Dois Anos sem Férias Não Caracteriza dano Existencial
Justiça do Trabalho não considera haver danos existenciais em razão da ausência de férias por dois anos consecutivos.
Ministério da Fazenda trabalha em novo Pacote Tributário
A equipe do Ministério da Fazenda trabalha para enviar ao Congresso Nacional um pacote de reforma tributária logo após as eleições presidenciais. Entre as propostas em análise, estão a reformulação do Imposto de Renda das empresas, tributação de lucros e dividendos, revisão da tributação das aplicações do mercado financeiro e Leia mais…
Minha empresa precisa de um Advogado?
Inerente ao exercício de uma atividade econômica são seus riscos, que podem ser variados, como prejuízos ao se investir em projetos sem sucesso, riscos de causar danos a terceiros, ou até mesmo, de ser intencionalmente prejudicado por concorrentes desleais que tenham interesse no ramo da atividade. Desta forma, destaca-se a Leia mais…
Minha empresa realmente precisa de um advogado?
Antes de adentrarmos diretamente na resposta quanto ao título deste artigo, é de singular importância tecer breves considerações sobre o papel do advogado na construção de uma sociedade justa e equilibrada. A Carta Magna, a maior de todas as nossas leis, a Constituição Federal é expressa ao estabelecer os limites Leia mais…
Acusados de envolvimento na morte de torcedor palmeirense são condenados.
Eles cumprirão pena por homicídio privilegiado em regime semiaberto. O 5º Tribunal do Júri condenou hoje (1) dois homens acusados de homicídio praticado contra um torcedor palmeirense, em julho do ano passado. O crime aconteceu após um jogo de futebol entre Corinthians e Palmeiras, vencido pelo Corinthians, nas imediações Leia mais…
Agressão ao menor, Condenação do padrasto por tortura.
Pena é de dois anos e oito meses de reclusão. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau para condenar um homem pelo crime de tortura contra seu enteado (artigo 1º, II, combinado com § 4º, II, da Lei Leia mais…
Aplicativo facilita socorro a vítimas de violência doméstica
Mecanismo mostra localização da mulher em situação de perigo. O aplicativo Juntas (PLP 2.0), mecanismo de combate à violência doméstica, possibilita que mulheres em situação de perigo enviem, pelo celular, um pedido de socorro a pessoas previamente cadastradas, que recebem, por mensagem, a exata localização da vítima. Com ele, mulheres expostas à Leia mais…
Pais não puderam enterrar filho natimorto.
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque, conforme foi provado posteriormente, o corpo do bebê foi trocado. O valor da indenização foi estabelecido em R$ Leia mais…
HC não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito a visita.
O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da Presidência, indeferiu o pedido liminar em habeas corpus de um homem preso, que queria receber a visita da irmã menor no presídio. A defensoria pública alegou que o homem sofria constrangimento ilegal por entender legítima a visita da Leia mais…
Condenação por humilhação.
Pai e madrasta são condenados por humilhar adolescente. Garota teve cabelos raspados como punição. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um casal por submeter adolescente a vexame e constrangimento (artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). O Leia mais…
STJ mantém prisão do ex-secretário de Transportes de SP por desvio de verbas nas obras do Rodoanel Mário Covas.
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do ex-secretário de Logística e Transportes de São Paulo, Laurence Casagrande Lourenço, acusado de participar de organização criminosa que desviou verbas públicas da construção do Rodoanel Viário Mário Covas – Leia mais…
Empresa de ônibus indenizará e pagará pensão vitalícia a ciclista atropelado.
Adolescente foi arrastado e ficou com sequelas. Uma empresa de transportes irá indenizar um ciclista por danos morais em R$ 30 mil e pagará pensão mensal vitalícia correspondente a 18,75% do salário mínimo vigente. O adolescente foi atingido por um dos ônibus da companhia enquanto andava de bicicleta próximo a Leia mais…
Justiça recebe denúncia contra três acusados pela morte de estudante em Araçariguama.
Trio responderá preso às imputações do processo. A imputação como um juízo sobre o fato não é consequentemente, um juízo causal, mas teleológico. O conceito de finalidade não deve ser interpretado de um ponto de vista subjetivo, mas sim objetivo- não se imputa só o que era querido e conhecido Leia mais…
Acusado de torturar e matar menino de quatro anos é condenado
Seu companheiro pegou pena menor em regime aberto. O 5º Tribunal do Júri do Fórum Criminal central condenou hoje (16) um casal de homens envolvidos no desaparecimento de um menino de quatro anos, que havia sido deixado pela mãe sob os cuidados de um deles. Este foi condenado à pena de Leia mais…
Condenação por furto contra idosa.
Mulheres são condenadas por furto praticado contra idosa Rés eram procuradas na região por crimes semelhantes. Duas mulheres foram condenadas por decisão da 24ª Vara Criminal Central de São Paulo pelo crime de furto qualificado mediante fraude, praticado contra idosa de 80 anos. As penas foram fixadas em Leia mais…
Gestação durante vínculo empregatício.
Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arvi Ltda., de Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não Leia mais…
Negação Habeas Corpus
Ministra Laurita Vaz nega 143 habeas corpus padronizados em favor do ex-presidente Lula. “O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias. Não é essa sua missão constitucional”, afirmou a ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Leia mais…
Homicídio em expediente de trabalho.
Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., de Sobral (CE), a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A Turma Leia mais…
Roubo realizado por aplicativo.
A 11ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, acusado de roubar motorista de aplicativo. De acordo com a denúncia, o réu e outros dois indivíduos não identificados solicitaram uma corrida Leia mais…
Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas Leia mais…
