{"id":2371,"date":"2019-08-13T14:19:27","date_gmt":"2019-08-13T14:19:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/?p=2371"},"modified":"2019-08-13T14:19:27","modified_gmt":"2019-08-13T14:19:27","slug":"crime-de-feminicidio-ira-abranger-mulheres-transexuais-conforme-decisao-do-tribunal-de-justica-do-distrito-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/crime-de-feminicidio-ira-abranger-mulheres-transexuais-conforme-decisao-do-tribunal-de-justica-do-distrito-federal\/","title":{"rendered":"Crime de Feminic\u00eddio ir\u00e1 Abranger Mulheres Transexuais, Conforme Decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal"},"content":{"rendered":"

Incialmente cumpre-se observar que de acordo com uma pesquisa da Organiza\u00e7\u00e3o N\u00e3o Governamental Transgender Europe<\/a>, atualmente o Brasil \u00e9 o pa\u00eds que mais mata travestis e transexuais no mundo. \u00c9 evidente que no Brasil a transfobia mata.<\/p>\n

\"\"Diante de tal cen\u00e1rio, se faz de suma import\u00e2ncia que as mulheres travestis e transexuais possam fazer uso de leis que protejam o seu g\u00eanero, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia extrema a que s\u00e3o expostas.<\/p>\n

Diante desta an\u00e1lise, por sua vez, \u00e9 sabido frisar que a Lei n\u00ba 13.104, de 09 de mar\u00e7o de 2015<\/a>, incluiu o inciso VI no artigo 121 do C\u00f3digo Penal<\/a> e criou o crime de feminic\u00eddio<\/a>.<\/p>\n

Neste \u00ednterim a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao incluir a qualificadora n\u00e3o foi de t\u00e3o somente punir mais gravosamente conduta de matar mulher, pura e simplesmente, mas sim de matar mulher em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de seu sexo feminino, caracterizando desse modo a tipifica\u00e7\u00e3o de crime de viol\u00eancia de g\u00eanero<\/a>.<\/p>\n

Entretanto, conforme observado no supracitado dispositivo legal, n\u00e3o \u00e9 expressa a previs\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio quando o sujeito passivo \u00e9 mulher travesti ou transexual, desse modo, fazendo-se necess\u00e1rio a avalia\u00e7\u00e3o de cada caso concreto para determinar se a qualificadora deve ser aplicada.<\/p>\n

Cristalina que esta lacuna demonstra, novamente, o despreparo do legislador ao lidar com quest\u00f5es que envolvem mulheres travestis e transexuais. V\u00edtimas de viol\u00eancia e constantemente em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, tendo em vista que a maioria trabalha como prostitutas devido \u00e0 marginaliza\u00e7\u00e3o a que se encontram submetidas, n\u00e3o t\u00eam assegurada sua identidade de g\u00eanero nem mesmo quando s\u00e3o mortas em raz\u00e3o dela.<\/p>\n

Impende salientar que o g\u00eanero feminino, considerado grupo socialmente vulner\u00e1vel em decorr\u00eancia de sua hipossufici\u00eancia f\u00edsica ou econ\u00f4mica, anseava por prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em rela\u00e7\u00f5es de contexto \u00edntimo e familiar. Assim sendo, a Lei Maria da Penha \u201cLei 11.340\/06\u201d<\/a> criou mecanismos para coibir essa viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n

Em seu artigo 5\u00ba<\/a>, define que a lei visa coibir a viol\u00eancia praticada em raz\u00e3o do g\u00eanero da v\u00edtima, desse modo, a defini\u00e7\u00e3o de g\u00eanero discutida em t\u00f3pico ulterior demonstra que \u00e9, portanto, cab\u00edvel a legisla\u00e7\u00e3o em casos de aplicabilidade da Lei Maria da Penha quando a v\u00edtima \u00e9 mulher transexual.<\/p>\n

\u00c9 muito import\u00e2ncia frisar, que as transexuais al\u00e9m de sofrerem discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia por seu g\u00eanero, tamb\u00e9m s\u00e3o v\u00edtimas da discrimina\u00e7\u00e3o por conta de sua identidade sexual, isto ocorre duplamente, j\u00e1 nas rela\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito dom\u00e9stico, seja em familiar ou at\u00e9 em ambas as rela\u00e7\u00f5es concomitantemente.<\/p>\n

\"\"Neste breve entendimento, como advogado criminalista<\/a>, compreendo ser injusto n\u00e3o incluir mulheres transexuais no grupo protegido pela lei, tendo em vista que muitas jovens transexuais sofrem viol\u00eancia dom\u00e9stica que parte de seus familiares e tem origem desde a inf\u00e2ncia, por conta da inadequa\u00e7\u00e3o ao g\u00eanero socialmente imposto.<\/p>\n

Nesta an\u00e1lise, \u00e9 importante esclarecer tamb\u00e9m que n\u00e3o se deve confundir transexualidade com a homossexualidade, onde este corresponde \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o afetivo-sexual e se refere a quem o indiv\u00edduo \u00e9 f\u00edsica e emocionalmente atra\u00eddo, baseado no g\u00eanero da outra pessoa.<\/p>\n

A transexualidade possui rela\u00e7\u00e3o mais com a identidade de g\u00eanero, que \u00e9 a forma como o indiv\u00edduo se identifica, \u00e9 aquela pessoa que sofre uma dicotomia f\u00edsico-ps\u00edquica, que possui um sexo exterior diferente daquele constante em seu psicol\u00f3gico.<\/p>\n

As mulheres travestis e transexuais, portanto, assumem um papel de g\u00eanero diferente do imposto pela sociedade em seu nascimento, nascem com um sexo e negam sua constru\u00e7\u00e3o social (g\u00eanero) que as s\u00e3o imputadas. As identidades trans nascem da transgress\u00e3o dos padr\u00f5es sociais impostos ao corpo.<\/p>\n

O reconhecimento desta identidade de g\u00eanero garante que sejam respeitadas a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a liberdade e o direito \u00e0 cidadania.<\/a><\/p>\n

As mulheres travestis e transexuais identificam-se com o g\u00eanero feminino e anseiam ser tratadas como as mulheres que s\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido, em recente decis\u00e3o, diante da repercuss\u00e3o do caso de v\u00edtima agredida em lanchonete, em Taguatinga, dentre outros casos, a 3\u00aa Turma Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TDJFT) rejeitou recurso e manteve como tentativa de feminic\u00eddio um crime cometido contra uma mulher transexual.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/em><\/strong><\/p>\n

Os suspeitos ainda ser\u00e3o julgados pelo crime.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o desembargador Waldir Le\u00f4ncio Lopes J\u00fanior entendeu que \u201ca imputa\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio se deveu ao menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher trans da ofendida\u201d.<\/p>\n

O caso<\/em><\/strong><\/p>\n

\"\"A decis\u00e3o foi tomada no caso da estudante J\u00e9ssica Oliveira, v\u00edtima de tentativa de homic\u00eddio em abril do ano passado. Ela foi agredida por quatro pessoas dentro de uma lanchonete, em Taguatinga.<\/p>\n

O crime foi registrado por c\u00e2meras de seguran\u00e7a. As imagens mostram que a transexual foi atingida com socos e pontap\u00e9s. Os suspeitos tamb\u00e9m usaram cadeiras e uma pedra de 3 quilos para agredir a v\u00edtima.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, a Pol\u00edcia Civil decidiu indiciar os criminosos por tentativa de feminic\u00eddio. Foi o primeiro caso envolvendo uma transexual a ser tipificado dessa forma no DF.<\/p>\n

Discuss\u00e3o na Justi\u00e7a<\/em><\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal (MPDFT) tamb\u00e9m denunciou os acusados pelo crime e a acusa\u00e7\u00e3o foi aceita pela Justi\u00e7a. Os agressores recorreram da decis\u00e3o, sob o argumento de que n\u00e3o poderiam ser acusados de tentativa de feminic\u00eddio, j\u00e1 que a v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 “biologicamente do sexo feminino”.<\/p>\n

O MP, por sua vez, argumentou pela manuten\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, j\u00e1 que \u201co crime foi praticado contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, em menosprezo e discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher\u201d.<\/p>\n

“Dupla vulnerabilidade<\/em><\/strong>”<\/p>\n

Ao decidir sobre o caso, o desembargador Waldir Le\u00f4ncio Lopes J\u00fanior diz estar ciente da \u201cpol\u00eamica que envolve a quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n

No entanto, segundo o magistrado, \u201cn\u00e3o se pode deixar de considerar a situa\u00e7\u00e3o de dupla vulnerabilidade a que as pessoas transg\u00eaneros femininas, grupo ao qual pertence a ofendida, s\u00e3o expostas\u201d.<\/p>\n

\u201cPor um lado, em virtude da discrimina\u00e7\u00e3o existente em rela\u00e7\u00e3o ao g\u00eanero feminino, e de outro, pelo preconceito de parte da sociedade ao buscarem o reconhecimento de sua identidade de g\u00eanero\u201d, diz o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Lei Maria da Penha<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n

\"\"O TJDFT j\u00e1 havia entendido que a Lei Maria da Penha tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lida para transexuais.<\/p>\n

\u00c0 ocasi\u00e3o, o tribunal julgou o caso de uma mulher trans que foi agredida pelo ex-namorado ap\u00f3s passeio com as amigas. O ataque teria sido motivado por ci\u00fames.<\/p>\n

Segundo o entendimento dos desembargadores, “uma vez que se apresenta dessa forma, a v\u00edtima tamb\u00e9m carrega consigo todos os estere\u00f3tipos de vulnerabilidade e sujei\u00e7\u00e3o voltados ao g\u00eanero feminino, combatidos pela Lei Maria da Penha<\/a>.”<\/p>\n

Ao final, como advogado especialista em diversas ramifica\u00e7\u00f5es do Direito, dentre elas, Direito Criminal como tamb\u00e9m de not\u00f3rio saber jur\u00eddico em quest\u00f5es relacionadas ao Tribunal do J\u00fari, compreendo ser cristalino que o Crime de Feminic\u00eddio, diz respeito especificamente \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher, provada sua condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade no relacionamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como advogado criminalista, compreendo ser injusto n\u00e3o incluir mulheres transexuais no grupo protegido pela lei, tendo em vista que muitas jovens transexuais sofrem viol\u00eancia dom\u00e9stica que parte de seus familiares e tem origem desde a inf\u00e2ncia, por conta da inadequa\u00e7\u00e3o ao g\u00eanero socialmente imposto.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2372,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[131,301,3,20,101],"tags":[13,2194,2185,2198,2200,2189,2196,2193,2191,913,2184,2197,2192,2188,2190,2199,2180,2187,2182,2195,2183,2201,2181,2186,64],"class_list":["post-2371","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advogado-criminalista","category-advogado-de-familia-2","category-direito-criminal","category-direito-processual","category-tribunal-do-juri","tag-advogado-criminalista","tag-afetivo-sexual","tag-crime-de-feminicidio","tag-direito-a-cidadania","tag-dupla-vulnerabilidade","tag-genero-feminino","tag-homossexualidade","tag-inadequacao-ao-genero","tag-lei-11-340-06","tag-lei-maria-da-penha","tag-lei-no-13-104","tag-mulheres-transexuais","tag-protegido-pela-lei","tag-situacoes-de-vulnerabilidade","tag-socialmente-vulneravel","tag-tentativa-de-feminicidio","tag-tgeu","tag-tipificacao-de-crime","tag-transexuais","tag-transexualidade","tag-transfobia","tag-transgeneros","tag-travestis","tag-violencia-de-genero","tag-violencia-domestica"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/Violencia-domestica-2.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2371","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2371"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2371\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2372"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2371"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2371"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2371"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}