O que é recuperação judicial? A Recuperação judicial é uma medida que viabiliza de forma palpável a recuperação das empresas, está previsto entre os artigos 47 e 69 da lei 11.101/05, ajudando a vencer todos os problemas financeiros e econômicos, com isso manter a empresa funcionando normalmente. Recuperação judicial especial O plano Ler mais…
Como identificar o Dano Moral nas relações de consumo O dano moral ocorre quando um ou mais direitos da personalidade inerente ao indíviduo, são violados. Os direitos da personalidade encontram-se positivados no artigo 11 do Código Civil, e podemos citar como exemplos, o direito ao nome, imagem, à boa Ler mais…
É importante ter em mente que o crime de falsa identidade é um crime subsidiário, somente podendo ser imputado a alguém caso a conduta não constitua crime mais grave, como o crime de estelionato, por exemplo. Outrossim, cabe ainda dizer que o fato de um perfil ser declaradamente falso não isenta o criador de consequências jurídicas, o que ocorrerá, por exemplo, quando houver ofensas à honra de alguém ou ameaças.
O seguro no contrato de transporte adquire fundamental importância, evitando-se que também o transportador seja excessivamente onerado diante da obrigação a ele naturalmente imputável de indenização dos seus clientes.
O atual Decreto Nº 9.785, de 2019, traz a presunção de que os integrantes das categorias mencionadas precisam de arma, contrariando-se assim a lei do Estatuto do Desarmamento.
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque, conforme foi provado posteriormente, o corpo do bebê foi trocado. O valor da indenização foi estabelecido em R$ Ler mais…
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas Ler mais…
Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da Prev-med Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional S/C Ltda. em Ler mais…
Estudante teve habilitação em apenas uma área de atuação. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da Comarca de Itapetininga, que condenou uma instituição de ensino a indenizar em R$ 20 mil, a título de danos morais, ex-aluno por propaganda enganosa. A Ler mais…
Danos Morais A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que mandou pagar indenização aos filhos de um homem que ficou preso durante três anos e, posteriormente, foi absolvido por ausência de provas. De acordo com o colegiado, Ler mais…
Direito Cível – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização por danos morais decorrentes de imputação falsa contra advogada na condução de processo. Para o colegiado, nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar Ler mais…
Advogado Cível – Está nas mãos do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que poderá permitir que os mecanismos de busca da internet não mostrem mais o nome de uma promotora de Justiça do Rio de Janeiro associado ao tema “fraude em concurso Ler mais…
Direito de Família – Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de Ler mais…
Advocacia Jurídica – A Odebrecht Engenharia e Construção informou nesta terça-feira (24/4) que não vai pagar os R$ 500 milhões que vencem nesta quarta-feira (24/4). Em nota ao mercado, a empresa destaca que foi informada pela acionista Odebrecht S.A. de que está em estágio avançado de negociações de uma operação Ler mais…
Direito Criminal – O presidente da República Michel Temer (MDB) fez um pronunciamento enfático e raivoso, na manhã desta sexta-feira (27/4), sobre as investigações que o tornam suspeito de lavagem de dinheiro e corrupção por uso de dinheiro ilícito na reforma do apartamento de sua filha. O caso é alvo de Ler mais…
Jurisprudência – Apresentação Decisão do desembargador Guimar Teodoro Borges, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, aponta que a organização alvo da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) vem agindo ao longo dos anos em Mato Grosso e tem como mentor o empresário Eder Pinheiro Ler mais…
Tribunal do Juri – Mesmo com um habeas corpus concedido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), o juiz federal Sérgio Moro determinou a manutenção da extradição de Raul Schmidt. Alvo da Operação Lava Jato, ele é investigado pelo pagamento de propinas aos ex-diretores da Petrobras Renato de Ler mais…
Tribunal do Juri – Na ocasião da inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciada nesta segunda-feira (23) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, servidores vinculados ao Sindicato dos Analistas Judiciários do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (SINAJ) e à Associação dos Técnicos Judiciários (Astejud) manifestam-se para denunciar Ler mais…
Tribunal do Juri A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão dos direitos políticos e a multa aplicada aos ex-deputados estaduais José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo. Eles foram acusados de atos de improbidade administrativa praticados no comando da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Ler mais…
Advogado Criminalista – A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu condenação por improbidade administrativa ao ex-deputado distrital Alírio Neto, em virtude do preenchimento irregular de cargos em comissão pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no período em que presidiu a casa legislativa, em 2007. O ex-deputado Ler mais…
