A juíza de Direito da 39ª vara Cível, Daniela Pazzeto Meneghine Conceição, indeferiu o pedido de tutela antecipada do MP/SP que pedia a proibição da divulgação do bloco carnavalesco “Porão do DOPS”. No entendimento da magistrada, “não se tem nos autos, a real dimensão da manifestação que está por vir, inexistindo Leia mais…
O exercício da advocacia é uma atividade nobre, intimamente ligada à proteção do Estado Democrático de Direito e de relevante valor social no que concerne à proteção da legalidade. É por meio do advogado que as injustiças sociais são levadas aos tribunais onde uma solução para o problema deverá ser Leia mais…
ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE PEQUENOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS – PIS/PASEP E FGTS É predominante o entendimento jurisprudencial quanto ao ajuizamento de pedido de alvará para levantamento de numerários, independentemente do ajuizamento de inventário ou arrolamento. Não obstante, tais procedimentos devem obedecer e atender certos preceitos Leia mais…
Processo: 1007498-48.2016.8.26.0624 https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do… O DPVAT recentemente veiculou farto material publicitário à despeito do recebimento do seguro, da facilidade pelo procedimento e da desnecessidade do beneficiário socorrer-se do auxílio de despachantes ou até mesmo advogados. Chegou a comparar o ato de receber o seguro a comer uma banana, onde o prestador Leia mais…
Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, atendendo a pedido do advogado, concedeu tutela para que o INSS pague o benefício à mãe de um homem Leia mais…
O 2º JEC de Brasília/DF isentou o Uber pelos danos sofridos por um de seus clientes, que teria perdido um voo em virtude de atraso ocasionado pela empresa. O autor da ação narrou que havia solicitado transporte para o aeroporto, pelo aplicativo, mas somente obtivera êxito na solicitação para pagamento em dinheiro Leia mais…
O Boticário foi condenado a indenizar em R$ 10 mil por danos morais uma cliente que, após utilizar perfume da marca, passou a sofrer reações alérgicas e irritações graves na pele. A decisão é da juíza Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini, da 2ª vara judicial de Promissão/SP. A autora Leia mais…
SÃO PAULO – Um dia após o anúncio do conjunto de medidas microeconômicas da equipe de Michel Temer, o governo de São Paulo lançou nesta sexta-feira, 16/12/16, um pacote que prevê simplificação tributária, desoneração e incentivos a investimentos que beneficiam a indústria – em especial a de automóveis, autopeças e Leia mais…
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (12) a visita de 55 crianças e adolescentes abrigados em cinco instituições de acolhimento do Distrito Federal, acompanhados do juiz da Vara da Infância e da Juventude de Brasília, Renato Rodovallho Scussel, além de cuidadores, mães sociais e voluntários. As crianças e Leia mais…
Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou, no SFTF, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei n° 13.287/2016. A referida ADI (5605) pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 13.287/2016, que incluiu na CLT a proibição do trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações Leia mais…
Vendedora submetida a uma série de constrangimentos, como figurar em “lista dos horríveis”, por não ter atingido as metas estipuladas pela empresa, receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais de loja de varejo. A decisão é da 8ª turma do TRT da 1ª região. A trabalhadora conta que foi admitida Leia mais…
Advogado Criminalista Como me tornei um Advogado Criminalista Ao terminar seu curso de graduação, o bacharel em direito se vê diante do primeiro dilema à despeito da profissão escolhida: a temida prova da Ordem dos Advogados do Brasil. O exame que permite ao bacharel se tornar advogado e exercer a Leia mais…
O que você deve fazer quando for abordado pela Polícia Militar? Fique calmo, não tente fugir e colabore com o Policial Militar; Atenda às ordens do Policial Militar; Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco; Não discuta com o Policial Militar nem toque nele; Não faça ameaças Leia mais…
A Lei nº 13.330/2016 acrescentou o § 6º ao art. 155 do Código Penal prevendo uma nova QUALIFICADORA para o crime de furto. Veja a redação do parágrafo inserido: § 6º A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável Leia mais…
Veja a evolução das cirurgias plásticas e os cuidados que se deve ter com a saúde Clima tropical, corpos à mostra e apelo midiático por um padrão de beleza praticamente inalcançável são algumas das razões que levam milhares de brasileiras (e brasileiros) a uma mesa de cirurgia em busca de Leia mais…
Após a aprovação pelo Congresso Nacional e sanção pela Presidente da República da Lei Federal que autoriza, independentemente de testes clínicos, a fabricação e distribuição gratuita da Fosfoetanolamina para pacientes terminais de câncer, a USP apresentou perante a Delegacia de Polícia de São Carlos (SP) uma representação criminal contra o Leia mais…
Dentista é condenada solidariamente com plano de saúde em R$20.000,00 a titulo de danos morais decorrente de procedimento cirúrgico. Entenda o caso Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que em 01.11.2011 realizou procedimento cirúrgico de exodontia dos terceiros molares superior e inferior do Leia mais…
CIRURGIA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA NÃO É CONSIDERADO PROCEDIMENTO ESTÉTICOO paciente submetido a cirurgia para tratamento de obesidade mórbida depara-se com sério inconveniente após o esperado emagrecimento.Ocorre que, após perder dezenas de quilos, restará ainda nova cirurgia necessária para retirada do excesso de pele. E é aí que Leia mais…
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o município de Capistrano, no interior do Ceará, pague R$ 100 mil de indenização por um erro médico durante um parto que resultou na morte do feto. O relator do processo, desembargador Paulo Francisco Banhos Pontes, entendeu que o erro comprometeu Leia mais…
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou pedido de indenização movido por uma paciente que ficou insatisfeita com os resultados obtidos em duas cirurgias plásticas a que foi submetida entre 2013. Ela acusava o cirurgião de ter cometido erro médico e pedia ressarcimento de R$ 22 Leia mais…