-a-dia das empresas brasileiras que exercem suas atividades econ\u00f4micas por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Dentre as altera\u00e7\u00f5es, destaca-se a responsabilidade objetiva dos controladores e\/ou operadores de dados em caso de dano ao titular dos dados ou a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Inspirada na regulamenta\u00e7\u00e3o europeia sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, conhecida como GDPR2<\/sup>, a lei busca garantir o direito \u00e0 privacidade dos titulares dos dados e estabelecer regras claras para as empresas sobre tratamento de dados pessoais, aumentando, assim, a seguran\u00e7a jur\u00eddica de todos os envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Devido \u00e0s in\u00fameras novidades trazidas pela Lei, ela apenas entrar\u00e1 em vigor em 14 de fevereiro de 2020. A inten\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9 permitir que os destinat\u00e1rios da Lei tenham tempo suficiente (18 meses) para se adequar \u00e0s novas regras.<\/p>\n\n\n\n

Por se tratar de uma lei que visa regular o uso de dados pessoais, pode-se ter a impress\u00e3o de que ela repercutir\u00e1 apenas nas empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e\/ou empresas de publicidade e marketing que utilizam banco de dados pessoais para atua\u00e7\u00e3o no mercado. Contudo, este \u00e9 um comum e perigoso equ\u00edvoco.<\/p>\n\n\n\n

Em realidade, a lei repercutir\u00e1 diretamente em quase todo o meio corporativo, pois seus destinat\u00e1rios s\u00e3o pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que obtenham e tratem dados pessoais de terceiros em solo nacional, por meios digitais ou n\u00e3o, para exercer atividades com fins econ\u00f4micos (art. 3\u00ba, inciso II, da lei).<\/p>\n\n\n\n

A maioria das empresas brasileiras, seja de pequeno, m\u00e9dio ou grande porte, armazena e trata dados, n\u00e3o-digitais e digitais, de terceiros, para exercer suas atividades e, portanto, \u00e9 destinat\u00e1ria da lei.<\/p>\n\n\n\n

Estas empresas dever\u00e3o observar os princ\u00edpios e regras estabelecidas pela lei ao tratarem dados pessoais, sob pena de sofrerem san\u00e7\u00f5es administrativas (art. 52 e seguintes da lei) ou serem responsabilizadas (art. 42 e seguintes da lei).<\/p>\n\n\n\n

Dentre as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas pela lei, destaca-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa simples no valor de at\u00e9 2% do faturamento da empresa no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, limitada, no total, a R$50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n\n\n\n

Quanto a responsabilidade, a Lei estabelece que tanto o controlador, quanto o operador dos dados, ser\u00e1 responsabilizado caso cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, durante o exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, considerando que a lei prev\u00ea a poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o dos controladores e operadores de dados em caso de dano decorrente de vazamento ou uso inadequado\/indevido dos dados, recomenda-se que as empresas brasileiras obtenham informa\u00e7\u00f5es sobre as poss\u00edveis medidas que dever\u00e3o adotar para que estejam em adequa\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei, as quais poder\u00e3o variar de acordo com as atividades exercidas por cada empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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