Lei 14.010/20: Direito familiar e sucessões
Alterações previstas pela Lei 14.010/2020 no Direito de Família e Sucessões Recentemente, foi publicada a Lei 14.010/2020, prevendo um novo regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas em tempo de pandemia, enquanto perdurarem os efeitos decorrentes desta. O artigo 15 da referida lei trata da questão da prisão civil Leia mais…