O Contrato Regular De Franquia Não Se Confunde Com O Contrato De Terceirização De Serviços
Por Decisão Unânime, Franquia “O Boticário”, Fica Isenta De Pagar Dívida Trabalhista De Sua Franqueada
Advogado Especialista em Marcas e Patentes esclarece Divergências Entre Marca Registrada e Nome Empresarial
A pequena semelhança de grafia e de pronúncia entre uma marca e outra não é suficiente para comprovar o uso indevido, causar confusão entre os consumidores ou revelar prática de concorrência desleal.
E- Social é extinto na nova Lei da Liberdade Econômica Lei Nº 13.874, De 20 De Setembro de 2019.
Com a publicação da Portaria SEPT nº 716/2019, formalizada a fim de extinguir e substituir o antigo e-social por outro modelo mais eficiente na Sped Fiscal, vislumbra-se neste momento para muitos empresários, valiosos benefícios a todo sistema empresarial, principalmente no crescimento e aprimoramento da administração dos negócios das empresas com a descomplicação da gestão financeira e empresarial.
Eleição do Juízo Arbitral – Injustiça nos termos da Lei | Especialista em franquias
A eleição do juízo arbitral nos contratos de franquia e contratos de baixo valor, tem como objetivo impedir o acesso ao judiciário por uma das partes, especialmente a parte mais vulnerável financeiramente, tendo como parâmetros os elevadíssimos custos para se iniciar a arbitragem, acabando, por fim, por inviabilizar o acesso à justiça.
Responsabilidade Civil e Comercial nos Contratos de Transporte de Cargas
Como advogado empresarial, especialista no Direito Penal Econômico, Direito Tributário, Direito do Trabalho, neste último, atuando com bastante expertise na assessoria consultiva nos contratos existentes ou promissores contratos de prestação de serviços, seja por empresas de transporte terceirizado, ou seja, por contratos de natureza comercial de transportes de cargas, aconselho que para avaliar os riscos e as possibilidades de sucesso na terceirização do transporte de cargas, o contratante deve se ater a algumas ponderações.
Advogado ensina como ganhar todas as causas
Aprenda a sair vencedor em qualquer disputa judicial A decisão final sobre as questões levadas ao poder judiciário é do juiz sorteado para presidir e decidir sobre a questão litigiosa levada ao poder judiciário. Ao final deste artigo, o leitor estará apto a integrar uma ação judicial, seja como autor Leia mais…
Das Autorizações Para O Licenciamento Ambiental E Incidência Sobre A Fonte Poluidora
A empresa recebe autorização para o funcionamento, deverá fazer o monitoramento ambiental, pois, os órgãos fiscalizam as atividades, podendo assim, o empreendimento perder a licença ambiental, ser multada, ser necessário fazer uma compensação ambiental e tomar ações corretivas, gerando prejuízos para o negócio, para sociedade e para o meio ambiente.
Contratos Bancários em Procedimento de Recuperação Judicial
Diante da atual redação da lei de recuperação judicial Lei Nº 11.101/2005, as dívidas que a empresa possui e que forem decorrentes desses contratos garantidos com a tal trava não podem ser incluídos no rol de débitos da ação de recuperação.
CCJ, Aprova Alteração na Lei 9.099/95, que regulamenta as Audiências de Conciliação nos Juizados Especiais
Órgãos Poderão Realizar Conciliação Não Presencial Para Causas de Menor Complexidade
Justiça Afasta Responsabilidade do Banco Bradesco S/A Por Golpe Em Compras Virtuais
O fornecedor de serviços que tem o seu site de e-commerce emulado por fraudadores não pode responder pelos prejuízos derivados da fraude virtual denominada phishing, ainda mais quando demonstrado que o consumidor contribuiu para o evento com sua conduta descuidada sem adotar a devida cautela.
Concessionário de Automóveis e Financeira são condenadas á publicar decisão de sentença em jornais de grande circulação
Na qualidade de advogado, com vasta experiência no campo do Direito Civil, e expertise no Direito Empresarial, compreendo que as soluções adotadas pelos tribunais para diminuir o crescente estoque de processos, ainda não solucionam o problema, as medidas impostas ensejam a propositura de mais recursos, bem como não evitaram o crescimento dos litígios de consumo.
Reduzida pela Justiça multa tributária de empresa para não inviabilizar o andamento da atividade empresarial
O próprio “CTN”, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assegura ao contribuinte, alguns direitos que o agente responsável pela autuação fiscal muitas vezes ignora em seu procedimento.
Superior Tribunal de Justiça, Mantém Registro da Marca Mac D’ Oro
Para configurar a violação de marca é necessário que o uso dos sinais distintivos impugnados possa causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo do titular da marca supostamente usurpada.
Aprovado Projeto De Lei 7210/17, Que Amplia Prazo Para Dissolução De Sociedade
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 7210/17, que dobra o prazo para dissolução de uma sociedade quando houver a falta de pluralidade de sócios.
Remédios Derivados Da Cannabis Encontram Dificuldade Para Obter Registro Proteção No Brasil
As restrições adotadas pelo INPI para a proteção de produtos terapêuticos derivados da cannabis sativa resultam de uma interpretação enviesada da Lei de Propriedade Industrial brasileira
Aprovado pelo Senado Medida Provisória 881/2019 que estabelece a Liberdade Econômica no País
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, sendo assim, seguirá para apreciação e sancionamento do atual Presidente da República, podendo este dicidir pelo veto parcialmente ou vetar a íntegra da proposta.
Tipos de Prisões e os seus Atributos Legais
como advogado criminal, com considerável experiência e expertise no Direito Criminal, Tribunal do Júri, como também atualmente atuante no Direito Penal Econômico, compreendo que nos dias atuais, o STF rotineiramente vem anulando decretos de prisão preventiva que não apresentam os devidos fundamentos e não apontam, de forma específica, a conduta praticada pelo réu a justificar a prisão antes da condenação.
Condomínio Não Pode Impedir Proprietário de Sublocar Seu Imóvel Por Aplicativo para Uso de Temporada
A Proibição de locação Por Temporada, deve estar Expressa na Convenção e Regimento Interno do Condomínio
VICE Brasil, é condenado por veiculação de notícia difamatória ao Grupo Havan Lojas Dedepartamentos ltda.
VICE Brasil, é condenado por veiculação de notícia difamatória ao Grupo Havan Lojas Dedepartamentos ltda.
Governo Zera Imposto de Importação sobre bens de capital, informática e telecomunicações.
Com a Portaria Nº 511/2019, o Governo pretende baratear o custo e facilitar investimentos em produção e atrair investimentos para o país.
