O STF decidiu nesta quarta-feira, 9, que membro do Ministério Público não pode ocupar cargo público fora da instituição, a não ser o cargo de professor, como define a CF. Por maioria de votos, os ministros julgaram procedente a ADPF ajuizada pelo Partido Popular Socialista contra nomeação do procurador de Justiça Leia mais…
O ex-vereador do município de Piracicaba foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 1 ao PT por ofensa por meio de carta publicada em um jornal local. O juiz Eduardo Velho Neto, da 1ª vara Cível de Piracicaba, entendeu ser devida a quantia “em função da ‘injusta’ publicação Leia mais…
Em anúncio recente, o governo de São Paulo informou ter alcançado a menor taxa de homicídios dolosos do Estado em 20 anos. O índice em 2015 ficou em 8,73 por 100 mil habitantes – abaixo de 10 por 100 mil pela primeira vez desde 2001. “Isso não é obra do Leia mais…
A presidente Dilma Rousseff está reunida neste momento com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência. Os dois reúnem-se ao lado do ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, do ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, e do governador de Minas Gerais, Leia mais…
A juíza de Direito Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª vara Empresarial do RJ, condenou a agência de viagens CVC, a Dell Computadores e a Lojas Cem a informar em sua publicidade o valor do preço de venda de seus produtos à vista, sempre em destaque em relação ao valor da parcela Leia mais…
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário da Justiça desta segunda-feira, 7, o acórdão da ação que definiu o rito do impeachment no Congresso. O ato abre caminho para os ministros decidirem se vão aceitar ou não o recurso apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Apesar de a oposição Leia mais…
Ação judicial que cobra acesso a cadastro em entidade de restrição ao crédito deve cumprir requisitos para que seja aceita no Judiciário, como a comprovação de que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída e a demonstração de pedido administrativo prévio para obter as informações. Foi Leia mais…
Uma mulher que tem dúvidas quanto a paternidade do filho que espera deve informar isso aos possíveis pais. Não fazer nada, cobrar pensão e depois descobrir que quem está arcando com os custos não é o progenitor faz com que ela tenha de pagar ao homem indenização por danos morais. O entendimento Leia mais…
Não há mais cabimento em discutir presunção de inocência no caso de réus condenados à prisão em 2002, com acórdão proferido em 2006 e penas próximas da prescrição. Assim entendeu o juiz federal Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Federal de São Paulo, ao determinar a prisão do ex-senador Luiz Estêvão Leia mais…
O INSS informa em circular (v. íntegra abaixo) a suspensão do cumprimento de sentença em ACP proposta pela OAB que pretende garantir aos advogados atendimento prioritário nas agências do órgão, sem agendamento prévio e filas, em local próprio e independente de distribuição de senhas. O Conselho Federal da OAB requereu na Leia mais…
O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ADIn com pedido de medida cautelar para questionar mudanças na lei Eleitoral (9.504/97) e na lei dos Partidos Políticos (9.096/95) relativas à responsabilização pela prestação de contas das agremiações partidárias. A ação pede a suspensão liminar do artigo 3º da lei 13.165/15, que introduziu Leia mais…
Comprar um imóvel de pessoas que sofrem ação trabalhista antes do processo ter tido início demonstra que quem adquiriu a casa o fez de boa-fé, por isso o novo dono não deve sofrer prejuízo. O entendimento é do juiz Henrique Alves Vilela, da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, ao Leia mais…
A colaboração premiada consubstancia-se hodiernamente num dos principais mecanismos estatais para a efetividade da persecução penal. Prevista em diversas leis especiais, tais como a Lei 8.072/90 (artigo 8º), a Lei 9.613/98 (artigo 1º, §5º), a Lei 11.343/06 (artigo 41) e a Lei 9.807/99 (artigos 13 e 14), e até mesmo Leia mais…
Em relações de afeto entre jovens namorados, o sexo consentido não ofende a dignidade sexual da vítima, mesmo se ela for menor de 14 anos. Com esse entendimento, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia (GO), absolveu um homem que manteve relações sexuais com uma jovem de Leia mais…
“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre Leia mais…
A 5ª turma do TST confirmou a validade do depoimento de testemunha impugnada por manter amizade em redes sociais com uma auxiliar de costura que apresentou ação trabalhista contra a indústria de calçados H. Kuntzler & Cia. Ltda. De acordo com os ministros, a troca esporádica de mensagens no Facebook Leia mais…
O Santander foi condenado a pagar uma indenização de R$ 2 mil por danos morais para uma cliente que aguardou na fila por mais de uma hora para receber atendimento. A sentença é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). No processo, a cliente contou Leia mais…
O Santander foi condenado a pagar uma indenização de R$ 2 mil por danos morais para uma cliente que aguardou na fila por mais de uma hora para receber atendimento. A sentença é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). No processo, a cliente contou que Leia mais…
A presidente Dilma Rousseff, o juiz Federal Sérgio Moro e o MPF/PR emitiram neste fim de semana notas públicas em que comentaram a condução coercitiva do ex-presidente Lula na sexta-feira, 4, para prestar depoimentos em SP. Dilma falou em “integral inconformismo com o fato de um ex-presidente da República que, por várias vezes, compareceu Leia mais…
Você sabia que os anúncios em televisão a cabo precisam informar o preço e a forma de pagamento pelo produto ou serviço sem tarifação extra? Quem explica é o advogado Wander Barbosa.