A certeza quanto à irreversibilidade da possível decisão que decrete a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas.
Como advogado criminalista, com especialidade no Direito Penal Econômico, compreendo que uma das maiores preocupações da vítima de crimes de estelionato, sejam elas pessoas jurídicas ou físicas, diz respeito ao ressarcimento do prejuízo.
STJ deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.
O artigo 394-A, corresponde a um salva-guarda da mulher gestante, como também dá total proteção ao recém-nascido, possibilitando convivência com a mãe de maneira harmônica, sem os perigos do ambiente insalubre, desse modo não podendo ficar estes condicionados à uma autorização médica para serem protegidos.
Resolução Normativa nº 44, de 24 de julho de 2003, esta, proibiu a exigência por prestadores de serviço contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde, de caução, depósito de qualquer natureza.