Resumo para mera apreciação e conhecimento sobre o tema em casos de execução, cumprimento de sentença e liquidação de sentença. A execução de coisa certa ou incerta inicia-se pela petição inicial, assim como consta nos termos dos artigos 798 a 802 do CPC. A distinção entre ambas reside no direito Leia mais…
Por: FLÁVIA POYARES MIRANDA [1] – Juíza de Direito Introdução: Modestino conceitua a usucapião como: “usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definiti”, ou, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei. Aponta Aurélio Buarque de Leia mais…
Encontrar corpos estranhos em um alimento gera dano moral conforme entendimento da 2ª seção do STJ Imagine a seguinte situação, você se dirige ao supermercado mais próximo de sua casa e lá adquire alguns produtos alimentícios confiante na qualidade oferecida, porém, ao abrir determinada embalagem já em outro ambiente, Leia mais…
CONCUBINATO POR LONGOS ANOS NÃO GERA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, DECIDE STF Os juízes decidem que não é possível o reconhecimento de várias uniões estáveis com o objetivo de dividir a pensão O que é concubinato? O concubinato se diferencia da união estável, exatamente pela situação de impedimento de uma das Leia mais…
A importância do Compliance Criminal nas empresas Entenda o que é compliance criminal O compliance criminal, apesar de muito utilizado em outros países, acabou ganhando maior destaque no Brasil com o advento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A partir daí, muitas empresas passaram a olhar com outros olhos, dando Leia mais…
Entenda o que é compliance criminal O compliance criminal, apesar de muito utilizado em outros países, acabou ganhando maior destaque no Brasil com o advento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A partir daí, muitas empresas passaram a olhar com outros olhos, dando a devida importância às suas operações e atitudes, Leia mais…
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A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA O que é a Lei do Superendividamento? Sancionada no dia 1/7/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei do Superendividamento é o instrumento jurídico que foi incorporado ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diversas normas Leia mais…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 02/07/2021 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina Leia mais…
COMO EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS E PROTEGER SUA EMPRESA A gestão de uma empresa não é nada fácil, é necessário prevenir e se antecipar aos problemas, além de conhecer a legislação, administrar equipes, ter um bom relacionamento interpessoal, organizar despesas, entre outras demandas. Entretanto, a preocupação com ações trabalhistas tira Leia mais…
Uma cláusula comum nos contratos de franquia é a cláusula de não concorrência, também chamada de cláusula non compete. Tem função não concorrencial, protegendo o franqueador, que foi o responsável pelo desenvolvimento do negócio. Objetiva principalmente resguardar o know-how, as técnicas de produção, modelos de gestão, entre outros, a fim Leia mais…
A NECESSIDADE DE UM NOVO OLHAR FRENTE À ESTE MERCADO O setor têxtil é o segundo maior empregador da indústria da transformação, aponta a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecções (Abit), ficando atrás apenas da indústria de alimentos e bebidas. É responsável pelo aumento do PIB e fez Leia mais…
Saiba quais os problemas podem surgir com o não registro de sua marca Existem muitas questões que estão relacionadas à propriedade intelectual que envolvem as cervejarias, em especial àquelas relacionadas à marca. Uma grande parte desses conflitos advém exatamente da falta de conhecimento sobre o registro de marcas e Leia mais…
A aplicação de injeções em farmácias é, para muitos brasileiros, uma prática comum e um tanto quanto inofensiva. Porém, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou a rede de farmácias RAIA DROGASIL S.A, da cidade de São Paulo, ao pagamento do adicional de insalubridade a um Leia mais…
BLINDAGEM JURÍDICA NO FRANCHISING As vantagens em blindar seu modelo de negócio O investimento em franchising, apesar de ser um modelo de negócios inicialmente seguro, pode apresentar alguns riscos e muitas dores de cabeça futuras se não realizado da forma correta. Este modelo pode parecer a melhor opção para o Leia mais…
O FEMINICÍDIO E O FEMICÍDIO O feminicídio é um crime cometido contra uma mulher, pelo fato dela ser mulher, diferente do femicídio, termo menos conhecido que seria um homicídio praticado contra alguém do sexo feminino de uma maneira genérica. O feminicídio vem crescendo cada vez mais, e o argumento Leia mais…
Imagine o seguinte enredo: seu celular toca, é a mensagem de um amigo via Whatsapp pedindo a sua ajuda para realizar um depósito urgente, relatando que tem problemas no aplicativo do banco e não consegue realiza-lo. Pergunta se você pode ajudá-lo efetuando o respectivo depósito prometendo que no dia seguinte Leia mais…
Adentrar em presídio portando chip de celular não é considerado crime, pois não há previsão legal para tal hipótese. O Artigo 349-A do Código Penal não faz referência as partes do aparelho, mas apenas ao aparelho de comunicação.
Pensando em beneficiar nossos clientes, estamos disponibilizando um APLICATIVO para acompanhamento de processos e outros benefícios mais. ANDROID Segue o link para download do aplicativo “Wander Barbosa Advogados” na Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.appget.appandroid.wanderbarbosa&hl=pt-BR APPLE Segue o link para download do aplicativo iProcessos na Apple Store, bem como, a chave de Leia mais…