Da Impenhorabilidade da Restituição do Imposto de Renda
A lei não permite tirar proventos com características alimentícias, quer dizer, não se pode tirar o pão da boca do sujeito para pagar uma dívida
Concessionário de Automóveis e Financeira são condenadas á publicar decisão de sentença em jornais de grande circulação
Na qualidade de advogado, com vasta experiência no campo do Direito Civil, e expertise no Direito Empresarial, compreendo que as soluções adotadas pelos tribunais para diminuir o crescente estoque de processos, ainda não solucionam o problema, as medidas impostas ensejam a propositura de mais recursos, bem como não evitaram o crescimento dos litígios de consumo.
Empresário Vítimas de Golpes de Estelionatário, Devem Formalizar Pedido de Ressarcimento do Prejuízo Sofrido.
Como advogado criminalista, com especialidade no Direito Penal Econômico, compreendo que uma das maiores preocupações da vítima de crimes de estelionato, sejam elas pessoas jurídicas ou físicas, diz respeito ao ressarcimento do prejuízo.
Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos
O Código de Defesa do Consumir, nos elucida e enumera diversos parâmetros benéficos no que diz respeito ao Direito do Consumidor, no entanto, diante da inércia e clareza em provar do alegado, muitas empresas buscam parâmetros de defesa no próprio código.
Defensoria Pública pode acessar registro de ocorrências em unidades de internação de adolescentes.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento a recurso em mandado de segurança para permitir que a Defensoria Pública (DP) de São Paulo possa ter acesso aos registros de ocorrências nas unidades de execução de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em São Paulo. Leia mais…
Advocacia Cível: Homem que ostentava relacionamento extraconjugal deverá indenizar ex-mulher
Advocacia Cível: Infidelidade assumida, expondo o cônjuge à situação de humilhação e vergonha caracteriza Dano Moral indenizável. Um homem que deu ampla publicidade a uma relação extraconjugal deverá indenizar a ex-mulher por danos morais. A decisão é da 7ª turma Cível do TJ/DF, que manteve sentença e negou provimento ao Leia mais…
TJ condena rede de postos por lucro 48,50% acima do permitido em venda de álcool
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou a rede de postos de combustível 3R a pagar indenização por dano moral coletivo pela venda de álcool etílico hidratado com margem de lucro de 48,50% sobre o valor de aquisição, 28,50% acima do permitido. Leia mais…
Casa noturna terá de indenizar em R$ 1 mil cliente empurrada por segurança
Ser agredido por segurança de casa noturna gera dano moral ao frequentador do estabelecimento. Assim entendeu a juíza Lilian Deise, do juizado especial cível de Rio Branco (AC), ao condenar um estabelecimento a indenizar uma mulher que foi retirada de forma violenta do local, passando por constrangimento. O pedido da autora Leia mais…
Folha de S.Paulo não será indenizada por jornalista que publicou mensagem sublimina
Folha de S.Paulo não será indenizada por jornalista que publicou mensagem subliminar Segundo juíza, diante da pequena repercussão “é provável que a grande maioria dos leitores do jornal sequer tenha tomado conhecimento do fato”.No ano passado, um jornalista, em seu último texto na Folha de S.Paulo, decidiu deixar uma Leia mais…
O que são Danos Morais
Mas afinal, o que são Danos Morais? Você já deve ter ouvido muitas vezes essas duas palavras nos jornais, na televisão, nas redes sociais… Mas, afinal de contas, você sabe o que são Danos Morais? Durante o nosso dia-a-dia, temos contato com inúmeras pessoas, seja na rua, no trabalho, ou ainda Leia mais…