Para configurar a violação de marca é necessário que o uso dos sinais distintivos impugnados possa causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo do titular da marca supostamente usurpada.
Conforme os novos entendimentos jurisprudenciais, tratar o consumidor de maneira tão vulnerável, faz com que ele se torne em um cada vez mais hipersensível, incapaz de enfrentar problemas de consumo banais e aborrecimentos frequentes no dia a dia como fila de banco, entrega de produto, entre outros.
Resolução Normativa nº 44, de 24 de julho de 2003, esta, proibiu a exigência por prestadores de serviço contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde, de caução, depósito de qualquer natureza.
O direito a honra, demanda a existência de dano para aferição de eventual indenização, conforme aludido no artigo 20 do Código Civil de 2002, o uso indevido de imagem independe de comprovação do prejuízo, sendo este inerente à utilização não-autorizada.
como advogado da área do direito do consumidor, compreendo que ao se deparar com irregularidades, o usuário dos serviços telefônicos precisam primeiro, entrar em contato com a empresa e, depois, procurar o Procon, pois o mesmo ainda apresenta bons índices de resoluções, desse modo, entendo que num primeiro momento não vale a pena se desgastar no Judiciário de imediato.
A criação e disseminação de boatos pode configurar um dos crimes contra a honra, quais seja calúnia, injúria ou difamação, no Código Penal brasileiro, essas implicações legais ligadas a boatos se enquadram nos chamados crimes de honra, e sua imputação se dará sempre dependendo do conteúdo do boato e sempre de acordo com o entendimento e a avaliação do magistrado responsável pela resolução do caso concreto.
Em primeiro plano, cumpre observar que os direitos da personalidade são expressamente reconhecidos e tutelados pela Constituição Federal nos seguintes dispositivos: Art. 5º (…) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X – são invioláveis Leia mais…