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incentivos fiscais

Diretor de Fiscalização de Tributos de Tremembé é Condenado por Improbidade Administrativa

O servidor, por meio de sua função de diretor de finanças, atestou que os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza “ISSQN” devidos pela empresa haviam sido recolhidos, quando na verdade não existia nenhum documento comprovando o recolhimento do tributo

Por Dr. Wander Barbosa, 6 anos29/07/2019 atrás

Projeto de Lei da Câmara Nº 37/2013, tornará mais rígida a Lei Antidrogas Nº Lei 11.343, de 2006.

A proposta prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir até 30% de Imposto de Renda por doações para construção e manutenção de entidades destinadas a recuperar usuários de drogas, Fixa ainda a reserva de 3% das vagas em licitações de obras públicas com mais de 30 postos de trabalho a ex-dependentes em fase de reinserção.

Por Dr. Wander Barbosa, 6 anos atrás
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