{"id":2366,"date":"2019-08-09T17:46:40","date_gmt":"2019-08-09T17:46:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/?p=2366"},"modified":"2019-08-09T17:46:40","modified_gmt":"2019-08-09T17:46:40","slug":"condominio-nao-pode-impedir-proprietario-de-sublocar-seu-imovel-por-aplicativo-para-uso-de-temporada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/condominio-nao-pode-impedir-proprietario-de-sublocar-seu-imovel-por-aplicativo-para-uso-de-temporada\/","title":{"rendered":"Condom\u00ednio N\u00e3o Pode Impedir Propriet\u00e1rio de Sublocar Seu Im\u00f3vel Por Aplicativo para Uso de Temporada"},"content":{"rendered":"<p>Em primeiro plano, cumpre-se observar que s\u00edndicos e moradores diariamente discutem sobre as mais variadas quest\u00f5es em condom\u00ednios, desse modo, aplicar multas de condom\u00ednio \u00e9 uma das partes mais complicadas do <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-empresarial\/\">trabalho do s\u00edndico<\/a>, no entanto, ultimamente muito vem se debatendo entre alguns <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-empresarial\/\">condom\u00ednios<\/a> \u00e9 sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel residencial, no que diz respeito ao <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-civil\/\">direito de propriedade<\/a> de cada propriet\u00e1rio, no que tange ao direito do uso, do gozo, de frui\u00e7\u00e3o e de disposi\u00e7\u00e3o do seu bem im\u00f3vel para <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-civil\/\">loca\u00e7\u00e3o por temporada<\/a>, atrav\u00e9s de sites e aplicativos.<\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-2367 alignleft\" src=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Multa-300x150.jpg\" alt=\"\" width=\"328\" height=\"164\" title=\"\" srcset=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Multa-300x150.jpg 300w, https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Multa-768x384.jpg 768w, https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Multa.jpg 770w\" sizes=\"(max-width: 328px) 100vw, 328px\" \/>Ao aplicar, uma advert\u00eancia ou multa, a primeira coisa que deve ser observada pelo s\u00edndico antes de tomar qualquer decis\u00e3o \u00e9 de conferir a <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-empresarial\/\">conven\u00e7\u00e3o e regimento interno do condom\u00ednio<\/a>, documentos estes, elaborados e confeccionados pelo condom\u00ednio, analisados por um <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/\">advogado especialista<\/a> em <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-empresarial\/\">Direito Condominial<\/a>, a fim de melhor estabilizar as <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-civil\/\">rela\u00e7\u00f5es condominiais <\/a>.<\/p>\n<p>Todavia, existem situa\u00e7\u00f5es em que advert\u00eancias n\u00e3o surtem efeito e deve-se partir direto para a multa de condom\u00ednio, no entanto, ao caso do morador que vir a causar preju\u00edzo a uma \u00e1rea comum do condom\u00ednio, este dever\u00e1 se utilizar das medidas necess\u00e1rias e cab\u00edveis conforme deve constar em conven\u00e7\u00e3o a fim de se buscar o devido ressarcimento pelo dano causado, sen\u00e3o, vejamos o disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil\/2002, cap\u00edtulo que trata sobre Condom\u00ednios:<\/p>\n<p><strong>Art. 1336&#8230;..<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong> 2o. O cond\u00f4mino, que n\u00e3o cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagar\u00e1 a multa prevista no ato constitutivo ou na conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribui\u00e7\u00f5es mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; n\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o expressa, caber\u00e1 \u00e0 assembleia geral, por dois ter\u00e7os no m\u00ednimo dos cond\u00f4minos restantes, deliberar sobre a cobran\u00e7a da multa.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 1337. O cond\u00f4mino, ou possuidor, que n\u00e3o cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condom\u00ednio poder\u00e1, por delibera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos dos cond\u00f4minos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente at\u00e9 ao qu\u00edntuplo do valor atribu\u00eddo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reitera\u00e7\u00e3o, independentemente das perdas e danos que se apurem.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong> \u00danico. O cond\u00f4mino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de conviv\u00eancia com os demais cond\u00f4minos ou possuidores, poder\u00e1 ser constrangido a pagar multa correspondente ao d\u00e9cuplo do valor atribu\u00eddo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para as despesas condominiais, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o da assembleia.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><img decoding=\"async\" class=\" wp-image-2368 alignleft\" src=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Entrega-de-chaves.jpg\" alt=\"\" width=\"495\" height=\"330\" title=\"\">Neste \u00ednterim, no que tange ao direito de propriedade, uso e gozo da propriedade do cond\u00f4mino, o que atualmente tem gerado muita d\u00favida \u00e9 se pode ou n\u00e3o o condom\u00ednio proibir que o propriet\u00e1rio utilize seu im\u00f3vel para a loca\u00e7\u00e3o por temporada?<\/p>\n<p>Neste sentido deve-se dizer, que antes de se adentrar para responder \u00e0 quest\u00e3o acima \u00e9 preciso entender o que a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8245.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 8.245\/91<\/a>, entende por loca\u00e7\u00e3o por temporada \u00e9 preciso observar o diz o artigo 48 do supracitado dispositivo legal, vejamos:<\/p>\n<p><strong>Art. 48. Considera &#8211; se loca\u00e7\u00e3o para temporada aquela destinada \u00e0 resid\u00eancia tempor\u00e1ria do locat\u00e1rio, para pr\u00e1tica de lazer, realiza\u00e7\u00e3o de cursos, tratamento de sa\u00fade, feitura de obras em seu im\u00f3vel, e outros fatos que decorrem t\u00e3o-somente de determinado tempo, e contratada por prazo n\u00e3o superior a noventa dias, esteja ou n\u00e3o mobiliado o im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n<p>Como pode-se observar, a grosso modo a loca\u00e7\u00e3o por temporada \u00e9 aquela que corresponde ao per\u00edodo de loca\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90 (noventa) dias e sem prazo m\u00ednimo. Outrossim, \u00e9 preciso, ainda, observar o que diz o C\u00f3digo Civil sobre o <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-civil\/\">direito do propriet\u00e1rio<\/a> de um im\u00f3vel, vejamos:<\/p>\n<p><strong>Art. 1.228. O propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.<\/strong><\/p>\n<p>Conforme observado, o <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-civil\/\">direito de propriedade do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel<\/a>, por lei, abrange o direito do uso, do gozo, de frui\u00e7\u00e3o e de disposi\u00e7\u00e3o. Ou seja, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel tem o direito, por exemplo, de alugar o im\u00f3vel e receber os alugueis, acrescento ainda que, a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> garante, em seu <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10730256\/inciso-xxii-do-artigo-5-da-constituicao-federal-de-1988\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 5\u00ba, XXII<\/a> o direito de propriedade.<\/p>\n<p>Sendo assim, em que pese o condom\u00ednio possuir \u00e1reas comuns, que devem se sujeitar a regras da coletividade de moradores, os apartamentos ou casas, \u00e1reas estas consideradas privativas, sujeitam-se ao <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-civil\/\">direito de propriedade de cada propriet\u00e1rio<\/a>, no entanto, de fato que sua utiliza\u00e7\u00e3o deve ser feita com bom senso, de forma a n\u00e3o ofender, nem desrespeitar direito alheio, como por exemplo, n\u00e3o se pode extrapolar no barulho em hor\u00e1rios inapropriados de forma a prejudicar o vizinho.<\/p>\n<p>No caso em an\u00e1lise, a quest\u00e3o que se faz de suma import\u00e2ncia esclarecer, diz respeito ao fato do por que raz\u00e3o alguns <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-empresarial\/\">condom\u00ednios pretendem proibir a utiliza\u00e7\u00e3o da propriedade dos cond\u00f4minos<\/a> para a loca\u00e7\u00e3o por temporada.<\/p>\n<p>A justificativa mais plaus\u00edvel quanto a loca\u00e7\u00e3o por temporada, diz respeito \u00e1 seguran\u00e7a do condom\u00ednio e \u00e1 garantia ao respeito dos demais cond\u00f4minos, a utiliza\u00e7\u00e3o destes im\u00f3veis por temporada sem determina\u00e7\u00e3o de per\u00edodo m\u00ednimo, e de at\u00e9 90 (noventa dias), leva a uma alta rotatividade de pessoas nos condom\u00ednios, o que pode prejudicar a seguran\u00e7a destes locais.<\/p>\n<p>Este tema, tem causado diversas discurs\u00f5es e controv\u00e9rsias nos tribunais brasileiros, n\u00e3o muito recente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em 2017, decidiu que o condom\u00ednio n\u00e3o pode proibir a loca\u00e7\u00e3o por temporada, tendo em vista que prevista em lei, confira a breve ementa comentada:<\/p>\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.174.291 &#8211; SE (2017\/0240403-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE AGRAVANTE : CONDOM\u00cdNIO RESIDENCIAL CLUBE ATALAIA ADVOGADO : ROBERTO BALDO CUNHA E OUTRO (S) &#8211; SE000046B AGRAVADO : TEREZA CRISTINA CERQUEIRA DA GRACA ADVOGADO : PATR\u00cdCIA TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) &#8211; SE003532 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA. LOCA\u00c7\u00c3O POR PRAZO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. OMISS\u00c3O DO TRIBUNAL ESTADUAL QUANTO AO CUMPRIMENTO DO REGIMENTO INTERNO E DA CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA, QUE FAZEM LEI ENTRE OS COND\u00d4MINOS, OS QUAIS N\u00c3O SE OP\u00d5EM A NORMA LEGAL. QUEST\u00c3O OPORTUNAMENTE SUSCITADA. RETORNO DOS AUTOS \u00c0 ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARAT\u00d3RIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECIS\u00c3O (&#8230;) In casu, verifico que a utiliza\u00e7\u00e3o dos apartamentos para loca\u00e7\u00e3o por temporada \u00e9 uma pr\u00e1tica corriqueira e legal, inclusive com previs\u00e3o no artigo 48 da Lei 8.145\/91. (&#8230;) Ora, muito bem ponderou o magistrado a quo: (&#8230;) o C\u00f3digo Civil assegura aos propriet\u00e1rios o direito de gozar de seus bens. Igualmente, a lei de loca\u00e7\u00f5es determina que os alugu\u00e9is tempor\u00e1rios possuem prazo m\u00e1ximo de noventa dias (art. 48). Diante dessas circunst\u00e2ncias, conv\u00e9m perceber que a norma regimental encontra-se em expresso descompasso com a legisla\u00e7\u00e3o, pois ao estabelecer apenas um prazo m\u00e1ximo para os alugueis por temporada, a norma, a contrario sensu, autoriza tal instituto por qualquer prazo inferior a este. \u00c9 evidente o sil\u00eancio eloquente do legislador, pois poderia ter estabelecido prazo m\u00ednimo, mas contentou-se em apenas ditar o prazo m\u00e1ximo para essa modalidade de contrato.&#8221;(&#8230;) Desta maneira, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade o fato da autora\/agravada promover a loca\u00e7\u00e3o do seu apartamento a pessoas estranhas ao condom\u00ednio por curto per\u00edodo de tempo. Inexistente, portanto, plausibilidade nas alega\u00e7\u00f5es do recorrente, raz\u00e3o pela qual imp\u00f5e-se manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada. (&#8230;)<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>(STJ &#8211; AREsp: 1174291 SE 2017\/0240403-5, Relator: Ministro MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 24\/11\/2017)<\/strong><\/p>\n<p>Entretanto, apesar dos entendimentos acima, o Tribunal de Pernambuco, em 2016, decidiu por um outro entendimento, controverso \u00e0 decis\u00e3o anterior citada, dando outra forma \u00e1 esta quest\u00e3o, vejamos:<\/p>\n<p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONDOM\u00cdNIO RESIDENCIAL. LOCA\u00c7\u00c3O POR TEMPORADA DE C\u00d4MODOS EM APARTAMENTO. VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONVEN\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO. EDIF\u00cdCIO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. UTILIZA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL DE MANEIRA PREJUDICIAL \u00c0 SEGURAN\u00c7A, SOSSEGO E BEM ESTAR DOS DEMAIS COND\u00d4MINOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hip\u00f3tese em que a r\u00e9\/agravante promove a loca\u00e7\u00e3o de c\u00f4modos de seu apartamento a pessoas estranhas ao condom\u00ednio por curto per\u00edodo de tempo (dias, semanas), mediante veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios e propagandas em sites da internet, com a altera\u00e7\u00e3o do nome do condom\u00ednio para&#8221;ART SU\u00cdTES HOME BOA VIAGEM BEACH&#8221;. Tal atividade denota pr\u00e1tica nitidamente comercial, destinando o apartamento da agravante a esp\u00e9cie de hospedaria\/albergue, o que \u00e9 vedado pela conven\u00e7\u00e3o condominial, que atribui car\u00e1ter exclusivamente residencial do edif\u00edcio e veda a destina\u00e7\u00e3o diversa das suas unidades imobili\u00e1rias. 2. Nos termos do art. 1.333 do C\u00f3digo Civil, a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9 obrigat\u00f3ria a todos os titulares de unidades imobili\u00e1rias no edif\u00edcio. J\u00e1 o art. 1.336, IV, apregoa que \u00e9 dever do cond\u00f4mino&#8221; dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos possuidores, ou aos bons costumes &#8220;. (&#8230;)<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>(TJ-PE &#8211; AI: 4295245 PE, Relator: Jos\u00e9 Fernandes, Data de Julgamento: 08\/06\/2016, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 25\/07\/2016)<\/strong><\/p>\n<p>Verifica-se, portanto, que a quest\u00e3o quanto ao direito do propriedade dos cond\u00f4minos ainda n\u00e3o \u00e9 decidida de forma pac\u00edfica em nossos tribunais.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\" wp-image-2306 alignleft\" src=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/Contrato-de-Imagem-300x212.jpg\" alt=\"\" width=\"548\" height=\"387\" title=\"\" srcset=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/Contrato-de-Imagem-300x212.jpg 300w, https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/Contrato-de-Imagem-768x542.jpg 768w, https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/Contrato-de-Imagem.jpg 960w\" sizes=\"(max-width: 548px) 100vw, 548px\" \/>Como <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/\">advogado especialista<\/a>, atuante no <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-empresarial\/\">Direito Condominial<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-empresarial\/\">Direito Empresarial<\/a>, dentre outras ramifica\u00e7\u00f5es do Direito P\u00e1trio, compreendo que o entendimento correto a ser dado na quest\u00e3o, n\u00e3o seria pela proibi\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-empresarial\/\">loca\u00e7\u00e3o por temporada nos condom\u00ednios<\/a>, mas sim pela regulamenta\u00e7\u00e3o desta pr\u00e1tica em suas <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-empresarial\/\">conven\u00e7\u00f5es e regimentos internos<\/a>, com regras claras e r\u00edgidas sobre a quest\u00e3o, desse modo, o propriet\u00e1rio n\u00e3o teria seu direito de propriedade maculado e o condom\u00ednio poderia evitar futuros conflitos com os cond\u00f4minos.<\/p>\n<p>Ademais, \u00e9 preciso observar, ainda, que \u00e0 partir do momento que o <a href=\"Direito%20Empresarial\">condom\u00ednio estabelecer tais regras<\/a>, \u00e9 preciso que o propriet\u00e1rio, ao anunciar seu im\u00f3vel em sites e aplicativos de loca\u00e7\u00e3o, deixe bem claro as regras aplic\u00e1veis no condom\u00ednio.<\/p>\n<p>Sen\u00e3o, em corrobora\u00e7\u00e3o \u00e1 todo o exposto supracitado, em recente decis\u00e3o <a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/arquivos\/2019\/8\/art20190808-03.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Processo N\u00ba 0314015-90.2017.8.24.0023<\/a>, uma moradora de Florian\u00f3polis\/SC n\u00e3o pode ser impedida pelo condom\u00ednio de alugar o pr\u00f3prio apartamento por meio de um aplicativo de hospedagem na internet, o <a href=\"https:\/\/www.airbnb.com.br\/a\/?af=43720035&amp;c=.pi0.pk8027002309_259916382225_c_12026464216&amp;sem_position=1t1&amp;sem_target=kwd-12026464216&amp;location_of_interest=&amp;location_physical=1001773&amp;ghost=true&amp;gclid=EAIaIQobChMIs92zh4_24wIVCxKRCh1SswGDEAAYASAAEgLCV_D_BwE\" rel=\"noopener noreferrer\" target=\"_blank\">Airbnb<\/a>. Decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza de Direito Ana Paula Amaro da Silveira, da 4\u00aa vara C\u00edvel da Capital.<\/p>\n<p>A autora relatou ter sido notificada pelo s\u00edndico de que, conforme supostas regras do condom\u00ednio, somente seria permitida a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por per\u00edodos superiores a 90 dias. A alega\u00e7\u00e3o foi de que alugu\u00e9is por tempo inferior caracterizariam hospedagem, o que poderia gerar multa condominial.<\/p>\n<p>Sem conseguir resolver a situa\u00e7\u00e3o de forma amig\u00e1vel, a moradora manifestou na a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o existe disposi\u00e7\u00e3o na conven\u00e7\u00e3o condominial ou regimento interno contr\u00e1ria \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de temporada. Assim, ela requereu que o condom\u00ednio fosse compelido a se abster de praticar qualquer ato que a impe\u00e7a de exercer o direito de alugar o im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Em sua defesa, a <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-empresarial\/\">administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio<\/a> sustentou que a moradora desvirtuava a finalidade residencial do pr\u00e9dio com sua <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-empresarial\/\">atividade comercial<\/a>, ao argumento de n\u00e3o se tratar de atividade de loca\u00e7\u00e3o, nem mesmo por temporada. Acrescentou ainda que a situa\u00e7\u00e3o traz como consequ\u00eancia a vulnerabilidade aos demais cond\u00f4minos.<\/p>\n<p>Na senten\u00e7a, a ju\u00edza destacou que a <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-empresarial\/\">conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio<\/a> n\u00e3o pro\u00edbe de maneira expressa a loca\u00e7\u00e3o por temporada, mas somente alus\u00e3o ao uso residencial das unidades, vedado o uso comercial, industrial ou profissional, al\u00e9m de atividades que coloquem em risco a seguran\u00e7a e a privacidade dos moradores e do edif\u00edcio.<\/p>\n<p>Para a magistrada, as loca\u00e7\u00f5es realizadas pela autora configuram aluguel de temporada, visto que o tempo pelo qual ocorre a ocupa\u00e7\u00e3o, seja um ou 90 dias (prazo m\u00e1ximo previsto na legisla\u00e7\u00e3o) n\u00e3o descaracteriza loca\u00e7\u00e3o quando respeitadas as pr\u00e1ticas previstas, ou seja, se n\u00e3o h\u00e1 atividade comercial.<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-2369 alignleft\" src=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Area-comum-300x138.jpg\" alt=\"\" width=\"491\" height=\"226\" title=\"\" srcset=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Area-comum-300x138.jpg 300w, https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Area-comum-768x354.jpg 768w, https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Area-comum-1024x473.jpg 1024w, https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Area-comum.jpg 1300w\" sizes=\"(max-width: 491px) 100vw, 491px\" \/>&#8220;<strong><em>O argumento trazido pelo r\u00e9u de que a situa\u00e7\u00e3o deixa o condom\u00ednio em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel tampouco merece guarida. Isso porque a autora toma todas as cautelas de seguran\u00e7a necess\u00e1rias, inclusive informa por escrito ao condom\u00ednio o ingresso de novos locat\u00e1rios, cabendo assim \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e zeladoria do condom\u00ednio a verifica\u00e7\u00e3o dos documentos desses<\/em><\/strong>.&#8221;<\/p>\n<p>A senten\u00e7a tamb\u00e9m observa que a moradora e seus locat\u00e1rios est\u00e3o sujeitos \u00e0s demais regras e determina\u00e7\u00f5es do condom\u00ednio, de forma que a propriet\u00e1ria \u00e9 respons\u00e1vel por eventuais danos gerados pelos ocupantes de sua unidade. Assim, diante da inexist\u00eancia de cl\u00e1usula expressa que impe\u00e7a a loca\u00e7\u00e3o dos apartamentos na modalidade tempor\u00e1ria, ou mesmo que preveja san\u00e7\u00e3o para casos dessa natureza, a Justi\u00e7a proibiu o condom\u00ednio de aplicar qualquer penalidade ou san\u00e7\u00e3o \u00e0 moradora pelas loca\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.<\/p>\n<p>Por outro lado, a ju\u00edza acrescentou que a mesma garantia n\u00e3o inclui eventuais decis\u00f5es de <a href=\"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/area-de-atuacao\/direito-empresarial\/\">assembleia condominial<\/a>, uma vez que o direito \u00e0 propriedade da unidade aut\u00f4noma n\u00e3o \u00e9 irrestrito.<\/p>\n<p>Ao final, como advogado especialista em tais demandas, como tamb\u00e9m diante de vastas controv\u00e9rsias sobre o assunto, se faz de suma import\u00e2ncia compreender que a multa de condom\u00ednio ainda \u00e9 um assunto bastante pol\u00eamico e que causa estresse imenso, seja para o condom\u00ednio, ou seja, para o s\u00edndico. No entanto para ambos se faz de suma import\u00e2ncia aconselhar quanto as corretas aplica\u00e7\u00f5es de multas e san\u00e7\u00f5es para os cond\u00f4minos, justamente para se evitar que determinados transtornos, se transformem em grande bolas de neve.<\/p>\n<p>\u00c9 importante sempre agir de acordo com o C\u00f3digo Civil, observar e analisar precisamente o regulamento interno e a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Proibi\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o Por Temporada, deve estar Expressa na Conven\u00e7\u00e3o e Regimento Interno do Condom\u00ednio<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2169,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[301,85,118,4,7,20,149],"tags":[2176,2140,2173,2179,1045,2178,2171,1749,2163,2174,1741,2169,2168,2170,2160,2166,2167,136,2175,2177,2165,2161,2157,2162,2172,2164,2156,2158,2159],"class_list":["post-2366","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advogado-de-familia-2","category-advogado-empresarial","category-direito-civil","category-advogado-de-familia","category-advogado-do-consumidor","category-direito-processual","category-procurador-societario","tag-administracao-do-condominio","tag-advogado-especialista","tag-alugar-o-imovel","tag-assembleia-condominial","tag-atividade-comercial","tag-atividade-de-locacao","tag-coletividade-de-moradores","tag-convencao-do-condominio","tag-convencao-interna-do-condominio","tag-direito-alheio","tag-direito-condominial","tag-direito-de-disposicao","tag-direito-de-fruicao","tag-direito-de-gozo","tag-direito-de-propriedade","tag-direito-do-proprietario","tag-direito-do-uso","tag-direito-empresarial","tag-estabelecer-tais-regras","tag-finalidade-residencial","tag-lei-8-245-91","tag-locacao-por-temporada","tag-multas-de-condominio","tag-proprietario","tag-receber-os-alugueis","tag-regimento-interno-do-condominio","tag-sindicos","tag-trabalho-do-sindico","tag-utilizacao-do-imovel-residencial"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/condom\u00ednio.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2366","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2366"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2366\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2169"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2366"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}