{"id":2744,"date":"2019-09-24T18:27:15","date_gmt":"2019-09-24T18:27:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/?p=2744"},"modified":"2019-09-24T18:27:15","modified_gmt":"2019-09-24T18:27:15","slug":"da-impenhorabilidade-da-restituicao-do-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/da-impenhorabilidade-da-restituicao-do-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"Da Impenhorabilidade da Restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/em><\/strong>\u00c9 bem verdade que quem deixa de pagar uma conta posteriormente pode vir a ser acionado na justi\u00e7a para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito<\/a>.<\/p>\n

Esta d\u00edvida pode advir de cobran\u00e7as de natureza de empr\u00e9stimo banc\u00e1rios<\/a>, fatura de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, financiamento do carro ou da casa<\/a> ou carn\u00ea de loja, entre outras modalidades.<\/p>\n

Cumpre frisar que se o credor<\/a> e devedor<\/a> n\u00e3o chegam a um acordo, poder\u00e1 \u00e0quele, acionar o poder Judici\u00e1rio pode determinar a penhora de bens do devedor<\/a> para saldar o d\u00e9bito.<\/p>\n

\"\"Ultimamente, os im\u00f3veis e ve\u00edculos s\u00e3o os bens mais comuns \u00e1 serem cotados para que seja realizado a devida penhora, embora para ambos haja restri\u00e7\u00f5es, no caso de ser comprovado que o bem im\u00f3vel ou o bem m\u00f3vel \u00e9 utilizado para o uso da fam\u00edlia, comprovando-se a depend\u00eancia deles com fim de moradia ou trabalho.<\/p>\n

Neste \u00ednterim, \u00e9 sabido frisar que tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer o bloqueio de conta banc\u00e1ria<\/a>, onde o titular da conta fica impedido de realizar movimenta\u00e7\u00f5es financeiras<\/a>, mesmo que temporariamente, em teoria, entende-se que o dinheiro “em esp\u00e9cie, em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira<\/a><\/em><\/strong>” \u00e9 o primeiro item enumerado pelo C\u00f3digo de Processo Civil na lista de patrim\u00f4nios de um devedor<\/a> a serem buscados em um processo de penhora, vejamos:<\/p>\n

Art. 835<\/a>. A penhora observar\u00e1, preferencialmente, a seguinte ordem:<\/p>\n

I – dinheiro, em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/p>\n

Entretanto, na pr\u00e1tica, por\u00e9m, h\u00e1 muitas ressalvas, contidas no pr\u00f3prio diploma legal, e por isso, \u00e9 dif\u00edcil os recursos de uma conta em banco acabarem sendo, de fato, tomados. Conforme aludido no artigo 833, IV, do CPC<\/a>, vencimentos de natureza salarial e sustento, s\u00e3o impenhor\u00e1veis.<\/p>\n

Como visto, a primeira grande limita\u00e7\u00e3o se d\u00e1 para os bloqueios de dinheiro em conta est\u00e1 ligada ao sal\u00e1rio, vejamos:<\/p>\n

Art. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/strong><\/p>\n

IV – os vencimentos, os subs\u00eddios, os soldos, os sal\u00e1rios, as remunera\u00e7\u00f5es, os proventos de aposentadoria, as pens\u00f5es, os pec\u00falios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, ressalvado o \u00a7 2o;<\/strong><\/p>\n

Por sua vez, resta claro que “em hip\u00f3tese alguma os bancos, credores ou quem quer que seja podem penhorar e arrestar (confiscar) sal\u00e1rios<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n

Cumpre observar, que conforme aludido, na \u00faltima linha, do inciso IV, na pr\u00e1tica, por\u00e9m, h\u00e1 muitas ressalvas, previstas no pr\u00f3prio CPC, diante disto, \u00e9 dif\u00edcil os recursos de uma conta em banco acabarem sendo, de fato, tomados pelo judici\u00e1rio a fim de satisfazer o pagamento do credor.<\/p>\n

\"\"Como advogado empresarial<\/a>, com bastante expertise no defesa do Direito do Consumidor<\/a>, dentre outas especialidades<\/a> esclare\u00e7o que as verbas de natureza salarial, aposentadorias e pens\u00f5es s\u00e3o pagamentos que est\u00e3o automaticamente protegidos da penhora, valendo a mesma regra vale para a renda ganha a partir de trabalhos e servi\u00e7os prestados como aut\u00f4nomo ou profissional liberal. “A lei n\u00e3o permite tirar proventos com caracter\u00edsticas aliment\u00edcias, quer dizer, n\u00e3o se pode tirar o p\u00e3o da boca do sujeito para pagar uma d\u00edvida<\/em><\/strong>“.<\/p>\n

Na situa\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, impende salientar, que h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, uma vez que pode haver o bloqueio do sal\u00e1rio<\/a> nos casos onde a finalidade seja para pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia, no caso dela n\u00e3o for paga voluntariamente; e se os rendimentos forem superiores a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/p>\n

No que tange \u00e1 Conta Poupan\u00e7a \u201cCaderneta de Poupan\u00e7a, esta \u00e9 protegida; o \u00a0dinheiro que um devedor tem guardado na poupan\u00e7a \u00e9 protegido da penhora por lei. O atual C\u00f3digo de Processo Civil, em seu dispositivo legal artigo 833, inciso X<\/a>, garante que valores de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos depositados na poupan\u00e7a n\u00e3o podem ser pedidos pelos credores e tomados pela Justi\u00e7a para executar uma d\u00edvida. No entanto, outros tipo de investimentos, tais como t\u00edtulos p\u00fablicos, CDBs, a\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 mesmo um plano de previd\u00eancia privada possam vir \u00e1 ter problemas quanto aos seus pedido de bloqueios.<\/p>\n

Na previd\u00eancia privada, existe uma diverg\u00eancia quanto \u00e1 sua natureza, se ela \u00e9 uma esp\u00e9cie de aposentadoria, que, portanto, n\u00e3o pode ser penhorada, ou um tipo de aplica\u00e7\u00e3o financeira, pois n\u00e3o possui nenhuma prote\u00e7\u00e3o legal que impe\u00e7a seu bloqueio judicial, atualmente a decis\u00e3o acaba dependendo muito do entendimento de cada juiz, pois alguns magistrados entendem que podem se tratar de reservas que possa tanto ser entendido como aplica\u00e7\u00f5es financeiras, um dinheiro que sobrou e de que a pessoa n\u00e3o precisa para se alimentar e viver, ou como algo resultante de seu trabalho e que deva ser resguardado.<\/p>\n

Como advogado, com vasta experi\u00eancia e expertise na \u00e1rea do Direito C\u00edvel<\/a>,\u00a0 aconselho, que quando se tiver a conta banc\u00e1ria bloqueada<\/a>, ou at\u00e9 mesmo um bem, n\u00e3o significa necessariamente que j\u00e1 est\u00e1 perdido, pois geralmente, estes tipos de bens e valores, ficam armazenados em cust\u00f3dia da Justi\u00e7a durante o andamento do processo, sua execu\u00e7\u00e3o definitiva, somente ocorrer\u00e1, no fim do processo, onde servir\u00e1 para cobrir a d\u00edvida, no caso do devedor n\u00e3o conseguir demonstrar que s\u00e3o resultado do seu trabalho ou que depende daqueles recursos para viver.<\/p>\n

Para tal comprova\u00e7\u00e3o, se faz de suma import\u00e2ncia que se tenha guardado, demonstrativos de pagamento, declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda, notas fiscais, extratos de contas ou contratos de servi\u00e7os executados, pois s\u00e3o estes alguns dos documentos que podem ser apresentados ao juiz para comprovar o tipo de rela\u00e7\u00e3o e de depend\u00eancia da fam\u00edlia com aquele.<\/p>\n

Ademais, o bloqueio precisa ter ordem da Justi\u00e7a, qualquer bloqueio de conta feito diretamente pelo banco, sem uma ordem da Justi\u00e7a, \u00e9 indevido, caso isto ocorra, \u00e9 aconselh\u00e1vel que se busque um advogado<\/a> imediatamente e mostrar que houve o bloqueio indevido, pois isto, pode resultar em um poss\u00edvel processo por danos morais<\/a>, pelo aborrecimento, e materiais, pelos eventuais preju\u00edzos que ficar sem acesso \u00e0 conta por aquele per\u00edodo pode causar.<\/p>\n

\"\"Neste sentido, deve-se dizer que, em corrobora\u00e7\u00f5es ao entendimento e esclarecimento supracitado, a 21\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, no Processo N\u00ba 2153179-56.2019.8.26.0000, manteve decis\u00e3o que indeferiu a penhora de restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda por motivo de d\u00edvida. A a\u00e7\u00e3o movida pelo credor requeria o bloqueio do valor de R$ 2 mil.<\/p>\n

Consta nos autos que a funda\u00e7\u00e3o autora da a\u00e7\u00e3o, credora de duas mulheres, iniciou a pesquisa de bens pass\u00edveis de penhora nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, sem obter sucesso. Sendo assim, solicitou, por meio do Infojud, c\u00f3pias das declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda das requeridas,\u00a0 que apontaram que uma delas possu\u00eda saldo a ser restitu\u00eddo. Ent\u00e3o, a funda\u00e7\u00e3o solicitou a penhora do valor apontado nas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

…<\/p>\n

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador D\u00e9cio Rodrigues, afirma que \u201ca devolu\u00e7\u00e3o ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, referente a restitui\u00e7\u00e3o de parcela do sal\u00e1rio, mant\u00e9m sua natureza de sal\u00e1rio e, por conseguinte, sua caracter\u00edstica de impenhorabilidade\u201d.Completaram a turma julgadora os desembargadores Ademir Benedito e Itamar Gaino.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, determinando \u00e1 devolu\u00e7\u00e3o ao contribuinte, por entenderam que o saldo bloqueado \u00e9 de natureza de sal\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A lei n\u00e3o permite tirar proventos com caracter\u00edsticas aliment\u00edcias, quer dizer, n\u00e3o se pode tirar o p\u00e3o da boca do sujeito para pagar uma d\u00edvida<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2297,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[118,301,312,4,7,21,20],"tags":[50,132,2523,2517,2515,2519,2521,2512,2506,2529,264,2524,48,2526,2525,2520,1178,9,2508,2528,2509,2510,2511,294,466,2514,2516,2527,2513,272,2518,2522,1862,2507,2505],"class_list":["post-2744","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-civil","category-advogado-de-familia-2","category-advogado-trabalhista","category-advogado-de-familia","category-advogado-do-consumidor","category-previdenciario","category-direito-processual","tag-advogado-civil","tag-advogado-empresarial","tag-aplicacao-financeira","tag-aposentadorias","tag-bloqueio-de-conta-bancaria","tag-bloqueio-do-salario","tag-caderneta-de-poupanca","tag-carne-de-loja","tag-conta-poupanca","tag-contratos-de-servicos-executados","tag-credor-e-devedor","tag-custodia-da-justica","tag-danos-morais","tag-declaracoes-de-imposto-de-renda","tag-demonstrativos-de-pagamento","tag-depositados-na-poupanca","tag-direito-civel","tag-direito-do-consumidor","tag-emprestimo-bancarios","tag-extratos-de-contas","tag-fatura-de-cartao-de-credito","tag-financiamento-de-carro","tag-financiamento-de-casa","tag-impenhorabilidade","tag-instituicao-financeira","tag-movimentacoes-financeiras","tag-natureza-salarial","tag-notas-fiscais","tag-penhora-de-bens-do-devedor","tag-pensao-alimenticia","tag-pensoes","tag-previdencia-privada","tag-profissional-liberal","tag-quitacao-do-debito","tag-restituicao-do-imposto-de-renda"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/fraude-tribut\u00e1ria-1.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2744"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2744\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2297"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.wrbarbosa.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}