Minuto do Consumidor: anúncios em televisão a cabo
Você sabia que os anúncios em televisão a cabo precisam informar o preço e a forma de pagamento pelo produto ou serviço sem tarifação extra? Quem explica é o advogado Wander Barbosa.
STJ deve retomar discussão sobre cobrança de direito autoral por transmissão de música na internet
A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas transmitidas pela internet deve retornar neste ano à pauta de julgamentos da 2ª seção do STJ. Uma audiência pública foi convocada, em dezembro do ano passado, pelo ministro Villas Bôas Cueva com o objetivo de subsidiar a decisão dos ministros em Leia mais…
Assim como o empresário, produtor rural tem direito à recuperação judicial
No cenário da atual crise econômica, nunca ouviu-se e falou-se tanto em recuperação judicial de empresas desde o advento da Lei 11.101/2005, que inaugurou o instituto. Já mais familiarizados com as suas disposições, sabemos que a Lei de Recuperação de Empresa é funcional e tem por objetivo a reestruturação do Leia mais…
Ex-diretor da Sadia é o primeiro condenado no Brasil por insider trading
Pela primeira vez, um executivo foi condenado no Brasil pelo crime de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, manteve a pena de 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, além de pagamento de multa de R$ Leia mais…
Em ação de investigação de paternidade e anulação de registro civil STJ determina inclusão de pai biológico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria de votos, que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico, que foi reconhecido após investigação de paternidade. A ação de investigação e anulação de registro civil foi movida pelos Leia mais…
“Saga de alta sensibilidade humana”, diz juiz que determinou alteração de nome e gênero no registro de criança “trans”
“Todo ser humano mediano se sensibiliza com sua essência, sua origem, seu estágio de desenvolvimento mais expressivo; daí a razão de sempre haver sensibilidade e acuidade com questões que digam respeito à proteção de crianças, as quais possuem prioridade absoluta nas ações e políticas públicas, com preponderância dos seus interesses, Leia mais…
Suzane von Richthofen faz pedido à Justiça para cursar faculdade
Suzane Von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por matar os pais em 2002, fez um pedido à Justiça para cursar uma faculdade. A informação foi confirmada pela Vara de Execuções Criminais (VEC) deTaubaté. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária, a solicitação foi feita em 3 de Leia mais…
Aluno é condenado a indenizar professor por associá-lo a drogas e corrupção
Um aluno foi condenado a indenizar um professor por ter produzido e publicado na internet imagens que difamavam o profissional. O valor foi fixado em R$ 10 mil reais por danos morais pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e o aluno responderá pessoalmente, Leia mais…
Gil Rugai tem prisão decretada pelo TJ-SP com base em novo entendimento do STF
A prisão de Gil Grego Rugai foi decretada nesta segunda-feira (22/2) com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a imposição de medidas restritivas de liberdade antes do trânsito em julgado. O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri, em 2013, a 33 anos e 9 meses de Leia mais…
Contrato de adesão de seguro que não destaca cláusula limitante é nulo
O juiz de Direito Marcos Blank Gonçalves, da 1ª vara do JECiv de SP, entendeu que contrato de adesão de seguro com cláusula limitante sem qualquer tipo de destaque, de forma a possibilitar sua clareza e pronta compreensão, afronta o CDC. No caso em análise, um trabalhador contratou um seguro que deveria assegurar Leia mais…
Homem receberá indenização por falsa paternidade
Uma mulher pagará R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro que, após reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos, descobriu que não era o pai verdadeiro. A decisão é da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Na ação, o autor teria Leia mais…
Folha de S.Paulo não será indenizada por jornalista que publicou mensagem sublimina
Folha de S.Paulo não será indenizada por jornalista que publicou mensagem subliminar Segundo juíza, diante da pequena repercussão “é provável que a grande maioria dos leitores do jornal sequer tenha tomado conhecimento do fato”.No ano passado, um jornalista, em seu último texto na Folha de S.Paulo, decidiu deixar uma Leia mais…
Regras de condomínio não podem proibir morador de ter animal de estimação
Quando há conflito entre dois direitos, o que deve prevalecer é o que possui maior peso relativo, desde que não cause qualquer dano a terceiros. Assim entendeu o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao permitir que um morador de um condomínio pode manter seu animal Leia mais…
Vitimas da Samarco podem obter indenizações individualmente
Vitimas da Samarco podem obter indenizações individualmente Não paira qualquer dúvida da notoriedade dos danos causados à população de Bento Rodrigues, distrito de Mariana/MG por conta do rompimento da Barragem da empresa Samarco.. Fatos estes, incessantemente reproduzidos pela mídia e em especial às apelativas e sensacionalistas, focando seus holofotes em Leia mais…
Fisco acompanhará empresas que faturam mais de R$ 165 mi
Segundo a Receita Federal, o tratamento especial decorre da relevância desses contribuintes, responsáveis por cerca de 61% da arrecadação nacional A Receita deve enviar comunicado às empresas até o final de janeiro O acompanhamento diferenciado aos maiores contribuintes, feito pela Receita Federal, será aplicado este ano a todas as empresas Leia mais…
Planejar sucessão é antecipar saída para questões inevitáveis
Não resta a menor dúvida de que tem se tornado crescente, no Brasil, a necessidade de as pessoas, independentemente do nível do seu poder econômico e de seu setor de atuação, adotarem o planejamento sucessório em relação ao seu patrimônio, não apenas para fugir da sanha arrecadatória do Estado, mas Leia mais…
Cobrar mais para pagamento com cartão de crédito é prática abusiva, decide STJ
Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou nessa terça-feira (6/10) recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, Leia mais…
Instituição de ensino deve indenizar aluno agredido por colegas
É papel da instituição escolar zelar pela integridade física e mental de seus alunos por todo o período em que se encontrarem sob sua orientação e responsabilidade, respondendo por eventuais falha na prestação do serviço. Assim entendeu a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao determinar que Leia mais…
Ócio forçado garante indenização de R$ 5 mil a trabalhadora
Expor o trabalhador ao ócio forçado, além de ferir sua dignidade, também viola o princípio do valor social do trabalho, garantido pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma empresa de telemarketing a indenizar uma funcionária Leia mais…
Eu e meus irmãos herdamos um imóvel; como ocorre a divisão?
aDúvida do internauta: Eu e meus três irmãos, todos casados sob o regime de comunhão universal de bens, temos uma casa na praia em nome de todos e sabemos que o imóvel somente poderá ser vendido após a morte da nossa mãe de 70 anos, que tem o usufruto do imóvel.Sempre dividimos o Leia mais…