![\"\"](\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/Cheque-sem-fundo-1.jpg\" "\\"\\"")
<\/figure><\/li><\/ul>\n\n\n\nUltimamente\nos famosos cheques pr\u00e9-datados ainda s\u00e3o muito, no entanto, n\u00e3o tem validade\nlegal nenhuma, apesar de muitos casos de pessoas que tiveram seus cheques\ncobrados antes das datas estabelecidas terem ganho na justi\u00e7a por danos\nmateriais e morais<\/a> quando o cheque foi descontado na data errada.<\/p>\n\n\n\n No caso em an\u00e1lise,\nhavendo a devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo sem fundo, o credor deve entrar na justi\u00e7a para a\ncobran\u00e7a de cheque sem fundo, o caminho, nada mais \u00e9, do que do que entrar na\njusti\u00e7a com uma execu\u00e7\u00e3o\nde t\u00edtulo extrajudical<\/a><\/em><\/strong>, com n\u00e3o pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Atrav\u00e9s de\nsistema eletr\u00f4nico o juiz ir\u00e1 bloquear os bens do emissor do cheque e entregar\u00e1\nestes para o autor\/credor. No caso de n\u00e3o ser encontrado nenhum bem, o juiz\nenvia um oficial de justi\u00e7a ao domic\u00edlio do r\u00e9u e levar\u00e1 itens para leil\u00e3o em\nhasta p\u00fablica, todos os bens que encontrar, desde que n\u00e3o incida sobre os bens\nnenhum impedimento legal a penhora (im\u00f3vel \u00fanico, bens de profiss\u00e3o de etc.).<\/p>\n\n\n\n Caso a a\u00e7\u00e3o\nfalhe, o advogado<\/a> pode entrar\ncom um processo\ncriminal<\/a> por estelionato<\/a>.\nAfinal, a emiss\u00e3o de cheque sem fundo \u00e9 crime e caso n\u00e3o haja o pagamento, o\nr\u00e9u pode ser preso pelo n\u00e3o pagamento de d\u00e9bito leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n Neste\nsentido, deve-se dizer que a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o pode ser\nresponsabilizada pelos preju\u00edzos materiais suportados por terceiros portadores\nde cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. <\/p>\n\n\n\n Em recente\ndecis\u00e3o, Recurso\nEspecial N\u00ba 1.508.977 – SC (2014\/0339709-4)<\/a>, por maioria, os ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmaram entendimento\ndo tribunal de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel equiparar terceiro tomador de cheque, sem\nv\u00ednculo com o banco, a consumidor.<\/p>\n\n\n\n Na peti\u00e7\u00e3o\ninicial, os autores alegaram que seriam consumidores<\/a>\npor equipara\u00e7\u00e3o (bystander) do banco sacado e que este seria respons\u00e1vel por\nreparar os preju\u00edzos decorrentes da les\u00e3o que sofreram, j\u00e1 que teria havido\naus\u00eancia de cautela da institui\u00e7\u00e3o na libera\u00e7\u00e3o indiscriminada de folhas de\ncheques a seus clientes.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de\nprimeiro grau negou os pedidos, mas, em recurso de apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de\nJusti\u00e7a de Santa Catarina entendeu que o terceiro tomador de cheque, mesmo sem\nremunera\u00e7\u00e3o direta ou qualquer rela\u00e7\u00e3o anterior com o banco, caracterizava-se\ncomo consumidor, uma vez que utilizava o servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n No recurso\nespecial, a institui\u00e7\u00e3o financeira alegou que n\u00e3o haveria rela\u00e7\u00e3o\nde consumo<\/a> com os possuidores dos cheques, j\u00e1 que n\u00e3o teria qualquer\nvincula\u00e7\u00e3o com eles. Para o banco, a aus\u00eancia de fundos em cheques emitidos\npelos correntistas jamais poderia ser considerada falha em um servi\u00e7o seu.<\/p>\n\n\n\n Rela\u00e7\u00f5es\ndistintas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para o\nministro Villas B\u00f4as Cueva, cujo voto foi seguido pela maioria da Terceira\nTurma, n\u00e3o houve defeito na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os banc\u00e1rios, \u201co que, por si\ns\u00f3, afasta a possibilidade de emprestar a terceiros \u2013 estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de\nconsumo havida entre o banco e seus correntistas \u2013 o tratamento de consumidores\npor equipara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo o\nministro, haveria no caso duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas completamente distintas: a\nprimeira, de natureza\nconsumerista<\/a>, estabelecida entre o banco recorrente e seu cliente; e a\nsegunda, de natureza civil\/comercial, estabelecida entre o correntista, na\ncondi\u00e7\u00e3o de emitente de cheques, e os autores da demanda, benefici\u00e1rios de tais\nt\u00edtulos de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto,\no ministro disse que, ao receber cheque emitido por um de seus correntistas,\ncumpre ao banco apenas aferir a exist\u00eancia de eventuais motivos para a\ndevolu\u00e7\u00e3o. \u201cVerificando o sacado que o valor do t\u00edtulo se revela superior ao\nsaldo ou ao eventual limite de cr\u00e9dito rotativo de seu correntista, deve o\nbanco devolver o cheque por falta de fundos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Nexo de\ncausalidade<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Dessa forma,\nsegundo o relator, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os banc\u00e1rios, em rela\u00e7\u00e3o aos terceiros\nportadores do t\u00edtulo de cr\u00e9dito em quest\u00e3o, limitou-se a essa rotina de\nconfer\u00eancia e posterior pagamento ou eventual devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cInexistindo\nequ\u00edvoco na realiza\u00e7\u00e3o de tal procedimento, n\u00e3o h\u00e1 que falar em defeito na\npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e, consequentemente, n\u00e3o se revela plaus\u00edvel imputar ao\nbanco pr\u00e1tica de conduta il\u00edcita ou a cria\u00e7\u00e3o de risco social inerente \u00e0\natividade econ\u00f4mica por ele desenvolvida capaz de justificar sua responsabiliza\u00e7\u00e3o\npelos preju\u00edzos materiais suportados por benefici\u00e1rios dos cheques resultantes\n\u00fanica e exclusivamente da aus\u00eancia de saldo em conta dos emitentes suficiente\npara sua compensa\u00e7\u00e3o\u201d, entendeu o ministro.<\/p>\n\n\n\n De acordo\ncom Villas B\u00f4as Cueva, o STJ vem decidindo no sentido de n\u00e3o estender a\nresponsabilidade do banco para a rela\u00e7\u00e3o entre o correntista e o benefici\u00e1rio\ndo cheque. Assim, no caso julgado, a Terceira Turma concluiu que os preju\u00edzos\nsofridos pelos portadores dos cheques decorreram apenas da conduta do emitente,\n\u00fanico respons\u00e1vel pelo pagamento da d\u00edvida, \u201cn\u00e3o havendo nexo de causalidade\ndireto e imediato a ligar tal dano ao fornecimento de talon\u00e1rio pela\ninstitui\u00e7\u00e3o financeira\u201d.<\/p>\n\n\n\n Diante do exposto apresentado, como advogado atuante no Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito Criminal, compreendo e aconselho que diante de tal situa\u00e7\u00e3o o primeiro passo a ser tomado \u00e9 se proteger para n\u00e3o receber cheque sem fundo, ter cautela, isso pode ser feito verificando no site do Cheque Legal<\/a> para a proced\u00eancia f\u00edsica do cheque, sabendo se ele \u00e9 um cheque sustado, roubado ou que tem algum tipo de bloqueio\/impedimento.<\/p>\n\n\n\n Assim que\nfor verificado o estado atual do cheque, voc\u00ea deve acessar o site de alguma\nempresa de gest\u00e3o de risco de cr\u00e9dito, como Serasa ou o SPC, ser\u00e1 cobrada uma\ntaxa, mas atrav\u00e9s desta consulta al\u00e9m de verificar poss\u00edveis impedimentos para\no cheque, tamb\u00e9m ser\u00e1 verificada a situa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do emissor, se ele j\u00e1\nteve cheques sem fundo emitidos, se o nome dele est\u00e1 negativado na pra\u00e7a entre\noutros, te protegendo\nde eventuais fraudes<\/a> e problemas com cheque, como o estelionato de cheque\nsem fundo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Preliminarmente, \u00e9 sabido salientar que o cheque \u00e9 um t\u00edtulo de cr\u00e9dito para pagamento \u00e0 vista, podendo ser recebido em ag\u00eancias banc\u00e1rias do banco emissor ou depositado em qualquer ag\u00eancia para cr\u00e9dito na conta do correntista. 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