A segregação provisória do infrator, por si só, é providência que atende a garantia e segurança da vítima, muito mais até do que a instauração tardia do processo para perquirir o crime de desobediência. Ocorre com certa frequência nas lides criminais envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, que Leia mais…
Publicado em 8 de Abril de 2016 às 10h24 TRT13 – Licença-maternidade na gestação e na adoçãoO Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso, decidiu que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas Leia mais…
Publicado em 8 de Abril de 2016 às 10h24 TRT4 – Vendedor que realizava tarefas como contagem de estoques e organização de vitrines deve receber diferenças de salárioUm vendedor da Global Distribuição de Bens de Consumo, revendedora dos produtos Apple, deve receber diferenças salariais por exercer atividades extras, não previstas Leia mais…
Deparei-me com a seguinte questão recentemente: “Por gentileza doutores; pela moça estar dentro da unidade privativa há algo que o condomínio deva fazer? Conheço todos os conselhos de: os incomodados que fechem suas janelas mas é justo um prédio inteiro ficar de cortina fechada porque uma pessoa resolve se exibir? Leia mais…
A Lei nº 13.105/2015 trouxe muitas mudanças significativas, motivo pelo qual é de suma importância a atenção e a observância destas mudanças pelos operadores do direito para que não cometam nenhum equívoco processual no cotidiano forense. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a maior dúvida entre os advogados reside Leia mais…
A 4ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão que reconheceu vínculo empregatício entre um corretor de imóveis e a construtora MRV. Segundo o colegiado, ficou comprovado que “o reclamante empregava sua força de trabalho em atividade essencialmente ligada ao objetivo principal da reclamada, exercendo seu mister com pessoalidade, Leia mais…
A decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo os efeitos de decisão de juiz federal do Distrito Federal que proferiu uma liminar que impedia Lula de assumir a Casa Civil, colocou em pauta assunto pouco tratado pelos profissionais do Direito, ou seja, a participação de magistrados na Leia mais…
Não há nada mais urgente do que o direito a alimentos, pelo simples fato de assegurar a vida e garantir a sobrevivência. Disto ninguém duvida. No entanto o novo Código de Processo Civil (13.105/2015), em vias de entrar em vigor, parece ter se olvidado da responsabilidade do Estado de garantir, Leia mais…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um banco a indenizar cliente por danos morais e materiais decorrentes de assalto ocorrido após a saída da agência. Segundo o acórdão do TJPR, “roubos a agências Leia mais…
A presidente Dilma Rousseff está reunida neste momento com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência. Os dois reúnem-se ao lado do ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, do ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, e do governador de Minas Gerais, Leia mais…
Em anúncio recente, o governo de São Paulo informou ter alcançado a menor taxa de homicídios dolosos do Estado em 20 anos. O índice em 2015 ficou em 8,73 por 100 mil habitantes – abaixo de 10 por 100 mil pela primeira vez desde 2001. “Isso não é obra do Leia mais…
O ex-vereador do município de Piracicaba foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 1 ao PT por ofensa por meio de carta publicada em um jornal local. O juiz Eduardo Velho Neto, da 1ª vara Cível de Piracicaba, entendeu ser devida a quantia “em função da ‘injusta’ publicação Leia mais…
O STF decidiu nesta quarta-feira, 9, que membro do Ministério Público não pode ocupar cargo público fora da instituição, a não ser o cargo de professor, como define a CF. Por maioria de votos, os ministros julgaram procedente a ADPF ajuizada pelo Partido Popular Socialista contra nomeação do procurador de Justiça Leia mais…
A juíza de Direito Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª vara Empresarial do RJ, condenou a agência de viagens CVC, a Dell Computadores e a Lojas Cem a informar em sua publicidade o valor do preço de venda de seus produtos à vista, sempre em destaque em relação ao valor da parcela Leia mais…
O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ADIn com pedido de medida cautelar para questionar mudanças na lei Eleitoral (9.504/97) e na lei dos Partidos Políticos (9.096/95) relativas à responsabilização pela prestação de contas das agremiações partidárias. A ação pede a suspensão liminar do artigo 3º da lei 13.165/15, que introduziu Leia mais…
Não há mais cabimento em discutir presunção de inocência no caso de réus condenados à prisão em 2002, com acórdão proferido em 2006 e penas próximas da prescrição. Assim entendeu o juiz federal Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Federal de São Paulo, ao determinar a prisão do ex-senador Luiz Estêvão Leia mais…
Uma mulher que tem dúvidas quanto a paternidade do filho que espera deve informar isso aos possíveis pais. Não fazer nada, cobrar pensão e depois descobrir que quem está arcando com os custos não é o progenitor faz com que ela tenha de pagar ao homem indenização por danos morais. O entendimento Leia mais…
Ação judicial que cobra acesso a cadastro em entidade de restrição ao crédito deve cumprir requisitos para que seja aceita no Judiciário, como a comprovação de que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída e a demonstração de pedido administrativo prévio para obter as informações. Foi Leia mais…
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário da Justiça desta segunda-feira, 7, o acórdão da ação que definiu o rito do impeachment no Congresso. O ato abre caminho para os ministros decidirem se vão aceitar ou não o recurso apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Apesar de a oposição Leia mais…
A presidente Dilma Rousseff, o juiz Federal Sérgio Moro e o MPF/PR emitiram neste fim de semana notas públicas em que comentaram a condução coercitiva do ex-presidente Lula na sexta-feira, 4, para prestar depoimentos em SP. Dilma falou em “integral inconformismo com o fato de um ex-presidente da República que, por várias vezes, compareceu Leia mais…