{"id":2401,"date":"2019-08-22T15:17:50","date_gmt":"2019-08-22T15:17:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/?p=2401"},"modified":"2019-08-22T15:17:50","modified_gmt":"2019-08-22T15:17:50","slug":"aprovado-pelo-senado-medida-provisoria-881-2019-que-estabelece-a-liberdade-economica-no-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/aprovado-pelo-senado-medida-provisoria-881-2019-que-estabelece-a-liberdade-economica-no-pais\/","title":{"rendered":"Aprovado pelo Senado Medida Provis\u00f3ria 881\/2019 que estabelece a Liberdade Econ\u00f4mica no Pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

Inicialmente, cumpre-se esclarecer que a Liberdade econ\u00f4mica<\/a> diz respeito a situa\u00e7\u00e3o em que as pessoas de uma sociedade desempenhando um papel de agente econ\u00f4mico tem por op\u00e7\u00e3o escolher como usar o recurso de que disp\u00f5em seja com sua for\u00e7a de trabalho<\/a> ou sua for\u00e7a de empreendedorismo<\/a>, sem ter de se sujeitar \u00e0 qualquer compuls\u00e3o ou coer\u00e7\u00e3o de outro agente, seja este ente privado ou ente estatal.<\/p>\n

\"\"A Liberdade econ\u00f4mica<\/a> implica que o agente econ\u00f4mico<\/a> tem o poder de comprar e vender seus produtos ou seus insumos ou suas propriedades, sejam mercadorias ou bens de produ\u00e7\u00e3o ou capital, para quem ele quiser desde que as partes interessadas, sejam estes compradores<\/a> e\/ou vendedores<\/a>, concordem sem estarem sendo coagidos ou obrigados por for\u00e7a autorit\u00e1ria.<\/p>\n

Diante desta an\u00e1lise, a \u201cLiberdade Econ\u00f4mica\u201d, significa estar livre para negociar<\/a> com quem quiser, desde que o outro concorde, corresponde \u00e0 ter liberdade para contratar ou demitir pessoas vendedores de sua for\u00e7a de trabalho \u201ctrabalhadores<\/a>\u201d, desde que a a\u00e7\u00e3o do agente n\u00e3o viole a legisla\u00e7\u00e3o sobre contrato de trabalho<\/a>.<\/p>\n

Outrossim, significa tamb\u00e9m ter liberdade para se demitir do posto de trabalho<\/a> criado por empreendedor comprador<\/a> de for\u00e7a de trabalho, tamb\u00e9m desde que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o viole a legisla\u00e7\u00e3o sobre o contrato de trabalho e assim, significa tamb\u00e9m respeitar as leis civis<\/a> e de com\u00e9rcio<\/a>, seja o agente econ\u00f4mico<\/a> um agente privado<\/a> ou governamental.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, em recente vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal, o grupo de senadores aprovou a Medida Provis\u00f3ria 881\/2019<\/a>, publicamente conhecida como MP da liberdade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Vale ressaltar que o texto j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, sendo assim, seguir\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o e sancionamento do atual Presidente da Rep\u00fablica, podendo este dicidir pelo veto parcialmente ou vetar a \u00edntegra da proposta.<\/p>\n

Durante a vota\u00e7\u00e3o, os senadores decidiram retirar da MP o trecho aprovado pela C\u00e2mara que permitia trabalho aos domingos e feriados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o tema ser\u00e1 discutido posteriormente via projeto de lei.<\/p>\n

A CLT prev\u00ea que o descanso “dever\u00e1 coincidir com o domingo, no todo ou em parte”, e a proposta aprovada pela C\u00e2mara previa o descanso “preferencialmente aos domingos”, abrindo espa\u00e7o para a concess\u00e3o do benef\u00edcio em outros dias da semana.<\/p>\n

Quando o Senado muda um projeto enviado pela C\u00e2mara, a proposta \u00e9 submetida a uma nova vota\u00e7\u00e3o pelos deputados.<\/p>\n

No caso da MP da liberdade econ\u00f4mica, por\u00e9m, os senadores consideraram o trecho sobre trabalho aos domingos como “mat\u00e9ria estranha”. Com isso, o projeto seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o sem ter de voltar \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n

O texto altera o C\u00f3digo Civil, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro e modifica as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.<\/p>\n

O que diz a medida provis\u00f3ria<\/em><\/strong><\/p>\n

Saiba o que diz a MP aprovada pelo Congresso:<\/p>\n

Carteira de trabalho eletr\u00f4nica<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n

\"\"– A MP prev\u00ea que as carteiras de trabalho ser\u00e3o emitidas pelo Minist\u00e9rio da Economia “preferencialmente em meio eletr\u00f4nico” \u2013 a impress\u00e3o em papel ser\u00e1 exce\u00e7\u00e3o. O documento ter\u00e1 como identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica do empregado o n\u00famero do CPF;<\/p>\n