Diante da atual redação da lei de recuperação judicial Lei Nº 11.101/2005, as dívidas que a empresa possui e que forem decorrentes desses contratos garantidos com a tal trava não podem ser incluídos no rol de débitos da ação de recuperação.
Para muitos juristas e advogados que atuam nesta seara jurídica, este entendimento elencado pelo enunciado é positivo por dar fim à controvérsia da contagem dos prazos, questão que não está clara no artigo 54 da Lei de Recuperação Judicial e Falência
Cumpre observar, preliminarmente, que antes de pensar em financiar um veículo, é de total importância que você entenda como funciona esse processo. Para realizar qualquer tipo de financiamento, o controle financeiro é de total importância, principalmente no que tange ao devido ao pagamento de juros e da divisão do valor Leia mais…
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daquele objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar.