A equipe do Ministério da Fazenda trabalha para enviar ao Congresso Nacional um pacote de reforma tributária logo após as eleições presidenciais. Entre as propostas em análise, estão a reformulação do Imposto de Renda das empresas, tributação de lucros e dividendos, revisão da tributação das aplicações do mercado financeiro e Leia mais…
Advogado Tributarista – O presente capítulo aborda um dos temas mais ricos e controversos do direito tributário brasileiro: a “decadência”. O estudo delimita de forma empírica a pragmática a visão trazida pelo TIT ao enfrentar o tema ao longo dos anos, especificamente no caso do ICMS e do ITCMD, impostos Leia mais…
Processo: 1007498-48.2016.8.26.0624 https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do… O DPVAT recentemente veiculou farto material publicitário à despeito do recebimento do seguro, da facilidade pelo procedimento e da desnecessidade do beneficiário socorrer-se do auxílio de despachantes ou até mesmo advogados. Chegou a comparar o ato de receber o seguro a comer uma banana, onde o prestador Leia mais…
SÃO PAULO – Um dia após o anúncio do conjunto de medidas microeconômicas da equipe de Michel Temer, o governo de São Paulo lançou nesta sexta-feira, 16/12/16, um pacote que prevê simplificação tributária, desoneração e incentivos a investimentos que beneficiam a indústria – em especial a de automóveis, autopeças e Leia mais…
A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas transmitidas pela internet deve retornar neste ano à pauta de julgamentos da 2ª seção do STJ. Uma audiência pública foi convocada, em dezembro do ano passado, pelo ministro Villas Bôas Cueva com o objetivo de subsidiar a decisão dos ministros em Leia mais…
No cenário da atual crise econômica, nunca ouviu-se e falou-se tanto em recuperação judicial de empresas desde o advento da Lei 11.101/2005, que inaugurou o instituto. Já mais familiarizados com as suas disposições, sabemos que a Lei de Recuperação de Empresa é funcional e tem por objetivo a reestruturação do Leia mais…
Não resta a menor dúvida de que tem se tornado crescente, no Brasil, a necessidade de as pessoas, independentemente do nível do seu poder econômico e de seu setor de atuação, adotarem o planejamento sucessório em relação ao seu patrimônio, não apenas para fugir da sanha arrecadatória do Estado, mas Leia mais…
Segundo a Receita Federal, o tratamento especial decorre da relevância desses contribuintes, responsáveis por cerca de 61% da arrecadação nacional A Receita deve enviar comunicado às empresas até o final de janeiro O acompanhamento diferenciado aos maiores contribuintes, feito pela Receita Federal, será aplicado este ano a todas as empresas Leia mais…
Simplificação da folha de pagamentos. Empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões devem entregar documentos até janeiro de 2017; mudanças podem reduzir custos em até 20%São Paulo – Pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões só terão mais um ano para se preparar para a Leia mais…
Ser empresário no Brasil requer uma dose extra de planejamento e paciência. Um estudo do Banco Mundial revelou que são gastas 2,6 mil horas anuais com organização e pagamento de impostos no País. Do faturamento das empresas, 33% são destinados ao pagamento de tributos. Um percentual expressivo!O ano de 2016 Leia mais…
Obrigatoriedade para importador e exportador de commodities demanda análises complexas – A aplicação dos métodos de Preço sob Cotação na Importação (PCI) e Preço sob Cotação na Exportação (Pecex), criados pela Lei 12.715/12 – operações de importação e exportação de commodities – tem demandado, análises complexas e de resultado incerto Leia mais…
Como o novo Código de Processo Civil (CPC) fixa regras sobre o processo de dissolução parcial de sociedades, advogados estão recomendado que as empresas façam uma revisão de seus contratos sociais.A dissolução parcial é o caso em que um dos sócios deixa a sociedade, mas a empresa continua a existir. Leia mais…
Fiscalização da Receita Federal exige que a empresa conte com a consultoria de um advogado tributarista, sob pena de incorrer em crimes tributários ou mesmo em ultas pecuniárias em razão de irregularidades facilmente sanáveis.
Wikipédia, Google, Starbucks, Facebook e Ruffles são bons exemplos de grandes empresas mundiais que já utilizaram o Crowdsourcing. O termo foi criado em 2005 e tem o significado literal de terceirização pela multidão. O Crowdsourcing nada mais é do que colocar uma tarefa ou um projeto disponível para ser resolvido ou receber a contribuição Leia mais…
Turismo e Saúde se destacam entre os setores que podem ser promissores para 2016. Veja Com a proximidade do fim do ano, é importante já começar a planejar estrategicamente seus negócios para 2016. Para isso, é fundamental analisar bem quais áreas podem ser interessantes para investir. Confira a seguir os setores que podem Leia mais…
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, fez publicar no seu site na internet alguns esclarecimentos sobre o ICMS – Substituição Tributária, a partir de 01.01.2016:Os códigos constantes nos anexos do Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos Leia mais…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, no dia 15 de dezembro, as regras para as eleições de prefeitos e vereadores a serem realizadas em 2016. Entre as instruções aprovadas, consta uma resolução que trata da arrecadação e dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e da Leia mais…
Através do Ajuste Sinief 13/2015 foram prorrogados os prazos para obrigatoriedade do Bloco K (Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque) da EFD.Os novos prazos serão:I – 1º de janeiro de 2017:a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes Leia mais…
Em razão da semelhança de nomes reina grande confusão entre Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e Crime de Responsabilidade que são coisas diversas. A LRF veio à luz para estabelecer uma política de gestão fiscal responsável visando a saúde financeira do Estado por meio da manutenção do equilíbrio Leia mais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No Recurso Extraordinário (RE) 606010, uma empresa de equipamentos industriais do Paraná sustenta que a multa, que pode Leia mais…