Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem que é direito da criança e do adolescente o sigilo de dados e imagens. Recentemente, os dados de uma criança, vítima de estupro, foram divulgados na mídia. Trata-se de uma menina de 10 anos, que fora estuprada pelo tio, ficando grávida Leia mais…
Visita não é regalia, é direito! Quanto ao direito de visita do preso, dispõe o art. 41 da Lei de Execução Penal: Art. 41 – Constituem direitos do preso: […] X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; O direito de visita ao preso Leia mais…
Direito Penal Econômico – A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas “firmes e seguras”, segundo a juíza Silvana Amneris Borges, da 6ª Vara Criminal de Leia mais…
A prisão de Gil Grego Rugai foi decretada nesta segunda-feira (22/2) com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a imposição de medidas restritivas de liberdade antes do trânsito em julgado. O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri, em 2013, a 33 anos e 9 meses de Leia mais…
Um aluno foi condenado a indenizar um professor por ter produzido e publicado na internet imagens que difamavam o profissional. O valor foi fixado em R$ 10 mil reais por danos morais pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e o aluno responderá pessoalmente, Leia mais…
Suzane Von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por matar os pais em 2002, fez um pedido à Justiça para cursar uma faculdade. A informação foi confirmada pela Vara de Execuções Criminais (VEC) deTaubaté. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária, a solicitação foi feita em 3 de Leia mais…