Lei 14.181/2021 – Lei do Superendividamento
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 02/07/2021 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina Ler mais…
