Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas
A pessoa que pretende empreender um negócio inovador, deve com a mais suma importância considerar a hipótese de redigir um Contrato De Não-Divulgação, para usar sempre que for falar com possíveis parceiros e investidores.
Como advogado, atuante no Direito Penal Econômico, dentre outras ramificações do Direito Brasileiro, compreendo que o advogado “não tem qualquer obrigação em conhecer, ou nem sequer presumir, a origem do valor que lhe remunera”.
Como advogado criminalista, com especialidade no Direito Penal Econômico, compreendo que uma das maiores preocupações da vítima de crimes de estelionato, sejam elas pessoas jurídicas ou físicas, diz respeito ao ressarcimento do prejuízo.
Resolução Normativa nº 44, de 24 de julho de 2003, esta, proibiu a exigência por prestadores de serviço contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde, de caução, depósito de qualquer natureza.
Condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito
Proposta prevê uma atenuante de redução de pena de “um sexto para dois terços” se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo”
O atual Decreto Nº 9.785, de 2019, traz a presunção de que os integrantes das categorias mencionadas precisam de arma, contrariando-se assim a lei do Estatuto do Desarmamento.
A proposta prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir até 30% de Imposto de Renda por doações para construção e manutenção de entidades destinadas a recuperar usuários de drogas, Fixa ainda a reserva de 3% das vagas em licitações de obras públicas com mais de 30 postos de trabalho a ex-dependentes em fase de reinserção.
Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória e deverão ser realizados obrigatoriamente pelos “Estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias e estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar”.
O direito a honra, demanda a existência de dano para aferição de eventual indenização, conforme aludido no artigo 20 do Código Civil de 2002, o uso indevido de imagem independe de comprovação do prejuízo, sendo este inerente à utilização não-autorizada.
Para a magistrada, o Facebook tem obrigação de manter o registro de acesso dos números de telefone que acessaram a aplicação.
Segundo a autora, após a separação seu genitor nunca lhe deu nenhum tipo de atenção e apenas passou a contribuir financeiramente, após ser sido obrigado judicialmente a prestar-lhe alimentos.
Com a morte do alimentando , a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação.
Diversos são os fatores, que demonstram que esta faixa etária de idade é um bom momento para começar uma parceria por toda a vida com alguém, como por exemplo, a maturidade e responsabilidade que as pessoas adquirem depois de uma certa idade, como também por estarem suficientemente estáveis financeiramente para ser capazes de sustentar alguém em caso de necessidade.
São inúmeros os ilícitos praticados pelos maus profissionais da advocacia, dentre os quais podemos citar o envio de produtos e informações a clientes presos, estelionato, fraudes processuais e até crimes financeiros e econômicos envolvendo a constituição de offshore companies no exterior como forma de evasão de divisas e crimes tributários.
Sendo aprovada, o artigo 5º da Constituição passará a ter a seguinte redação: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Após promover “demonização das religiões de matriz africana”, segundo o Ministério Público, a emissora de televisão “Record News”, terá de transmitir três programas educativos sobre religiões afro-brasileiras e um documentário de 20 minutos sobre a ação civil que a condenou.
Dois advogados de Mato Grosso do Sul, foram à Justiça Federal pedir o afastamento imediato da Ministra Damares Regina Alves, responsável pela pasta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, indicada no governo de Jair Bolsonaro.
Projeto de Lei 632/19, ” Combate à Violência Contra Mulher”. Será esta a melhor Solução