O Regime Tributário de Calamidade Pública da COVID-19
O REGIME TRIBUTÁRIO DE CALAMIDADE DA COVID-19 (Resenha Crítica de Caso – Hanna Paula Teixeira) O texto apresentado por Helenilson Cunha Pontes, advogado parecerista, livre docente em Legislação Tributária pela USP e doutor em Direito Econômico e Financeiro pela mesma instituição, traz informações referente ao regime tributário imposto atualmente, devido Leia mais…