O habeas corpus e o habeas data fazem parte dos chamados remédios constitucionais, previstos no art. 5° de nossa Carta Magna.

Habeas Corpus x Habeas Data

Para que servem os remédios constitucionais? Habeas corpus e habeas datas são remédios constitucionais. Os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que deveriam ser de conhecimento de todos os cidadãos do nosso país. Isso porque são mecanismos que garantem aos cidadãos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal quando o Ler mais…

Direito ao esquecimento e suas garantias

Como se caracteriza o “direito ao esquecimento”? O direito ao esquecimento consiste em não permitir que um fato, mesmo que verídico, que ocorreu em algum momento de sua vida, seja exposto e nunca esquecido, causando sofrimento e angústiaà quem já pagou sua divida para com a sociedade, nos termos da Ler mais…

Entenda a diferença entre racismo e injúria racial

Injúria Racial x Racismo

Conheça a diferença entre racismo e injúria racial Embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. O primeiro está contido no Código Penal brasileiro e o segundo, previsto na Lei n. 7.716/1989. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra Ler mais…

Ajudar, instigar ou induzir alguém ao suicídio é crime!

Crime: Instigação ao suicídio

Induzimento ou auxílio ao suicídio – Art. 122, CP  Setembro Amarelo é uma campanha destinada à tratarmos de assuntos referente ao suicídio e a prevenção deste. Desta forma, trataremos do crime tipificado no artigo 122, do nosso Código Penal, que trata do induzimento ou auxílio ao suicídio. O Induzimento ou Ler mais…

Violência doméstica na quarentena

O aumento dos casos de violência doméstica em período de isolamento social A quarentena trouxe alívio para muitas pessoas para que estas se resguardassem em suas casas. Porém, para algumas pessoas, este período de isolamento trouxe pânico e terror pela violência que ocorrem dentro de seu próprio lar. Neste artigo, Ler mais…

Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem que é direito da criança e do adolescente o sigilo de dados e imagens.

ECA e o direito ao sigilo de dados

Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem que é direito da criança e do adolescente o sigilo de dados e imagens. Recentemente, os dados de uma criança, vítima de estupro, foram divulgados na mídia. Trata-se de uma menina de 10 anos, que fora estuprada pelo tio, ficando grávida Ler mais…

Racismo e Direito Penal

Direito penal tem cor?  Vivemos um período onde muito têm se falado sobre ações discriminatórias decorrentes do racismo. Apesar de termos a consciência de que práticas como racismo e intolerância são práticas inaceitáveis, somos bombardeados constantemente por notícias nos telejornais, revistas e mídias sociais de pessoas cometendo tais atos. Em Ler mais…

previsto no artigo 41 da LEP, visita é direito do preso

Dia de visita: Direito do preso

Visita não é regalia, é direito! Quanto ao direito de visita do preso, dispõe o art. 41 da Lei de Execução Penal: Art. 41 – Constituem direitos do preso: […] X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; O direito de visita ao preso Ler mais…

Solicitar auxilio emergencial semnecessidade é crime

Fraude no Auxilio Emergencial

Quem fraudou o auxílio de R$600 pode pegar até oito anos de prisão. Nesta semana, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal criaram estratégia para identificar e evitar fraude no auxílio emergencial de R$ 600. De acordo com a Polícia Federal, quem fraudar o benefício pode pegar prisão de Ler mais…

Disseminar notícias falsas é crime e você pode ser punido

Fake News: O que é?

Mas afinal, o que é “fake news”? O conceito de Fake News é usado para informar notícias falsas ou imprecisas. Em geral estas notícias são publicadas na internet, mas não é necessariamente, o único canal de veiculação. Este conceito é usado há bastante tempo, porém ganhou maior repercussão nas eleições Ler mais…

Divulgar nudes, sem consentimento, é crime.

É crime compartilhar nudes?

Compartilhei um nudes ou cenas de sexo. Posso ser processado? A resposta é sim! Além de responder um processo cível, a pessoa que divulga, distribui ou compartilha imagens de cenas de sexo, estupro ou nudes, sem o consentimento da vítima, incorre no crime tipificado no artigo 218-C do Código de Ler mais…

Voce sabe diferenciar os tipos penai injúria, calúnia e difamação?

Calúnia, Injúria e Difamação.

Qual a diferença entre calúnia, injúria e difamação? Quem nunca ouviu aquela famosa frase: “Vou abrir um processo por calúnia, injúria e difamação!” Desse jeito mesmo, tudo junto, como se todos esses crimes fossem um só. Na realidade, cada um é previsto em um artigo diferente do Código Penal mas Ler mais…

Crimes Digitais e suas consequências

Crimes digitais são os mais comuns em tempos de pandemia  Há muito tempo que a internet deixou de ser terra sem lei e passou a tratar como crimes digitais alguns abusos cometidos por seus usuários. Publicar ofensas, propagandas enganosas, ou até mesmo a prática de crimes de estelionato são os Ler mais…

Tráfico privilegiado não é mais crime hediondo, decide STF

Tráfico privilegiado: Você sabe o que é?

O que se entende por tráfico privilegiado, o que você precisa saber.  Podemos afirmar que o tráfico privilegiado é a diminuição de pena, prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas). “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, Ler mais…

Habeas Corpus: novos requisitos

STJ fixa requisitos para interposição de Habeas Corpus quando houver outros recursos em andamento.   A 3ª Turma do STJ determinou que a pós a interposição de recurso próprio contra uma decisão judicial, o exame do Habeas Corpus somente será realizado se for diretamente ligação à tutela direta da liberdade Ler mais…

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