Previsto no Artigo 33 da Lei 11.343 (Lei de Drogas), o tráfico é um dos crimes tratados com maior rigor pela legislação brasileira, com previsão de pena mínima de 5 (cinco) e máxima de 15(quinze) anos. Como não bastasse, o artigo 44 desta mesma Lei estabelece que estes delitos são Leia mais…
Direito Empresarial – O Superior Tribunal de Justiça julgou, neste primeiro semestre de 2018, um dos mais rumorosos leading cases tributários da atualidade (REsp 1.221.170), no qual se debatia o alcance do conceito de “insumos” para fins de creditamento no regime não cumulativo de PIS/Cofins. Com necessário esforço de síntese, três correntes Leia mais…
Advogado Empresarial – A partir do estudo dos instrumentos jurídicos de circulação de crédito, se verificou que a instituição da cédula de crédito bancário, inicialmente por meio de medida provisória e posteriormente por lei ordinária, foi resultado da interpretação da jurisprudência brasileira conferida aos contratos bancários, contrária aos interesses das instituições Leia mais…
Direito Empresarial – Em razão de um acordo de vontades, pela manifestação unilateral de uma só vontade ou até mesmo por ato ilícito, a pessoa se compromete a dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Essa obrigação assumida constitui um ônus cujo cumprimento é, via de regra, obrigatório. EFEITOS DA OBRIGAÇÃO Leia mais…
Advogado Empresarial – Não é difícil ouvir falar sobre Startup hoje no Brasil. Mesmo assim é algo novo e que muitas pessoas não têm ideia do que seja isso. O seu crescimento nos últimos anos tem sido algo bastante comentado no meio empresarial. A ABStartups (Associação Brasileira de Startups), que Leia mais…
Direito Empresarial – Diversos são os problemas advindos da atividade empresarial. Porém, a depender do ramo da atividade exercida algumas demandas são muito mais constantes em um determinado ramo de atividade, o que somente uma assessoria jurídica notadamente preventiva será capaz de estabelecer parâmetros e formas de diminuir consideravelmente os Leia mais…
Advogado Empresarial – O Brasil figura entre um dos países mais empreendedores do mundo. Recentemente, segundo um estudo elaborado pela startup Expert Market e publicado na Fast Company, fora estabelecido que o Brasil figura em 5º lugar entre os países com empreendedores “mais determinados”. Nesse sentido, segundo fontes nacionais e internacionais, devido a Leia mais…
Direito Empresarial – Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da Leia mais…
Advogado Empresarial – Nas idas e vindas da jurisprudência judicial ao sabor do vento, o STF acaba de concluir o julgamento do chamado Funrural, no Recurso Extraordinário 718.874, rejeitando os embargos e deixando de modular os efeitos da respectiva decisão. Na verdade, na ocasião, somente foram julgados os embargos de declaração de alguns contribuintes, Leia mais…
Advogado Empresarial – Em tempos de “lava jato”, o problema da lavagem de dinheiro ganha destaque. Contudo, esse é um problema que não está restrito apenas ao Brasil e ao sistema financeiro. Escritórios de advocacia, principalmente aqueles que atuam internacionalmente, precisam estar atentos. Pelo seu importante papel na sociedade, os Leia mais…
Direito Empresarial – Segundo as regras implementadas pela Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, mais especificamente em seu art. 33, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de certos produtos, sendo eles: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, Leia mais…
Advogado Empresarial – No dia 16 de abril de 2018 o banco Central emitiu a Resolução n. 4656 para disciplinar a atuação de startups de finanças, nominadas no mundo corporativo como fintechs, que realizam operações de crédito. As fintechs são as representantes da transformação digital no meio financeiro e contam Leia mais…
Direito Empresarial – O microssistema de tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público A norma anticorrupção soma-se às demais leis que compõem aquele que podemos seguramente denominar de microssistema de tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público, composto de alguns daqueles diplomas legais repressores supramencionados, mas principalmente pela Leia mais…
Direito Empresarial – O Decreto Federal 9.377/2018 instituiu a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR. Uma boa síntese de sua definição é “um modelo digital composto por um banco de dados que permite agregar informação para diversos fins, o que pode contribuir para o aumento Leia mais…
Advogado Empresarial – Os profissionais que estão ambientados à dinâmica dos contratos empresariais, em especial às fusões e aquisições, quando atuam na intermediação dos negócios, têm acesso a um inúmero rol de informações acerca das empresas envolvidas. Estas informações, disponibilizadas pelas partes, têm o intuito de reduzir a assimetria informacional Leia mais…
Advogado Empresarial – Empresas que têm incentivos fiscais no Rio de Janeiro devem encaminhar, o quanto antes, documentação à Secretaria de Fazenda e Planejamento estadual, alerta a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). O procedimento é necessário para convalidar os benefícios perante o Conselho Nacional de Leia mais…
Direito Civil – Se você é infiel, tenha mais cuidado com a sua postura de costume e de sociabilidade no matrimônio. O adultério deixou de ser crime em 2005, com a revogação do art. 240 do Código , Penal que preconizava pena de detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses para essa prática. Todavia, é Leia mais…
Advogado Empresarial – A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal Leia mais…
Direito Empresarial – A pessoa jurídica também tem direito ao benefício da Justiça gratuita se comprovar insuficiência econômica. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) ao reformar decisão que havia negado o benefício. Em primeira instância, o juiz julgou deserto o recurso ordinário alegando Leia mais…
ADVOGADO EMPRESARIAL – Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos Leia mais…