![\"\"](\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/Imoralidade-politica-300x176.jpg\" "\\"\\"")
<\/p>\n
\u00c9 muito importante conceituar que a moralidade administrativa cresceu muito, no Brasil, com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, que a incluiu expressamente como bem jur\u00eddico a ser protegido via A\u00e7\u00e3o Popular, conforme aludido no art. 5\u00ba, LXXIII<\/a>, e elevou o princ\u00edpio de mesmo nome \u00e0 categoria de princ\u00edpio constitucional de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de todos os Poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n <\/p>\n Desse modo, o estabelecimento de mecanismos de controle da moralidade p\u00fablica \u00e9 essencial, seja ele social, realizado por meio de den\u00fancia aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, ajuizamento de a\u00e7\u00e3o popular, participa\u00e7\u00e3o em conselhos e organismos n\u00e3o governamentais, entre outros, ou institucional, onde \u00e9 realizado o Controle Interno, Tribunais de Contas, Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Impede salientar, que a A\u00e7\u00e3o Popular concede ao cidad\u00e3o o direito de ir \u00e0 ju\u00edzo para tentar invalidar atos administrativos incompat\u00edveis, praticados por pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico enquanto Administra\u00e7\u00e3o Direta e tamb\u00e9m pessoas jur\u00eddicas da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n Assim, a referida a\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o para a tutela do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico cultural, mediante a anula\u00e7\u00e3o do ato lesivo.<\/p>\n Nesta esteira, podemos concluir que a A\u00e7\u00e3o Popular \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional, que possibilita ao cidad\u00e3o brasileiro<\/a> que esteja em pleno gozo de seus direitos pol\u00edticos, tutele em nome pr\u00f3prio interesse da coletividade de forma a prevenir ou reformar atos lesivos praticados por agente p\u00fablicos ou a eles equiparados por lei ou delega\u00e7\u00e3o, na prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou entidade custeada pelo Estado, ou ainda a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico cultural.<\/p>\n Ademais, o objetivo da A\u00e7\u00e3o Popular, \u00e9 a preven\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o de ato lesivo de car\u00e1ter concreto praticado conta o patrim\u00f4nio p\u00fablico, quando praticado contra entidade em que o Estado participe ou ainda contra o meio ambiente, ou tamb\u00e9m ato de car\u00e1ter abstrato, sendo estes praticados ofendendo a moralidade administrativa e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico cultural, podendo ser proposta em qualquer comarca dos Estados, podendo ser ajuizada contra a Uni\u00e3o, o Estado ou o Munic\u00edpio, contra a pessoa que recebe subven\u00e7\u00e3o governamental e contra quem se tiver beneficiado das irregularidades que a ensejam.<\/p>\n Na situa\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, no Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com Processo N\u00ba 5000992-29.2019.4.03.6000<\/a>, da 4\u00aa Vara Federal de Campo Grande dois advogados, foram \u00e0 Justi\u00e7a Federal pedir o afastamento imediato da Ministra do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, indicada no governo de Jair Bolsonaro, Damares Regina Alves<\/a>, que tamb\u00e9m \u00e9 advogada, pastora evang\u00e9lica e coordenadora do projeto educacional do Programa Proteger.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o popular ajuizada nesta ter\u00e7a-feira 12\/02\/2019, os advogados Jos\u00e9 Belga Trad e F\u00e1bio Martins Neri Brand\u00e3o afirmam que a ministra praticou diversos “atos incompat\u00edveis com a moralidade administrativa, a \u00e9tica e o decoro exigidos para o cargo<\/em><\/strong>“, que foram revelados pela imprensa e ofendem o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n Segundo a a\u00e7\u00e3o, a conduta de Damares coloca em risco as finalidades institucionais da referida pasta “na medida em que est\u00e3o expostas a m\u00e9todos manifestamente indecorosos, desleais e indignos”.<\/p>\n Para exemplificar, a a\u00e7\u00e3o aponta que a ministra foi acusada, em reportagem da Revista \u00c9poca, de ter retirado uma crian\u00e7a ind\u00edgena de sua fam\u00edlia. Os advogados chamam a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que algumas declara\u00e7\u00f5es “mendazes” da ministra repercutiram nos \u00faltimos dias, “colocando o Brasil numa posi\u00e7\u00e3o desconfort\u00e1vel no ambiente internacional”.<\/p>\n Cita ainda uma palestra de 2013, em Campo Grande, quando Damares declarou ser advogada, mestre em educa\u00e7\u00e3o e em direito constitucional e direito da fam\u00edlia. O t\u00edtulo de mestre, por\u00e9m, foi comprovado falso. “Agride qualquer no\u00e7\u00e3o de honestidade algu\u00e9m se apresentar em p\u00fablico anunciando t\u00edtulos que n\u00e3o possui para impor autoridade sobre seus ouvintes”, diz o documento.<\/p>\n De acordo com a a\u00e7\u00e3o, Damares “vem demonstrando fazer da mentira uma forma de adquirir autoridade perante seus ouvintes, tornando-se, portanto, perigosa para o exerc\u00edcio do cargo de ministra da Fam\u00edlia e Direitos Humanos, j\u00e1 que esse modo de agir de todo censur\u00e1vel pode vir a se tornar uma pol\u00edtica de estado”.<\/p>\n Diante do exposto, como advogado<\/a> no \u00e2mbito do Direito Civil<\/a>, Empresarial<\/a> e Criminal,<\/a> compreendo a A\u00e7\u00e3o Popular, enquanto instrumento de controle dos atos lesivos ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico, \u00e9 a forma de controle adequada para atacar ato ilegal e lesivo \u00e0 moralidade p\u00fablica como tamb\u00e9m ao er\u00e1rio p\u00fablico, principalmente quando houver viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio Constitucional da Moralidade Administrativa, constituindo, o mesmo, uma previs\u00e3o inovadora em termos de direito positivado.<\/p>\n O caso concreto apresentado ainda existe certas controv\u00e9rsias suscitadas, no que tange acerca da utiliza\u00e7\u00e3o do supracitado princ\u00edpio como fundamento aut\u00f4nomo para a propositura da a\u00e7\u00e3o, uma vez que a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo efetivo ou potencial, ainda que presumido, sendo, este \u00faltimo, de forma clara e precisa.<\/p>\n No que diz respeito, a \u2018ilegalidade-lesividade\u2019 como causa de pedir, conclui-se que, se o ato n\u00e3o for ilegal, mas apenas lesivo, n\u00e3o poder\u00e1, por conseguinte, ser anulado em sede de A\u00e7\u00e3o Popular.<\/p>\n Dessa feita, conclui-se que, para se atacar um ato, n\u00e3o se faz mais necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de perda monet\u00e1ria ao er\u00e1rio p\u00fablico, bastando para tanto, a simples ofensa a um dos princ\u00edpios que regem a coisa p\u00fablica, por\u00e9m, sempre com um an\u00e1lise criteriosa de cada caso concreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dois advogados de Mato Grosso do Sul, foram \u00e0 Justi\u00e7a Federal pedir o afastamento imediato da Ministra Damares Regina Alves, respons\u00e1vel pela pasta do Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, indicada no governo de Jair Bolsonaro.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1898,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[131,85,118,3,20],"tags":[929,924,927,928,920,53,921,931,933,923,932,225,25,45,160,919,925,926,743,930,922,934],"class_list":["post-1896","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advogado-criminalista","category-advogado-empresarial","category-direito-civil","category-direito-criminal","category-direito-processual","tag-acao-constitucional","tag-acao-popular","tag-administracao-direta","tag-administracao-indireta","tag-administracao-publica","tag-advogado","tag-agente-publico","tag-agente-publicos","tag-ato-lesivo","tag-bem-juridico","tag-cidadao-brasileiro","tag-criminal","tag-direito-civil","tag-direito-publico","tag-empresarial","tag-moralidade","tag-moralidade-publica","tag-orgaos-fiscalizadores","tag-pessoas-juridicas","tag-remedio-constitucional","tag-sociedade-brasileira","tag-subvencao-governamental"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/Quest\u00e3o-de-Ordem.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1896"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1896\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1898"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/CF-300x169.jpg\" "\\"\\"")
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