Compliance que Gera Crescimento: Visão de um Advogado Empresarial
“Compliance empresarial: estratégia jurídica que aumenta confiança, atrai investidores e conquista consumidores. Descubra como blindar sua empresa.”
Parâmetros Legislativos das Associações de Socorro Mútuo e Proteção Veicular
Novas leis que regulamentam Associações Wander Barbosa Advogados |Escritorio de Advocacia Especializado em Associações – Socorro Mútuo e Proteção Veicular – Master Off Law (LLM) em Direito Empresarial IBMEC – São Paulo -SP. wander.barbarbosa@wrbarbosa.com.br Por Gustavo Saad Diniz O Terceiro Setor recebeu diversas inovações legislativas nos últimos anos, mas em inversa proporção de Leia mais…
Penhora Sobre Faturamento Não Pode Inviabilizar Atividade Empresarial
PENHORA SOBRE FATURAMENTO NÃO PODE INVIABILIZAR ATIVIDADE EMPRESARIAL A penhora sobre faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação do percentual incidente sobre o faturamento. A atuação do advogado empresarial, portanto, é vital a Leia mais…
RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL
O que é recuperação judicial? A Recuperação judicial é uma medida que viabiliza de forma palpável a recuperação das empresas, está previsto entre os artigos 47 e 69 da lei 11.101/05, ajudando a vencer todos os problemas financeiros e econômicos, com isso manter a empresa funcionando normalmente. Recuperação judicial especial O plano Leia mais…
Empresa que lucrou acima da média na Pandemia deve pagar mais aos fornecedores
Empresa que teve lucros exorbitantes durante a pandemia é obrigada a pagar mais aos fornecedores. O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, determinou que empresa de equipamentos hospitalares apresente, no prazo de 60 dias, um aditivo de pagamento aos credores do plano Leia mais…
Contratos Digitais: Uma ótima ferramenta
Os contratos digitais assumem o lugar trazendo facilidade às transações comerciais. Em tempos de distanciamento social, precisamos encontrar caminhos para que as contratações e parcerias se mantenham ativas e que as obrigações advindas de contratos firmados durante este período possam ser realizadas. Para que isto ocorra, podemos lançar mão de Leia mais…
O Regime Tributário de Calamidade Pública da COVID-19
O REGIME TRIBUTÁRIO DE CALAMIDADE DA COVID-19 (Resenha Crítica de Caso – Hanna Paula Teixeira) O texto apresentado por Helenilson Cunha Pontes, advogado parecerista, livre docente em Legislação Tributária pela USP e doutor em Direito Econômico e Financeiro pela mesma instituição, traz informações referente ao regime tributário imposto atualmente, devido Leia mais…
O Reconhecimento Judicial da Sociedade de Fato
O Surgimento da Sociedade De Fato e a necessidade de propositura de ação judicial para reconhecimento e dissolução.
HC não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito a visita.
O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da Presidência, indeferiu o pedido liminar em habeas corpus de um homem preso, que queria receber a visita da irmã menor no presídio. A defensoria pública alegou que o homem sofria constrangimento ilegal por entender legítima a visita da Leia mais…
Gestação durante vínculo empregatício.
Gestante que recusou oferta de reintegração ao emprego vai receber indenização substitutiva. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arvi Ltda., de Ipatinga (MG), a indenizar uma atendente dispensada durante a gravidez. Segundo a decisão, a recusa à oferta de reintegração, formulada pela empresa em audiência, não Leia mais…
Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista das horas extras decorrentes da soma dos períodos de condução do veículo e de espera para descarga. De acordo com a CLT, o tempo de espera em determinadas Leia mais…
Potencial profissional: Do estágio para a representação empresarial.
Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a posterior habilitação de um estagiário como advogado dispensa nova procuração. A decisão foi proferida no julgamento de recurso da Prev-med Medicina do Trabalho e Saúde Ocupacional S/C Ltda. em Leia mais…
Empresa deve indenizar por acabar com hora extra habitual, decide TST.
IMPACTO NA RENDA Acabar com as horas extras do trabalhador que já está habituado a recebe-las gera direito de indenização, pois causa impacto na renda familiar. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) a pagar indenização Leia mais…
Judiciário desrespeita restrições à desconsideração da personalidade jurídica.
Ainda que algumas normas recentes tenham restringido a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a Justiça vem proferindo decisões divergentes, nem sempre favoráveis à proteção dos patrimônios dos sócios. E às vezes usando o instituto como forma de punição dos donos das empresas, e não como forma de garantir a efetividade Leia mais…
Devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito.
A cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles. Por isso o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou cobrança de dívida por cessionária mesmo sem notificação do devedor. Em decisão de abril deste ano, o Leia mais…
Quando o empresário deve procurar um advogado? Entenda e não cometa o seguinte erro.
Toda empresa que possui uma assessoria jurídica de qualidade está muitos passos à frente daquela que não possui. Todo empreendedor que buscou orientação correta está em vantagem em relação a aquele que tentou fazer tudo sozinho, todo negócio que estabelece uma estrutura jurídica desde seu início está protegido de diversas Leia mais…
Entenda a diferença entre Sonegação e Inadimplência fiscal.
A Lei 8137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, traz em seu artigo 1º que “constitui crimes contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributos, mediante omissão e fraude”. Além disto, a definição de Tributo está elencada no artigo 3º do Código Tributário Nacional, vejamos: “Art. 3º – Tributo é toda prestação Leia mais…
Falta de previsão legal impede restituição de fundos de trust.
A norma do artigo 119, inciso IX, da Lei de Falência e Recuperação Judicial não é aplicável em casos de trust, já que esse tipo de contrato não está no ordenamento jurídico nacional e isso inviabiliza a pretensão do instituidor do trust de reaver os créditos administrados na hipótese de quebra do trustee. Com Leia mais…
Direito empresarial de acordos/Pactos Parassociais nas empresas.
Uma sociedade empresária consiste na reunião de pessoas, físicas ou jurídicas, a fim da exploração de atividades econômicas. Neste sentido, há vários tipos societários que são regulamentados pela legislação. Estas sociedades empresárias são constituídas e reguladas, em sua maioria, por contratos ou estatutos sociais, regulamentação esta que dependerá do tipo Leia mais…
Como funciona uma Audiência Criminal.
A área de Direito Criminal não é a mais queridinha profissionalmente, sendo considerada por muitos o “patinho feio” do Direito. Todavia, apesar de não ser a área de maior (e melhor) atuação, é, sem dúvidas, a mais falada por aí nas filas, nos bares, nas redes sociais, nas rodas de conversa, Leia mais…