HC – 152752 – Edson Fachin Denega Habeas Corpus e Autoriza Prisão de Lula

“Não verifico mudança no panorama jurídico que revele ilegalidade ou abuso de poder”, argumentou o ministro relator. Fachin concluiu dizendo que a defesa de Lula ainda poderá apresentado recurso especial ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), alvo do recurso. “Ante o exposto, sob todos os ângulos, não verifico ilegalidade […] Voto no sentido de denegar a ordem”, declarou o relator.

Em voto sucinto, de cerca de meia hora, Fachin rebate o principal fundamento do recurso e esclarece que, no seu entender, não há que se confundir presunção de inocência com o impedimento do início do cumprimento da pena. Explica que os recursos para os tribunais superiores são excepcionais e, portanto, não podem, em regra, suspender a aplicação das decisões das instâncias ordinárias.