Encontrar corpos estranhos em um alimento gera dano moral conforme entendimento da 2ª seção do STJ Imagine a seguinte situação, você se dirige ao supermercado mais próximo de sua casa e lá adquire alguns produtos alimentícios confiante na qualidade oferecida, porém, ao abrir determinada embalagem já em outro ambiente, Ler mais…
A importância do Compliance Criminal nas empresas Entenda o que é compliance criminal O compliance criminal, apesar de muito utilizado em outros países, acabou ganhando maior destaque no Brasil com o advento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A partir daí, muitas empresas passaram a olhar com outros olhos, dando Ler mais…
Entenda o que é compliance criminal O compliance criminal, apesar de muito utilizado em outros países, acabou ganhando maior destaque no Brasil com o advento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A partir daí, muitas empresas passaram a olhar com outros olhos, dando a devida importância às suas operações e atitudes, Ler mais…
A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA O que é a Lei do Superendividamento? Sancionada no dia 1/7/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei do Superendividamento é o instrumento jurídico que foi incorporado ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diversas normas Ler mais…
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 02/07/2021 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina Ler mais…
Foi comprar aquele produto que há dias estava desejando, e o lojista não lhe deu crédito por descobrir que seu nome está inscrito no SPC/SERASA? Porém você nunca teve qualquer contrato ou não tem as dívidas com a empresa que sujou seu nome? Então venha acompanhar as respostas nesse artigo a Ler mais…
Quando o consumidor contrata bens ou serviços com uma grande empresa, eles geralmente apresentam a você um contrato de adesão para sua assinatura. São aqueles contratos que contêm cláusulas elaborado por apenas uma das partes (empresa provedor do bem ou serviço), enquanto o outro (consumidor) simplesmente aceita ou rejeita o contrato na sua totalidade. Ler mais…
“EU VOU PROCESSAR, O FULANO VAI ME PAGAR DANOS MORAIS! VOCÊ VAI VER!” Será que cabe mesmo danos morais? Essa frase é muito usada em momentos de fúria, no entanto, é bom esclarecer que nem tudo gera direito a indenização por danos morais. Com a excessiva carga de ações sobre Ler mais…
O crime de extorsão mediante sequestro se tornou uma modalidade lucrativa à marginais que em poucos minutos conseguem realizar diversas operações bancárias utilizando muitas vezes o próprio celular da vítima e as suas senhas bancárias obtidas sob ameaça. Muitas vítimas buscam junto as instituições financeiras a mitigação do prejuízo suportado Ler mais…
Cuidados que o consumidor deve ter durante a Black Friday
Dicas para não cair em armadilhas e práticas abusivas Saúde é direito de todos e dever do Estado! Como determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), a saúde é direito de todos e dever do Estado. Por isso, com o objetivo de permitir Ler mais…
Cobrança indevida: Quais meus direitos e como resolver? Por definição, negativação indevida ocorre quando uma empresa comete o erro de te cobrar por algo que não deveria ou não estava previsto em contrato. Esse tipo de problema com cobrança, apesar de comum, não é amplamente discutido. Muitas vezes, o valor da cobrança é pequeno Ler mais…
Os direitos que o consumidor possui nas compras com cartão de crédito Possuir um cartão de crédito não é mais questão de luxo, nos dias atuais. Para quase todas as compras de hoje, é necessário possuir um cartão, e às vezes nem precisa usá-lo, bastando ter em mãos os dados Ler mais…
Quem divulga notícias falsas pode ser obrigado a pagar indenização Um usuário do Facebook foi condenado a pagar indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão do compartilhamento de um vídeo com conteúdo ofensivo. Conforme descrito no processo judicial número 1003599-08.2020.8.26.0008 que tramitou na 4ª Vara Cível de São Paulo, o Ler mais…
Troca e cancelamento de compra de produto O que fazer quando a tão esperada compra de um produto chega e apresenta defeitos? Esta é uma das questões que tem previsão no Código de Defesa do Consumidor e que respaldam o consumidor. Não importa a qualificação do produto, seja ele usado Ler mais…
Se o boleto não chegar, não pago? E minhas encomendas? De acordo com o Código de defesa do Consumidor, o consumidor que sofrer eventuais prejuízos na entrega de encomendas e documentos, em função da greve que começou na segunda-feira (17), tem direito a indenizações e ressarcimentos da companhia pública, por Ler mais…
Conheça os acordos firmados com as empresas para garantir os direitos dos consumidores durante a pandemia. Algumas recomendações foram adotadas pelo governo para que não gere prejuízo ao consumidor, em serviços adquiridos antes da pademia. As medidas visam evitar prejuízos ao consumidor e minimizar os impactos na economia. Por Ler mais…
Uma lei emergencial para o direito privado o Projeto de Lei 1.179/2020 suspende temporariamente regras do Direito Privado pois, devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas pessoas vêm tendo seus rendimentos diminuídos. E, com isso, ficam com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação. Nesse Ler mais…
Direitos dos consumidores devem ser assegurados. O consumidor já está acostumado com os atrasos nas entregas de produtos adquiridos pela internet. Contudo, poucos sabem que estes atrasos configuram descumprimento de oferta. Caso isso ocorra é interessante que o consumidor saiba quais são os caminhos que pode tomar, para que seus Ler mais…
Repetição do indébito. O que é isso? A ação de repetição de indébito refere-se ao pleito de devolução do valor pago indevidamente. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 42, a devolução em dobro de pagamentos de cobranças realizadas indevidamente. Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano Ler mais…
