Direito Empresarial – Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Ler mais…
Advogado Empresarial – Nas idas e vindas da jurisprudência judicial ao sabor do vento, o STF acaba de concluir o julgamento do chamado Funrural, no Recurso Extraordinário 718.874, rejeitando os embargos e deixando de modular os efeitos da respectiva decisão. Na verdade, na ocasião, somente foram julgados os embargos de declaração de alguns contribuintes, Ler mais…
Advogado Empresarial – Em tempos de “lava jato”, o problema da lavagem de dinheiro ganha destaque. Contudo, esse é um problema que não está restrito apenas ao Brasil e ao sistema financeiro. Escritórios de advocacia, principalmente aqueles que atuam internacionalmente, precisam estar atentos. Pelo seu importante papel na sociedade, os Ler mais…
Direito Empresarial – Segundo as regras implementadas pela Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, mais especificamente em seu art. 33, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de certos produtos, sendo eles: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, Ler mais…
Advogado Empresarial – No dia 16 de abril de 2018 o banco Central emitiu a Resolução n. 4656 para disciplinar a atuação de startups de finanças, nominadas no mundo corporativo como fintechs, que realizam operações de crédito. As fintechs são as representantes da transformação digital no meio financeiro e contam Ler mais…
Direito Empresarial – O microssistema de tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público A norma anticorrupção soma-se às demais leis que compõem aquele que podemos seguramente denominar de microssistema de tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público, composto de alguns daqueles diplomas legais repressores supramencionados, mas principalmente pela Ler mais…
Direito Empresarial – O Decreto Federal 9.377/2018 instituiu a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR. Uma boa síntese de sua definição é “um modelo digital composto por um banco de dados que permite agregar informação para diversos fins, o que pode contribuir para o aumento Ler mais…
Advogado Empresarial – Os profissionais que estão ambientados à dinâmica dos contratos empresariais, em especial às fusões e aquisições, quando atuam na intermediação dos negócios, têm acesso a um inúmero rol de informações acerca das empresas envolvidas. Estas informações, disponibilizadas pelas partes, têm o intuito de reduzir a assimetria informacional Ler mais…
Advogado Empresarial – Empresas que têm incentivos fiscais no Rio de Janeiro devem encaminhar, o quanto antes, documentação à Secretaria de Fazenda e Planejamento estadual, alerta a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). O procedimento é necessário para convalidar os benefícios perante o Conselho Nacional de Ler mais…
Direito Civil – Se você é infiel, tenha mais cuidado com a sua postura de costume e de sociabilidade no matrimônio. O adultério deixou de ser crime em 2005, com a revogação do art. 240 do Código , Penal que preconizava pena de detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses para essa prática. Todavia, é Ler mais…
Advogado Empresarial – A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal Ler mais…
Direito Empresarial – A pessoa jurídica também tem direito ao benefício da Justiça gratuita se comprovar insuficiência econômica. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) ao reformar decisão que havia negado o benefício. Em primeira instância, o juiz julgou deserto o recurso ordinário alegando Ler mais…
ADVOGADO EMPRESARIAL – Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos Ler mais…
Advocacia Criminal – Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas Ler mais…
Justiça Trabalhista: O juiz Marlos Melek, que atua em Campo Largo, Região Metropolitana de Curitiba, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), determinou na manhã da última terça-feira (8/5) a prisão de duas testemunhas da empresa PRLOG Logística e Transporte durante uma audiência por considerar que elas mentiram Ler mais…
Direito Empresarial Primeiramente, o aposentado ou pensionista, portador de doença grave, tem direito a isenção do imposto de renda? A resposta é SIM, entretanto, devemos analisar algumas peculiaridades. O que podemos entender por doença grave, a Lei 7.713/88 com redação dada pela Lei 11.052/2004 elenca de forma taxativa quais as doenças que conferem Ler mais…
Advogado Empresarial – Em decisões recentes que reinterpretam de forma radical estruturas constitucionais, como a execução provisória em 2ª instância, o Supremo tem sido criticado, por vários de seus próprios ministros, por um ativismo excessivo. Nessa visão, essas decisões representam reformas que seus ministros talvez aprovassem se fossem legisladores, mas Ler mais…
Advogado Tributarista – O presente capítulo aborda um dos temas mais ricos e controversos do direito tributário brasileiro: a “decadência”. O estudo delimita de forma empírica a pragmática a visão trazida pelo TIT ao enfrentar o tema ao longo dos anos, especificamente no caso do ICMS e do ITCMD, impostos Ler mais…
Direito Cível – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização por danos morais decorrentes de imputação falsa contra advogada na condução de processo. Para o colegiado, nas hipóteses em que o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias se revelar Ler mais…
Direito Penal – O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou, mediante autorização prévia da Terceira Seção, a afetação do Recurso Especial 1.710.674 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrado como Tema 993, a controvérsia diz respeito à possibilidade ou não “de concessão Ler mais…
