Empresas e escolas não podem obrigar alunos e empregados a utilizar a máscara
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Resumo para mera apreciação e conhecimento sobre o tema em casos de execução, cumprimento de sentença e liquidação de sentença. A execução de coisa certa ou incerta inicia-se pela petição inicial, assim como consta nos termos dos artigos 798 a 802 do CPC. A distinção entre ambas reside no direito Leia mais…
USUCAPIÃO
Por: FLÁVIA POYARES MIRANDA [1] – Juíza de Direito Introdução: Modestino conceitua a usucapião como: “usucapio est adjectio dominii per continuationem possessionis temporis lege definiti”, ou, o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei. Aponta Aurélio Buarque de Leia mais…
A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE CRIMINAL NAS EMPRESAS
A importância do Compliance Criminal nas empresas Entenda o que é compliance criminal O compliance criminal, apesar de muito utilizado em outros países, acabou ganhando maior destaque no Brasil com o advento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A partir daí, muitas empresas passaram a olhar com outros olhos, dando Leia mais…
A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE CRIMINAL NAS EMPRESAS
Entenda o que é compliance criminal O compliance criminal, apesar de muito utilizado em outros países, acabou ganhando maior destaque no Brasil com o advento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A partir daí, muitas empresas passaram a olhar com outros olhos, dando a devida importância às suas operações e atitudes, Leia mais…
AS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA E A RESCISÃO DE CONTRATO COM A FRANQUEADORA
Uma cláusula comum nos contratos de franquia é a cláusula de não concorrência, também chamada de cláusula non compete. Tem função não concorrencial, protegendo o franqueador, que foi o responsável pelo desenvolvimento do negócio. Objetiva principalmente resguardar o know-how, as técnicas de produção, modelos de gestão, entre outros, a fim Leia mais…
DIREITO DA MODA E CONFECÇÕES
A NECESSIDADE DE UM NOVO OLHAR FRENTE À ESTE MERCADO O setor têxtil é o segundo maior empregador da indústria da transformação, aponta a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecções (Abit), ficando atrás apenas da indústria de alimentos e bebidas. É responsável pelo aumento do PIB e fez Leia mais…
Fiador pode ter seu imóvel penhorado?
Fiador pode ter seu imóvel penhorado? Algo que nem todos sabem é que ao se colocar à disposição para ser fiador em contrato de locação de imóveis residenciais, correm o risco de perder sua única moradia, achando que a CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil) irá resguardar seu bem Leia mais…
Direito de Visita dos Avós
A Lei 12.398/11prevê aos avós o direito de visitar os netos. Na maioria das vezes, quase sempre relacionadas à separação do casal, os avós são impedidos de visitar e fazer parte da vida dos netos, frutos deste relacionamento. Esta condição de negar a visita pode ser por questões patrimoniais, desavenças Leia mais…
Os Planos de Saúde e o Consumidor
Dicas para não cair em armadilhas e práticas abusivas Saúde é direito de todos e dever do Estado! Como determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), a saúde é direito de todos e dever do Estado. Por isso, com o objetivo de permitir Leia mais…
Casal homoafetivo pode adotar?
Adoção por casal homoafetivo é possível? Uma pergunta que muitos ficam em dúvida é: no Brasil, um casal do mesmo sexo pode adotar uma criança? A resposta para esta dúvida é: sim, é possível e permitido por lei. Desde Março de 2015, a adoção para casais homoafetivos é reconhecida em nosso país como Leia mais…
Direito ao esquecimento e suas garantias
Como se caracteriza o “direito ao esquecimento”? O direito ao esquecimento consiste em não permitir que um fato, mesmo que verídico, que ocorreu em algum momento de sua vida, seja exposto e nunca esquecido, causando sofrimento e angústiaà quem já pagou sua divida para com a sociedade, nos termos da Leia mais…
Negativação indevida gera indenização
Cobrança indevida: Quais meus direitos e como resolver? Por definição, negativação indevida ocorre quando uma empresa comete o erro de te cobrar por algo que não deveria ou não estava previsto em contrato. Esse tipo de problema com cobrança, apesar de comum, não é amplamente discutido. Muitas vezes, o valor da cobrança é pequeno Leia mais…
Sobrenome Materno: Como incluir?
Como pedir a inclusão do sobrenome materno em seu nome. As pessoas solicitam a inclusão do sobrenome materno, nos dias atuais, como forma de homenagem às suas avós para conquistar o reconhecimento de parentesco, perante os familiares e à sociedade. Antigamente, era comum que os pais dessem aos seus filhos, Leia mais…
Cartão de Crédito e o Direito do Consumidor
Os direitos que o consumidor possui nas compras com cartão de crédito Possuir um cartão de crédito não é mais questão de luxo, nos dias atuais. Para quase todas as compras de hoje, é necessário possuir um cartão, e às vezes nem precisa usá-lo, bastando ter em mãos os dados Leia mais…
COMPARTILHAR FAKE NEWS PODE GERAR DANOS MORAIS
Quem divulga notícias falsas pode ser obrigado a pagar indenização Um usuário do Facebook foi condenado a pagar indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão do compartilhamento de um vídeo com conteúdo ofensivo. Conforme descrito no processo judicial número 1003599-08.2020.8.26.0008 que tramitou na 4ª Vara Cível de São Paulo, o Leia mais…
Produtos com defeito. Qual é o seu direito?
Troca e cancelamento de compra de produto O que fazer quando a tão esperada compra de um produto chega e apresenta defeitos? Esta é uma das questões que tem previsão no Código de Defesa do Consumidor e que respaldam o consumidor. Não importa a qualificação do produto, seja ele usado Leia mais…
Adoção e vínculo afetivo
Adoção e vínculo afetivo: especialista explica que ser mãe ou pai é construção diária A criação de vínculo afetivo é uma construção, independentemente de a criança nascer da barriga da mãe ou ser adotada. E como toda construção, criar o vínculo afetivo é um processo, um ato de amor, de Leia mais…
Ampliação de prazo para as AGOs
Sancionada lei que amplia prazo para assembleias de empresas e cooperativas O poder executivo sancionou a Lei 14.030, de 2020, que promove a ampliação do prazo, em razão da pandemia de covid-19, para as assembleias gerais ordinárias (AGOs) de acionistas ou sócios de empresas e de associados de cooperativas. O Leia mais…
Greve dos Correios e o Consumidor
Se o boleto não chegar, não pago? E minhas encomendas? De acordo com o Código de defesa do Consumidor, o consumidor que sofrer eventuais prejuízos na entrega de encomendas e documentos, em função da greve que começou na segunda-feira (17), tem direito a indenizações e ressarcimentos da companhia pública, por Leia mais…