Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário da Justiça desta segunda-feira, 7, o acórdão da ação que definiu o rito do impeachment no Congresso. O ato abre caminho para os ministros decidirem se vão aceitar ou não o recurso apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Apesar de a oposição Leia mais…
A presidente Dilma Rousseff, o juiz Federal Sérgio Moro e o MPF/PR emitiram neste fim de semana notas públicas em que comentaram a condução coercitiva do ex-presidente Lula na sexta-feira, 4, para prestar depoimentos em SP. Dilma falou em “integral inconformismo com o fato de um ex-presidente da República que, por várias vezes, compareceu Leia mais…
“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre Leia mais…
Em relações de afeto entre jovens namorados, o sexo consentido não ofende a dignidade sexual da vítima, mesmo se ela for menor de 14 anos. Com esse entendimento, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal de Goiânia (GO), absolveu um homem que manteve relações sexuais com uma jovem de Leia mais…
A colaboração premiada consubstancia-se hodiernamente num dos principais mecanismos estatais para a efetividade da persecução penal. Prevista em diversas leis especiais, tais como a Lei 8.072/90 (artigo 8º), a Lei 9.613/98 (artigo 1º, §5º), a Lei 11.343/06 (artigo 41) e a Lei 9.807/99 (artigos 13 e 14), e até mesmo Leia mais…
Pela primeira vez, um executivo foi condenado no Brasil pelo crime de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, manteve a pena de 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, além de pagamento de multa de R$ Leia mais…
A prisão de Gil Grego Rugai foi decretada nesta segunda-feira (22/2) com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a imposição de medidas restritivas de liberdade antes do trânsito em julgado. O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri, em 2013, a 33 anos e 9 meses de Leia mais…
Um aluno foi condenado a indenizar um professor por ter produzido e publicado na internet imagens que difamavam o profissional. O valor foi fixado em R$ 10 mil reais por danos morais pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e o aluno responderá pessoalmente, Leia mais…
Suzane Von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por matar os pais em 2002, fez um pedido à Justiça para cursar uma faculdade. A informação foi confirmada pela Vara de Execuções Criminais (VEC) deTaubaté. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária, a solicitação foi feita em 3 de Leia mais…
A Copag, fabricante de jogos de baralho, é uma das que têm conseguido liminares para que haja apreensão da mercadoria falsificada. Por outro lado, nem sempre a Justiça concede indenizaçãoSão Paulo – Por mais que a Justiça esteja concedendo liminares para bloquear cargas de produtos piratas nos portos brasileiros, as Leia mais…