Compliance que Gera Crescimento: Visão de um Advogado Empresarial
“Compliance empresarial: estratégia jurídica que aumenta confiança, atrai investidores e conquista consumidores. Descubra como blindar sua empresa.”
Artigos
Clásulas Contratuais Obrigatórias – Análise do Advogado Empresarial
Cláusulas contratuais obrigatórias: blindagem jurídica essencial para proteger sua empresa de riscos e garantir contratos seguros e válidos.
Defesa Eficaz nas Ações de Execução Fiscal
Principais Mecanismos de Defesa e Anulação das Execuções Fiscais A elevada incidência de execuções fiscais iniciadas pela Fazenda Pública, que posteriormente têm sua nulidade reconhecida em juízo, revela uma problemática complexa no sistema tributário e judicial brasileiro. Esse fenômeno não apenas implica um desperdício de recursos públicos e judiciários, mas Leia mais…
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POLÍTICA HUMANIZADORA DO PROCESSO PENAL
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POLÍTICA HUMANIZADORA DO PROCESSO PENAL ________________________________________________________ Dr. Wander Barbosa – Advogado Criminalista. INTRODUÇÃO: Este estudo explora o conceito e os objetivos da audiência de custódia, um mecanismo que visa a humanização do processo penal. Tal procedimento, que é destacado em vários tratados internacionais sobre direitos humanos, exige Leia mais…
Advogado Criminalista – Entenda a profissão
A Relevância do Advogado em Direito Penal na Contestação de Acusações Criminais Compreenda a indispensabilidade do advogado criminalista na defesa contra imputações criminosas. Este profissional desempenha um papel crucial no equilíbrio do sistema de justiça. Aspectos Chave da Atuação do Advogado Especializado em Direito Penal O que faz um advogado Leia mais…
Como Contratar o Melhor Advogado Criminalista de São Paulo 2024
Introdução Caso esteja à procura de um advogado criminalista altamente qualificado, compreenda que essa escolha representa um desafio significativo. A seleção de um profissional jurídico nesta área tem o potencial de influenciar de maneira substancial o desfecho de uma ação judicial, afetando, por extensão, o rumo de sua trajetória pessoal Leia mais…
A Legalidade das Associações de Proteção Veicular
Introdução às associações de proteção veicular Com previsão no Art. 5º Inciso XVII da Constituição Federal, as associações de proteção veicular têm se tornado cada vez mais populares como uma alternativa aos tradicionais seguros de automóveis. No entanto, é importante estar atento, pois nem todas essas associações estão em conformidade Leia mais…
A importância do Advogado Criminalista na defesa das Acusações Criminais
1. Introdução ao papel do Advogado Criminalista No sistema jurídico, o papel do Advogado Criminalista é de suma importância, principalmente quando se trata da Ação Penal. Este profissional é responsável por garantir a justa defesa dos acusados, protegendo seus direitos e garantias constitucionais. Ao longo deste artigo, exploraremos a relevância Leia mais…
Alterações significativas no Estatuto da Advocacia
Em análise a inovação legislativa, o Advogado Dr. Wander Barbosa esclarece pontos importantes da Lei 14.612, bem como, seus impactos na vida do profissional de direito. O mundo da Advocacia no Brasil teve novas mudanças, mudanças que já deveriam ter sido adequadas há muito tempo, No dia 04 de julho Leia mais…
Como funciona os Julgamentos no Tribunal do Juri
Funcionamento do Tribunal do Júri: Um Pilar da Justiça Democrática O Tribunal do Júri é uma instituição de extrema importância no sistema de justiça criminal de diversos países, incluindo o Brasil. É uma das principais garantias do cidadão de participar da administração da justiça, especialmente em casos de crimes dolosos Leia mais…
A possibilidade de revisão das decisões do Tribunal do Juri
A LEGALIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI Nem sempre os jurados decidem de forma harmônica com as disposições legais. Eventualmente, é necessário ao advogado criminalista que atua na defesa junto ao Tribunal do Juri estar atento e impugnar a decisão manifestamente contrária às provas dos autos por meio da Leia mais…
O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ
Vedação de reforma da sentença para piorar a situação do réu Quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, certamente não espera que, ao analisar os argumentos da defesa, o tribunal venha a piorar a sua situação processual – aumentando o tempo de pena, por exemplo. Essa hipótese, de fato, Leia mais…
Com saber se estou contratanto um bom advogado criminalista?
Quando nos deparamos com situações legais delicadas, como acusações criminais, é essencial contar com um advogado criminalista competente e experiente para nos representar. A escolha do profissional certo pode fazer a diferença no desfecho do caso, seja na busca pela absolvição, na redução da pena ou na proteção dos nossos Leia mais…
ESTUPRO DE VULNERÁVEL E A TEORIA DAS FALSAS MEMÓRIAS
A FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL NO PROCESSO PENAL COM BASE NA TEORIA DAS FALSAS MEMÓRIAS Autoria : Ângelo Maciel Santos Reis e Luísa Gualberto Dourado RESUMO A prova testemunhal é a mais utilizada nos processos criminais como meio de prova, contudo, é também a mais frágil, seja pela incidência de fatores Leia mais…
É possível converter minha Associação de Proteção Veicular em Cooperativa?
PROCEDIMENTO PARA TRANSFORMAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO EM COOPERATIVA Com vistas ao PLP 101/23 que está tramitando no Congresso Nacional que poderá, definitivamente, atestar a legalidade da atividade de proteção veicular na forma de cooperativa, muitas associações irão pretender se adequarem e até mesmo promover a conversão da entidade existente para Leia mais…
Divórcio Desvendado: A Chave para uma Separação Consciente e Bem-Sucedida com o Apoio do Advogado de Família
Tudo sobre o procedimento de divórcio
Como atrair novos Associados para a Associação de Proteção Veicular
Captar associados para uma associação de proteção veicular envolve uma combinação de estratégias de marketing, parcerias e fornecimento de valor agregado. Aqui estão algumas dicas para ajudá-lo a atrair mais associados: Lembre-se de que a captação de associados é um processo contínuo e que a satisfação e a retenção dos Leia mais…
DIREITO PENAL E O TRÁFICO DE DROGAS
DIREITO PENAL E O TRÁFICO DE DROGAS Wander Rodrigues Barbosa Dr. Wander Barbosa é Pós-Graduado em Direito Penal, professor, escritor e advogado com larga experiência em matéria de natureza criminal. Reputação reconhecida por atuação vitoriosa em inúmeros e complexos casos, inclusive em casos de reputação nacional, como a Operação Lava Leia mais…
Contratação do Advogado Criminalista
Aspectos sobre a contratação do melhor advogado criminalista
O QUE É UMA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR
Como Iniciar uma Associação e Proteção Veicular Uma Associação de Proteção Veicular (APV) é uma organização formada por um grupo de pessoas que se unem para dividir os custos de eventuais prejuízos que possam sofrer com seus veículos, como roubos, furtos, colisões, entre outros. O objetivo principal de uma APV Leia mais…
QUAIS AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ADVOGADO CRIMINALISTA
Entenda o perfil dos melhores Advogados Criminalistas do Brasil Advogado Criminalista, Melhores advogados do Brasil, Advocacia criminal. O trabalho de um advogado criminalista é fundamental para garantir que os direitos dos acusados de crimes sejam protegidos. Neste texto, abordaremos algumas das principais características e responsabilidades de um advogado criminalista, Leia mais…
NATUREZA JURÍDICA DAS ASSOCIAÇOES DE SOCORRO MÚTUO E PROTEÇAO VEICULAR
A natureza jurídica das associações de socorro mútuo e proteção veicular. Ausência de relação de consumo.
Parâmetros Legislativos das Associações de Socorro Mútuo e Proteção Veicular
Novas leis que regulamentam Associações Wander Barbosa Advogados |Escritorio de Advocacia Especializado em Associações – Socorro Mútuo e Proteção Veicular – Master Off Law (LLM) em Direito Empresarial IBMEC – São Paulo -SP. wander.barbarbosa@wrbarbosa.com.br Por Gustavo Saad Diniz O Terceiro Setor recebeu diversas inovações legislativas nos últimos anos, mas em inversa proporção de Leia mais…
Revisão Criminal – Qual o procedimento
COMO UTILIZAR A REVISÃO CRIMINAL Advogado em São Paulo – Advogado Especialista em Direito Penal. Master Off Law (LLM) em Direito Empresarial IBMEC – São Paulo -SP. wander.barbarbosa@wrbarbosa.com.brMaster Off Law (LLM) em Direito Empresarial IBMEC – São Paulo -SP. wander.barbarbosa@wrbarbosa.com.br A falibilidade humana não impede a dinâmica da vida. Leia mais…
Contratar Advogado Criminalista – Aspectos e cuidados
É árdua a tarefa de encontrar um bom advogado criminalista em meio a tantos advogados. Este artigo relaciona determinadas características comuns apenas aos melhores advogados.
Associação de Proteção Veicular não é Relação de Consumo
Advogado em São Paulo – Advocacia Especializada em Associações – Socorro Mútuo e Proteção Veicular Master Off Law (LLM) em Direito Empresarial IBMEC – São Paulo -SP. A Natureza Jurídica entre a Associação e seus Associados é contratual, regida pelas normas do Código Civil. Não se enquadram, portanto, como relações Leia mais…
Jurisprudências sobre Associações de Proteção Veicular
DECISÕES JUDICIAIS SOBRE ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR Boletim Informativo Semanal – 19 de setembro de 2022 – Ed 32 1 . Conservação do veículo. Apelação CívelApelação CívelApCiv5182498-96.2020.8.09.0051 Gilberto Marques Filho 06/07/2022 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diário da Justiça Federal Eletrônico | julho/2022 | JRP\2022\1200654 APELAÇÃO CÍVEL – Leia mais…
ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR NÃO SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às Associações de Proteção Veicular nas demandas judiciais propostas por seus Associados, devendo, na hipótese, incidir as normas previstas no Código Civil. Esse é o entendimento vigente no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconhece a natureza jurídica da entidade, Leia mais…
RESTRITO NÚMERO DE SEGURADORAS TITULARIZAM QUASE TOTALIDADE NA ARRECADAÇÃO NO MERCADO DE SEGUROS
De acordo com matéria vinculada no jornal Valor Econômico, são expressivos os números que envolvem a atividade securitária no país. A arrecadação De acordo com matéria vinculada no jornal Valor Econômico, são expressivos os números que envolvem a atividade securitária no país. A arrecadação total das seguradoras no Brasil alcançou Leia mais…
São Expressivas as Possibilidades de Crescimento das Associações de Proteção Veicular
RESTRITO NÚMERO DE SEGURADORAS TITULARIZAM QUASE TOTALIDADE NA ARRECADAÇÃO NO MERCADO DE SEGUROS De acordo com matéria vinculada no jornal Valor Econômico, são expressivos os números que envolvem a atividade securitária no país. A arrecadação total das seguradoras no Brasil alcançou R$ 295,4 bilhões nos seis primeiros meses de 2022. Leia mais…
Oferta Pública de Distribuição de Ações
A oferta pública de distribuição de ações como instrumento gerador de riquezas. 1. 1. INTRODUÇÃO O objetivo do presente estudo é pontuar o regulamento das ofertas públicas no Brasil, sobretudo, com especial atenção às medidas adotadas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e outras entidades que asseguram o desenvolvimento Leia mais…
PRINCÍPIO MAJORITÁRIO NAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
ÁREA DO DIREITO: Sociedades Limitadas, proteção sócio minoritário, deliberações sociais. I – INTRODUÇÃO A sociedade é gerida nos termos e limites de seus objetivos sociais. As decisões, Leia mais…
REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO PRECISA SER REDIGIDO EM CONFORMIDADE COM SUA FINALIDADE SOCIAL
REDAÇÃO INADEQUADA DO REGULAMENTO E TERMO ASSOCIATIVO PODEM DESCARACTERIZAR A FINALIDADE SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO Natureza da Associação As Associações de Proteção Veicular possuem natureza social em conformidade com a legislação que regulamenta a natureza deste tipo de personalidade jurídica. A ausência de fins econômicos prevista no artigo 53 do Código Leia mais…
Instrumentos de Controle e Gestão Eficaz nas Associações de Proteção Veicular
INSTRUMENTOS DE CONTROLE E GESTÃO ADMINISTRATIVA NAS ASSSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR “Wander Barbosa” 1 – INTRODUÇÃO A introdução de Instrumentos de Controle e Gestão Eficaz nas Associações de Proteção Veicular, decorre da constatação de reiterados e contumazes casos de práticas e comportamentos antiéticos testemunhados diariamente em solo brasileiro Leia mais…
ASSOCIADO INADIMPLENTE PODE SER PROTESTADO E NEGATIVADO JUNTO AO SPC/SERASA
“Wander Barbosa” As Associações de Proteção Veicular – APV, promovem a proteção aos bens dos associados/cooperados por intermédio de rateio, nos casos de associações; e constituição de fundos, quando são cooperativas. No rateio com os associados, a APV apura todos os custos com a reposição e o reparo dos bens Leia mais…
Prazo da nova locação na Ação Renovatória
Advocacia Empresarial Ação renovatória é a ação judicial proposta pelo inquilino contra seu locador para que um contrato locação comercial seja renovado de modo forçado, mesmo contra a vontade do locador, permitindo que o empresário (inquilino) permaneça conduzindo seu negócio naquele ponto comercial. Está prevista na Lei 8.245/91. O escritório Leia mais…
Associações de Proteção Veicular: A importância na Adequação legal
A adoção de políticas administrativas transparentes e dentro da legalidade é imprescindível a garantia de crescimento sustentável, próspero para uma Associação Veicular e seus associados.
A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NAS ASSOCIAÇÕES
A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE NAS ASSOCIAÇÕES ‘Wander Barbosa’ Na condição de Advogado Especialista em entidades do terceiro setor, especialmente as associações voltadas a proteção veicular, diversas medidas devem ser observadas para garantir a legalidade e perpetuação da organização. O tema em exame, integra um rol de providências que devem Leia mais…
Empréstimo Consignado Em Nome Do Representado
Atualmente, é proibido aos bancos a concessão de empréstimos consignados em nome do tutelado/curatelado, pois o INSS proíbe essa contratação. Entretanto, a Instrução Normativa nº 28 de maio de 2008, estabelece critérios para o empréstimo possa vir a ser realizado. Dessa forma, o representante legal que desejar realizar empréstimo consignado Leia mais…
Associações de Socorro Mútuo e Proteção Veicular na mira da Polícia Federal
Associações de Proteção Veicular sofrem perseguição
Governo zera IOF em operações de crédito para pequenas empresas
Recolhimento do IOF Com a decisão, essas empresas não precisarão recolher o tributo nessas operações, que é calculado sob uma alíquota diária de 0,0041%, mais outra fixa de 0,38% Quando começou a redução do IOF? O governo federal publicou na quinta-feira, 31, à noite uma edição extra do Diário Oficial Leia mais…
Os possíveis impactos da IFRS 16
cinco coisas que você precisa saber Quando a IFRS 16 entrou em vigor em janeiro de 2019, ocasionou mudanças na política de arrendamento para as empresas, o que afetou, por exemplo, a locação de escritórios e de outros tipos de propriedades. Confira a explicação de Melanie Wright, premiada jornalista do Leia mais…
Empresas e escolas não podem obrigar alunos e empregados a utilizar a máscara
Penhora Sobre Faturamento Não Pode Inviabilizar Atividade Empresarial
PENHORA SOBRE FATURAMENTO NÃO PODE INVIABILIZAR ATIVIDADE EMPRESARIAL A penhora sobre faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação do percentual incidente sobre o faturamento. A atuação do advogado empresarial, portanto, é vital a Leia mais…
Ficar com menor de 14 anos é crime?
Ficar com menor de 14 anos é crime? SIM Não existe regra específica para namorar. Entretanto, trata-se do crime de estupro de vulnerável. Aliás, para a OMS, a adolescência é dividida em três fases: Pré-adolescência – dos 10 aos 14 anos, Adolescência – dos 15 aos 19 anos completos. MAS POR QUÊ? “Não houve relação Leia mais…
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Resumo para mera apreciação e conhecimento sobre o tema em casos de execução, cumprimento de sentença e liquidação de sentença. A execução de coisa certa ou incerta inicia-se pela petição inicial, assim como consta nos termos dos artigos 798 a 802 do CPC. A distinção entre ambas reside no direito Leia mais…
Encontrar corpos estranhos em um alimento gera dano moral conforme entendimento da 2ª seção do STJ
Encontrar corpos estranhos em um alimento gera dano moral conforme entendimento da 2ª seção do STJ Imagine a seguinte situação, você se dirige ao supermercado mais próximo de sua casa e lá adquire alguns produtos alimentícios confiante na qualidade oferecida, porém, ao abrir determinada embalagem já em outro ambiente, Leia mais…
CONCUBINATO POR LONGOS ANOS NÃO GERA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, DECIDE STF
CONCUBINATO POR LONGOS ANOS NÃO GERA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, DECIDE STF Os juízes decidem que não é possível o reconhecimento de várias uniões estáveis com o objetivo de dividir a pensão O que é concubinato? O concubinato se diferencia da união estável, exatamente pela situação de impedimento de uma das Leia mais…
A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE CRIMINAL NAS EMPRESAS
A importância do Compliance Criminal nas empresas Entenda o que é compliance criminal O compliance criminal, apesar de muito utilizado em outros países, acabou ganhando maior destaque no Brasil com o advento da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A partir daí, muitas empresas passaram a olhar com outros olhos, dando Leia mais…
A Lei do Superendividamento e o processo de repactuação de dívidas
A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA O que é a Lei do Superendividamento? Sancionada no dia 1/7/2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei do Superendividamento é o instrumento jurídico que foi incorporado ao Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diversas normas Leia mais…
Lei 14.181/2021 – Lei do Superendividamento
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 02/07/2021 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina Leia mais…
COMO EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS E PROTEGER SUA EMPRESA
COMO EVITAR AÇÕES TRABALHISTAS E PROTEGER SUA EMPRESA A gestão de uma empresa não é nada fácil, é necessário prevenir e se antecipar aos problemas, além de conhecer a legislação, administrar equipes, ter um bom relacionamento interpessoal, organizar despesas, entre outras demandas. Entretanto, a preocupação com ações trabalhistas tira Leia mais…
AS CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA E A RESCISÃO DE CONTRATO COM A FRANQUEADORA
Uma cláusula comum nos contratos de franquia é a cláusula de não concorrência, também chamada de cláusula non compete. Tem função não concorrencial, protegendo o franqueador, que foi o responsável pelo desenvolvimento do negócio. Objetiva principalmente resguardar o know-how, as técnicas de produção, modelos de gestão, entre outros, a fim Leia mais…
DIREITO DA MODA E CONFECÇÕES
A NECESSIDADE DE UM NOVO OLHAR FRENTE À ESTE MERCADO O setor têxtil é o segundo maior empregador da indústria da transformação, aponta a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecções (Abit), ficando atrás apenas da indústria de alimentos e bebidas. É responsável pelo aumento do PIB e fez Leia mais…
SUA CERVEJARIA AINDA NÃO POSSUI MARCA REGISTRADA?
Saiba quais os problemas podem surgir com o não registro de sua marca Existem muitas questões que estão relacionadas à propriedade intelectual que envolvem as cervejarias, em especial àquelas relacionadas à marca. Uma grande parte desses conflitos advém exatamente da falta de conhecimento sobre o registro de marcas e Leia mais…
APLICAÇÃO DE INJEÇÃO EM FARMÁCIAS É CONSIDERADA ATIVIDADE INSALUBRE
A aplicação de injeções em farmácias é, para muitos brasileiros, uma prática comum e um tanto quanto inofensiva. Porém, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou a rede de farmácias RAIA DROGASIL S.A, da cidade de São Paulo, ao pagamento do adicional de insalubridade a um Leia mais…
BLINDAGEM JURÍDICA NO FRANCHISING
BLINDAGEM JURÍDICA NO FRANCHISING As vantagens em blindar seu modelo de negócio O investimento em franchising, apesar de ser um modelo de negócios inicialmente seguro, pode apresentar alguns riscos e muitas dores de cabeça futuras se não realizado da forma correta. Este modelo pode parecer a melhor opção para o Leia mais…
Câmara: projeto proíbe legítima defesa da honra em feminicídio
O FEMINICÍDIO E O FEMICÍDIO O feminicídio é um crime cometido contra uma mulher, pelo fato dela ser mulher, diferente do femicídio, termo menos conhecido que seria um homicídio praticado contra alguém do sexo feminino de uma maneira genérica. O feminicídio vem crescendo cada vez mais, e o argumento Leia mais…
GOLPES VIRTUAIS: PHISHING, O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA NÃO SE TORNAR A PRÓXIMA VÍTIMA.
Imagine o seguinte enredo: seu celular toca, é a mensagem de um amigo via Whatsapp pedindo a sua ajuda para realizar um depósito urgente, relatando que tem problemas no aplicativo do banco e não consegue realiza-lo. Pergunta se você pode ajudá-lo efetuando o respectivo depósito prometendo que no dia seguinte Leia mais…
Ofensa ao Princípio da Legalidade -Chip de celular em presídio
Adentrar em presídio portando chip de celular não é considerado crime, pois não há previsão legal para tal hipótese. O Artigo 349-A do Código Penal não faz referência as partes do aparelho, mas apenas ao aparelho de comunicação.
Aplicativo para acompanhar seu processo
Pensando em beneficiar nossos clientes, estamos disponibilizando um APLICATIVO para acompanhamento de processos e outros benefícios mais. ANDROID Segue o link para download do aplicativo “Wander Barbosa Advogados” na Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.appget.appandroid.wanderbarbosa&hl=pt-BR APPLE Segue o link para download do aplicativo iProcessos na Apple Store, bem como, a chave de Leia mais…
Audiências Virtuais
As audiências online nesse “novo normal” vieram para facilitar e não deixar os processos parados, mas a novidade trouxe junto vários episódios desagradáveis para o mundo jurídico causando desconforto entre as autoridades como o caso a seguir: “Durante uma audiência por videoconferência da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba Leia mais…
Homem indenizará mulher por assédio em aplicativo de mensagens
Homem indenizará mulher por assédio em aplicativo de mensagens Entenda a decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em manter a sentença que condenou um homem por assédio no valor de R$ 20 mil por danos morais, ao utilizar-se de um aplicativo para Leia mais…
Fiador pode ter seu imóvel penhorado?
Fiador pode ter seu imóvel penhorado? Algo que nem todos sabem é que ao se colocar à disposição para ser fiador em contrato de locação de imóveis residenciais, correm o risco de perder sua única moradia, achando que a CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil) irá resguardar seu bem Leia mais…
Alexandre de Moraes autoriza inquérito para investigar desacato de deputado
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, neste sábado (20/02), autorizou a instauração de inquérito para investigar se o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) infração sanitária e desacato ao se recusar usar máscara, assim como diz a portagem a seguir: “Ao discutir com a autoridade policial no Instituto Médico Legal Leia mais…
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
Foi comprar aquele produto que há dias estava desejando, e o lojista não lhe deu crédito por descobrir que seu nome está inscrito no SPC/SERASA? Porém você nunca teve qualquer contrato ou não tem as dívidas com a empresa que sujou seu nome? Então venha acompanhar as respostas nesse artigo a Leia mais…
Responsabilidade civil solidária e coautoria nos crimes eletrônicos
A internet é sem dúvida uma ferramenta importantíssima para qualquer pessoa nos dias atuais, basta observar os novos hábitos criados e a quantidade de horas que permanecemos conectados diariamente, entretanto, este ambiente aparentemente descontrolado tem sido palco para diversos crimes, principalmente, aqueles ligados à honra, como a injúria, a calúnia Leia mais…
CLÁUSULAS ABUSIVAS
Quando o consumidor contrata bens ou serviços com uma grande empresa, eles geralmente apresentam a você um contrato de adesão para sua assinatura. São aqueles contratos que contêm cláusulas elaborado por apenas uma das partes (empresa provedor do bem ou serviço), enquanto o outro (consumidor) simplesmente aceita ou rejeita o contrato na sua totalidade. Leia mais…
STF – Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos
Saiu a uma nova resolução de Nº 719, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2021. Assim como diz o Ministro e Presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, em matéria no portal do TJSP ao falar sobre as atribuições conferidas no art. 363, inc. I do Regime interno, ao prorrogar e suspender os Leia mais…
DANOS MORAIS
“EU VOU PROCESSAR, O FULANO VAI ME PAGAR DANOS MORAIS! VOCÊ VAI VER!” Será que cabe mesmo danos morais? Essa frase é muito usada em momentos de fúria, no entanto, é bom esclarecer que nem tudo gera direito a indenização por danos morais. Com a excessiva carga de ações sobre Leia mais…
Responsabilidade dos bancos sobre prejuízos decorrentes de crimes
O crime de extorsão mediante sequestro se tornou uma modalidade lucrativa à marginais que em poucos minutos conseguem realizar diversas operações bancárias utilizando muitas vezes o próprio celular da vítima e as suas senhas bancárias obtidas sob ameaça. Muitas vítimas buscam junto as instituições financeiras a mitigação do prejuízo suportado Leia mais…
SAIBA QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS
Saiba quais são os principais direitos trabalhistas, um breve resumo sobre esses direitos que são compostos de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores. Registro O registro é a etapa inicial e fundamental dos direitos do trabalhador, Leia mais…
PENSÃO ALIMENTÍCIA
Uma das dúvidas mais frequentes no Direito de família é sobre pensão alimentícia. Um casal que possui filhos, caso o relacionamento chegue ao fim como fica a questão do sustento dos filhos? Esse é um dos assuntos de maior relevância, surgindo outros questionamentos, como por exemplo: qual o valor a Leia mais…
RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESPECIAL
O que é recuperação judicial? A Recuperação judicial é uma medida que viabiliza de forma palpável a recuperação das empresas, está previsto entre os artigos 47 e 69 da lei 11.101/05, ajudando a vencer todos os problemas financeiros e econômicos, com isso manter a empresa funcionando normalmente. Recuperação judicial especial O plano Leia mais…
PRECISA DO ISS PARA EMITIR O HABITE-SE?
PREVISÃO LEGAL DO ISS PRECISA DO ISS PARA EMITIR O HABITE-SE? A Prefeitura de São Paulo, utiliza-se da previsão do artigo 83, inciso I, da Lei Municipal nº 6.989, de 29 de Dezembro de 1966, de forma forjada em total descompasso e obsoleto em relação ao sistema tributário nacional atualmente Leia mais…
Advogado do Consumidor Alerta Sobre Riscos da Black Friday
Cuidados que o consumidor deve ter durante a Black Friday
Justiça autoriza reduzir valor do aluguel na pandemia
Justiça autoriza lojista a pagar 50% do valor do aluguel durante a pandemia. O juiz de Direito Julio Roberto dos Reis, da 25ª vara Cível de Brasília/DF, autorizou que lojista suspenda o pagamento de aluguel mínimo e do fundo de promoção e propaganda enquanto perdurarem as medidas de restrição à Leia mais…
Empresa que lucrou acima da média na Pandemia deve pagar mais aos fornecedores
Empresa que teve lucros exorbitantes durante a pandemia é obrigada a pagar mais aos fornecedores. O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, determinou que empresa de equipamentos hospitalares apresente, no prazo de 60 dias, um aditivo de pagamento aos credores do plano Leia mais…
Habeas Corpus x Habeas Data
Para que servem os remédios constitucionais? Habeas corpus e habeas datas são remédios constitucionais. Os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que deveriam ser de conhecimento de todos os cidadãos do nosso país. Isso porque são mecanismos que garantem aos cidadãos os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal quando o Leia mais…
Direito de Visita dos Avós
A Lei 12.398/11prevê aos avós o direito de visitar os netos. Na maioria das vezes, quase sempre relacionadas à separação do casal, os avós são impedidos de visitar e fazer parte da vida dos netos, frutos deste relacionamento. Esta condição de negar a visita pode ser por questões patrimoniais, desavenças Leia mais…
Os Planos de Saúde e o Consumidor
Dicas para não cair em armadilhas e práticas abusivas Saúde é direito de todos e dever do Estado! Como determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), a saúde é direito de todos e dever do Estado. Por isso, com o objetivo de permitir Leia mais…
O Fisco e a apreensão de mercadorias
A apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos pelo Fisco, é correto? Inicialmente, temos que entender os motivos para o Fisco reter as mercadorias. Se as mercadorias forem apreendidas como meio coercitivo para forçar o contribuinte a pagar algum tributo, não é de maneira alguma admitido. Inclusive, o Supremo Tribunal Leia mais…
Casal homoafetivo pode adotar?
Adoção por casal homoafetivo é possível? Uma pergunta que muitos ficam em dúvida é: no Brasil, um casal do mesmo sexo pode adotar uma criança? A resposta para esta dúvida é: sim, é possível e permitido por lei. Desde Março de 2015, a adoção para casais homoafetivos é reconhecida em nosso país como Leia mais…
Direito ao esquecimento e suas garantias
Como se caracteriza o “direito ao esquecimento”? O direito ao esquecimento consiste em não permitir que um fato, mesmo que verídico, que ocorreu em algum momento de sua vida, seja exposto e nunca esquecido, causando sofrimento e angústiaà quem já pagou sua divida para com a sociedade, nos termos da Leia mais…
Punição por aumento de preço
Como posso aumentar o preço dentro do limite estipulado por lei? O aumento do preço foi um dos temas que estiveram em destaque na mídia nesses últimos meses, especialmente no contexto da pandemia do Covid-19. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça pretende avaliar se Leia mais…
Negativação indevida gera indenização
Cobrança indevida: Quais meus direitos e como resolver? Por definição, negativação indevida ocorre quando uma empresa comete o erro de te cobrar por algo que não deveria ou não estava previsto em contrato. Esse tipo de problema com cobrança, apesar de comum, não é amplamente discutido. Muitas vezes, o valor da cobrança é pequeno Leia mais…
O QUE MUDA COM A LGPD?
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais? A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança Leia mais…
Injúria Racial x Racismo
Conheça a diferença entre racismo e injúria racial Embora impliquem possibilidade de incidência da responsabilidade penal, os conceitos jurídicos de injúria racial e racismo são diferentes. O primeiro está contido no Código Penal brasileiro e o segundo, previsto na Lei n. 7.716/1989. Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra Leia mais…
Sobrenome Materno: Como incluir?
Como pedir a inclusão do sobrenome materno em seu nome. As pessoas solicitam a inclusão do sobrenome materno, nos dias atuais, como forma de homenagem às suas avós para conquistar o reconhecimento de parentesco, perante os familiares e à sociedade. Antigamente, era comum que os pais dessem aos seus filhos, Leia mais…
Cartão de Crédito e o Direito do Consumidor
Os direitos que o consumidor possui nas compras com cartão de crédito Possuir um cartão de crédito não é mais questão de luxo, nos dias atuais. Para quase todas as compras de hoje, é necessário possuir um cartão, e às vezes nem precisa usá-lo, bastando ter em mãos os dados Leia mais…
COMPARTILHAR FAKE NEWS PODE GERAR DANOS MORAIS
Quem divulga notícias falsas pode ser obrigado a pagar indenização Um usuário do Facebook foi condenado a pagar indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais) em razão do compartilhamento de um vídeo com conteúdo ofensivo. Conforme descrito no processo judicial número 1003599-08.2020.8.26.0008 que tramitou na 4ª Vara Cível de São Paulo, o Leia mais…
STF e a Recuperação Judicial
Fux afasta entendimento do STJ sobre certidão fiscal de empresa em recuperação A exigência da certidão fiscal para a homologação faz parte de um sistema em que o devedor deve efetivar a regularização, por meio do parcelamento, de seus débitos com o Fisco. Ao não seguir isso, abre-se espaço para a continuidade dos Leia mais…
Crime: Instigação ao suicídio
Induzimento ou auxílio ao suicídio – Art. 122, CP Setembro Amarelo é uma campanha destinada à tratarmos de assuntos referente ao suicídio e a prevenção deste. Desta forma, trataremos do crime tipificado no artigo 122, do nosso Código Penal, que trata do induzimento ou auxílio ao suicídio. O Induzimento ou Leia mais…
Exoneração de Alimentos. O que é?
A desnecessidade de pagar alimentos Quando tratamos de pensão alimentícia, devemos falar também de exoneração dos alimentos. Precisamos falar sobre quando os alimentos deixam de ser necessários. Muitas pessoas não conhecem a ação de exoneração de alimentos, deixando de pagar assim que o filho alcança a maioridade. Eles acreditam que Leia mais…
PPP:Perfil Profissionográfico Previdenciário
O que é o PPP? O PPP (Perfil Profissionográfico Previdenciário) é documento obrigatório, exigido para trabalhadores que exercem funções em contato de agentes nocivos à saúde. É um documento que indica as condições de trabalho e de saúde dos colaboradores. O PPP serve para garantir aos trabalhadores seus direitos junto Leia mais…
Habeas Corpus: Entenda sua aplicação
O QUE É HABEAS CORPUS? Habeas corpus é um remédio constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988, e busca proteger o direito à liberdade, o ir e vir do cidadão. Ele pode ser acionado sempre que alguém sofrer ou se sentir ameaçado de sofrer violência, ou coação em sua liberdade Leia mais…
Adoção e vínculo afetivo
Adoção e vínculo afetivo: especialista explica que ser mãe ou pai é construção diária A criação de vínculo afetivo é uma construção, independentemente de a criança nascer da barriga da mãe ou ser adotada. E como toda construção, criar o vínculo afetivo é um processo, um ato de amor, de Leia mais…
Ampliação de prazo para as AGOs
Sancionada lei que amplia prazo para assembleias de empresas e cooperativas O poder executivo sancionou a Lei 14.030, de 2020, que promove a ampliação do prazo, em razão da pandemia de covid-19, para as assembleias gerais ordinárias (AGOs) de acionistas ou sócios de empresas e de associados de cooperativas. O Leia mais…
Fui demitido por justa causa e agora?
Quais as hipóteses previstas na CLT para demissão por justa causa? Somente podem ser dispensados por justa causa, empregados que cometam falta grave ou qualquer justificativa prevista na CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO O artigo 482, da CLT prevê as 13 hipóteses para dispensa por justa causa, são elas: 1. Leia mais…
ECA e o direito ao sigilo de dados
Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem que é direito da criança e do adolescente o sigilo de dados e imagens. Recentemente, os dados de uma criança, vítima de estupro, foram divulgados na mídia. Trata-se de uma menina de 10 anos, que fora estuprada pelo tio, ficando grávida Leia mais…
Greve dos Correios e o Consumidor
Se o boleto não chegar, não pago? E minhas encomendas? De acordo com o Código de defesa do Consumidor, o consumidor que sofrer eventuais prejuízos na entrega de encomendas e documentos, em função da greve que começou na segunda-feira (17), tem direito a indenizações e ressarcimentos da companhia pública, por Leia mais…
MP 959 deve ser votada este mês
Caso a MP não passe por votação, LGPD pode começar a valer em agosto. Com um cenário econômico de incertezas, por conta da Covid-19, e a vigência da MP 959, que adia o início da Lei Geral de Proteção de Dados para maio de 2021, antes prevista para agosto de Leia mais…
Licença Maternidade: O que preciso saber?
Licença maternidade é direito assegurado pela Constituição A licença-maternidade é um direito assegurado pela Constituição a todas as mulheres que possuam vínculo trabalhista com contribuição à Previdência Social (INSS). Esse benefício garante um período de 120 dias de afastamento para as mulheres ao darem à luz ou adotarem uma criança. A licença Leia mais…
Racismo e Direito Penal
Direito penal tem cor? Vivemos um período onde muito têm se falado sobre ações discriminatórias decorrentes do racismo. Apesar de termos a consciência de que práticas como racismo e intolerância são práticas inaceitáveis, somos bombardeados constantemente por notícias nos telejornais, revistas e mídias sociais de pessoas cometendo tais atos. Em Leia mais…
Guarda Compartilhada: Como funciona?
Guarda compartilhada e a responsabilidade dos pais. A guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, pertinentes ao poder familiar dos filhos comuns. Ela é regra no Brasil desde 2014. O término Leia mais…
Recomendações ao consumidor
Conheça os acordos firmados com as empresas para garantir os direitos dos consumidores durante a pandemia. Algumas recomendações foram adotadas pelo governo para que não gere prejuízo ao consumidor, em serviços adquiridos antes da pademia. As medidas visam evitar prejuízos ao consumidor e minimizar os impactos na economia. Por Leia mais…
Modalidade empresarial: Qual a melhor?
Como escolher a melhor modalidade empresarial para meu negócio? Escolher a modalidade correta para começar o próprio negócio requer grandes responsabilidades. Neste momento surgem várias dúvidas sobre estar ou não no caminho certo, especialmente sobre a escolha correta da modalidade de empresa e demais características atribuídas. MEI: O que é? Leia mais…
Home Office e a legislação
O que a lei prevê sobre o home office? O home office é uma medida que está sendo adotada por inúmeras empresas, que visa resguardar seus colaboradores e seus familiares. As leis trabalhistas mudam de tempos em tempos, pois é necessário acompanhar as necessidades dos trabalhadores em um cenário atual. Nesse Leia mais…
Dia de visita: Direito do preso
Visita não é regalia, é direito! Quanto ao direito de visita do preso, dispõe o art. 41 da Lei de Execução Penal: Art. 41 – Constituem direitos do preso: […] X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; O direito de visita ao preso Leia mais…
Síndrome da Alienação Parental
10 temas fundamentais para a compreensão e evitação da alienação parental. Em 27/8/2020, comemoramos uma década da Lei 12.318 (Lei da Alienação Parental). Depois desse tema vir a conhecimento do público, muitos casos têm alcançado o judiciário. Contudo, é necessário muito cuidado para tratar de um tema tão delicado. É comum Leia mais…
Projeto de Lei 1.179/2020 e Aluguel
Uma lei emergencial para o direito privado o Projeto de Lei 1.179/2020 suspende temporariamente regras do Direito Privado pois, devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas pessoas vêm tendo seus rendimentos diminuídos. E, com isso, ficam com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação. Nesse Leia mais…
Benefícios da Lei da Liberdade Econômica
Impacto positivo para empresários e empreeendedores Entender os benefícios da LLE é fundamental para conhecer os novos direitos dos empreendedores e produtores de riqueza e, com isso, fazer valê-los de fato. Para destravar a economia brasileira, a MP 881/2019 foi transformada em Lei da Liberdade Econômica (LLE) no ano passado. Está Leia mais…
Terceirização do trabalho
O que é terceirização do trabalho? Terceirização do trabalho é o processo no qual uma empresa contrata outra empresa para realizar determinado serviço, em vez de contratar os funcionários individualmente. Quando se terceiriza um trabalho, portanto, é estabelecida a chamada relação B2B, ou business to business (empresa para empresa). É totalmente diferente de selecionar colaboradores Leia mais…
Fraude no Auxilio Emergencial
Quem fraudou o auxílio de R$600 pode pegar até oito anos de prisão. Nesta semana, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal criaram estratégia para identificar e evitar fraude no auxílio emergencial de R$ 600. De acordo com a Polícia Federal, quem fraudar o benefício pode pegar prisão de Leia mais…
Namoro ou União Estável?
Namoro ou união estável: qual a diferença? A principal diferença entre a união estável e o namoro , é que não existe não existe uma legislação que determine normas ou outras definições para o namoro, o que se difere da união estável. O namoro é o relacionamento informal e livre Leia mais…
Atrasos na entrega de produtos
Direitos dos consumidores devem ser assegurados. O consumidor já está acostumado com os atrasos nas entregas de produtos adquiridos pela internet. Contudo, poucos sabem que estes atrasos configuram descumprimento de oferta. Caso isso ocorra é interessante que o consumidor saiba quais são os caminhos que pode tomar, para que seus Leia mais…
Fake News: O que é?
Mas afinal, o que é “fake news”? O conceito de Fake News é usado para informar notícias falsas ou imprecisas. Em geral estas notícias são publicadas na internet, mas não é necessariamente, o único canal de veiculação. Este conceito é usado há bastante tempo, porém ganhou maior repercussão nas eleições Leia mais…
Habilitação para o processo de adoção
Entendendo sobre a habilitação no processo de adoção A habilitação é o primeiro passo a ser dado quando decide-se adotar. O processo de adoção leva em média um ano para ser concluído. No entanto, pode durar muito mais dependendo do perfil da criança que se escolhe adotar. O processo de Leia mais…
Repetição de indébito e o consumidor
Repetição do indébito. O que é isso? A ação de repetição de indébito refere-se ao pleito de devolução do valor pago indevidamente. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 42, a devolução em dobro de pagamentos de cobranças realizadas indevidamente. Cobranças indevidas, infelizmente, fazem parte do cotidiano Leia mais…
Portaria 16.665/20 e a recontratação
Empresas poderão recontratar funcionários, sem pagamento de multas e sanções Em 14 de Julho deste ano, o Governo Federal publicou a Portaria nº 16.665/20 que possibilita a recontratação de funcionários demitidos, sem justa causa, no período anterior aos 90 dias exigidos pela CLT, sem pagamento de multa ou sanções por Leia mais…
É crime compartilhar nudes?
Compartilhei um nudes ou cenas de sexo. Posso ser processado? A resposta é sim! Além de responder um processo cível, a pessoa que divulga, distribui ou compartilha imagens de cenas de sexo, estupro ou nudes, sem o consentimento da vítima, incorre no crime tipificado no artigo 218-C do Código de Leia mais…
Inventário Extrajudicial: Passo a passo
Como fazer um inventário extrajudicial? Quando perdemos alguém, é como se ficassemos perdidos. A burocracia do processo de sucessão pode tornar tudo muito pior. Mas, desde 2007, a possibilidade de realização do inventário extrajudicial, feito em cartório, tornou o procedimento menos penoso. O inventário é o processo pelo qual se Leia mais…
Consumidor não precisa ter dor de cabeça!
Todos os direitos do consumidor são importantes e saber deles é preciso. Nunca é demais conhecer os direitos que temos como consumidor. Quanto mais se conhece, muitos outros problemas deixam de ocorrer, consequentemente menos desgaste você terá. Pensando nisso, resolvemos trazer um compilado de informações, para que você se atente Leia mais…
Reorganização empresarial. O que é isso?
Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão Empresarial. Como funciona a reorganização empresarial? A reorganização empresarial é importante pois, ao iniciar uma sociedade empresarial, é imprescíndivel decidir qual forma será adotada, se há ou não limitação de cotas dos sócios, se será individual, anônima, etc. Contudo, com o passar do tempo, pode Leia mais…
Lei 14.020/2020. O que muda?
Programa Emergencial para Manutenção de Empregos ganha força com a Lei 14.020/2020 Em referência à Medida Provisória 936/2020, informamos que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pela mencionada MP, foi convertida na Lei nº 14.020/2020. Esta conversão possibilita que as empresas suspendam os contratos de Leia mais…
Perfil falso e suas consequências.
Criar um perfil falso na internet é crime? Quando falamos de perfis de internet, temos que ficar bem atentos, pois criar um perfil falso na internet, de uma pessoa que não existe, para proteger sua identidade, não é crime. Porém se você fingir ser outra pessoa, criar um perfil se Leia mais…
Direito de Vizinhança: A árvore do vizinho
O que pode ser feito quando a árvore do vizinho invade sua propriedade? A coexistência de indíviduos trouxe a necessidade de criarmos regras que visam proporcionar uma convivência pacífica. O direito de vizinhança visa estabelecer limites de propriedade, para que os conflitos que possam ocorrer, sejam os menores possíveis. Dentre Leia mais…
Garantia do produto e sua troca.
Como funciona a garantia do produto e quando posso solicitar a troca? É muito frustrante realizar uma compra daquele produto tão desejado e ele apresentar defeito. Mais frustrante ainda é ser informado que tal defeito não é coberto pela garantia. Mas como saber se tal defeito não é ou é, Leia mais…
Sociedade Empresarial: Qual a melhor?
Quero abrir uma sociedade, mas não sei a diferença entre elas. E agora? No mundo empresarial, temos vários tipos de sociedade empresarial. Para que não reste dúvida sobre qual delas se encaixa melhor no perfil de cada fututo societário, vamos explicar, de forma bem simples, o conceito e como funciona Leia mais…
Mudanças para o trabalhador na pandemia
Redução na jornada do trabalho, suspenção de contratos, adiantamento de férias. O que mudou para o trabalhador? A crise provocada pelo coronavírus trouxe muitas mudanças para o trabalhador, inclusive em sua renda, que já parca, foi ainda mais defasada. A medida provisória 936 editada em abril, e aprovada pelo Congresso, Leia mais…
Franquia: Retorno prometido
O que fazer quando a franquia não traz o retorno prometido? Muitos franqueados ficam decepcionados quando não sentem o retorno prometida pela franquia contratada. Encantados pela proposta, e a fim de receber de volta tudo que foi gasto com a abertura da franquia rapidamente, muitos empreendedores acreditam, mas só percebem Leia mais…
Dicas úteis sobre direito do trabalho
05 dicas úteis e rápidas para conhecimento do trabalhador Apresentamos abaixo, uma série de dicas rápidas relativas ao Direito do Trabalho. São dicas valiosas que visam trazer conhecimento sobre os artigos que regem as leis trabalhistas. Separamos algumas dicas de uma série publicada no site Jurisbrasil, escrito pela advogada Maria Leia mais…
Calúnia, Injúria e Difamação.
Qual a diferença entre calúnia, injúria e difamação? Quem nunca ouviu aquela famosa frase: “Vou abrir um processo por calúnia, injúria e difamação!” Desse jeito mesmo, tudo junto, como se todos esses crimes fossem um só. Na realidade, cada um é previsto em um artigo diferente do Código Penal mas Leia mais…
Tipos de regimes de bens no matrimônio
Você sabe quais são os tipos de regimes de bens que protegem seu patrimônio? Então, chegou o grande momento! Vocês vão se casar! E seu patrimônio? Como fica esta questão? Como protegê-lo? Se vocês já escolheram o tipo de regime de bens que irão adotar, parabéns! Mas, se ainda estão Leia mais…
Direitos básicos do consumidor
Voce conhece os direitos básicos que protegem o consumidor? Os direitos básicos do consumidor são os mais falados, no momento, porém se não nos atentarmos aos estes direitos, várias vezes seremos prejudicados. O Código de Defesa do Consumidor deve estar sempre disponível e acessível nos comércios, porém é importante que Leia mais…
5 direitos trabalhistas para conhecer
Quais são os cinco direitos trabalhistas que todo trabalhador deve saber? Os direitos trabalhistas fazem parte do cotidiano do trabalhador, mas nem todos conhecem os direitos trabalhistas básicos. Abaixo, apresento 05 direitos básicos que todo trabalhador deve conhecer: 1 – Quem recebe por mês, tem direito a Leia mais…
Registro de Patentes: Como funciona?
O que você precisa saber para patentear sua criação. Os pedidos para registro de patentes de criações vêm crescendo a cada ano, no Brasil. Mas, ainda há muitas dúvidas sobre o procedimento a ser realizado, bem como quais os produtos devem e podem ser patenteados. Abaixo, tentarei explicar de forma Leia mais…
Crimes Digitais e suas consequências
Crimes digitais são os mais comuns em tempos de pandemia Há muito tempo que a internet deixou de ser terra sem lei e passou a tratar como crimes digitais alguns abusos cometidos por seus usuários. Publicar ofensas, propagandas enganosas, ou até mesmo a prática de crimes de estelionato são os Leia mais…
Lei 14.010/20: Direito familiar e sucessões
Alterações previstas pela Lei 14.010/2020 no Direito de Família e Sucessões Recentemente, foi publicada a Lei 14.010/2020, prevendo um novo regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas em tempo de pandemia, enquanto perdurarem os efeitos decorrentes desta. O artigo 15 da referida lei trata da questão da prisão civil Leia mais…
Contratos Digitais: Uma ótima ferramenta
Os contratos digitais assumem o lugar trazendo facilidade às transações comerciais. Em tempos de distanciamento social, precisamos encontrar caminhos para que as contratações e parcerias se mantenham ativas e que as obrigações advindas de contratos firmados durante este período possam ser realizadas. Para que isto ocorra, podemos lançar mão de Leia mais…
Transporte Coletivo e Covid-19
Utilizar transporte lotado em tempo de Pandemia, pode gerar indezinação. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, garante ao trabalhador o uso do transporte coletivo, sendo que estes têm por obrigação dispor de boas condições de higiene, e não colocar em risco a saúde de seu usuário. Art. Leia mais…
Tráfico privilegiado: Você sabe o que é?
O que se entende por tráfico privilegiado, o que você precisa saber. Podemos afirmar que o tráfico privilegiado é a diminuição de pena, prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas). “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, Leia mais…
Consumidor: Arrependimento após compra
O direito do consumidor ao arrependimento após a realização de compras está previsto no artigo 49 do CDC. Ao realizar compras pelo telefone ou internet, é dado ao consumidor o direito ao arrependimento, mesmo se o produto não apresentar defeitos. O consumidor pode solicitar a devolução do produto e estorno Leia mais…
Enunciado 1 e Recuperação Judicial
STJ suspende a aplicação do enunciado 1 das Câmaras Empresariais no Planos de Recuperação Judicial O Enunciado 1 das Câmaras Empresariais de São Paulo diz que o prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, descritos no art. 54 da Lei 11.101/2005 (Lei Leia mais…
Indenização por promessa não cumprida.
Justiça do Trabalho. Promessa de emprego não cumprida pode gerar indenização. Quando uma empresa promete uma contratação para a vaga de emprego, deve fazê-lo no intuito de concretizar tal promessa. Não se pode frustrar um candidato que pediu demissão de outra atividade, por uma falsa promessa de trabalho. A empresa Leia mais…
Novidades sobre o divórcio digital
O divórcio consensual será realizado por meio eletrônico, visando a desburocratização e celeridade processual. CNJ editou na semana passada, o Provimento nº 100/2020. Tal provimento diz respeito a prática de atos notoriais via internet. Dentre estes atos notariais, o provimento dispõe sobre a possibilidade da realização de divórcio eletrônico, desde Leia mais…
Você sabe o que é Dano Moral?
Como identificar o Dano Moral nas relações de consumo O dano moral ocorre quando um ou mais direitos da personalidade inerente ao indíviduo, são violados. Os direitos da personalidade encontram-se positivados no artigo 11 do Código Civil, e podemos citar como exemplos, o direito ao nome, imagem, à boa Leia mais…
Nova integrante da Controladoria Jurídica e Administrativo
Wander Barbosa Advogados Contrata nova Integrante para sua equipe.
Novo Associado do Escritório Wander Barbosa Advogados Associados
O advogado, Danylo de Meo Manço é o novo associado do escritório Wander Barbosa Advogados nas áreas de Contencioso e Consultivo Contratual. O advogado é pós graduando especialista em Direito Contratual pela EPD – Escola Paulista de Direito. Em sua atuação com advogado acumula experiência na elaboração, revisão e execução Leia mais…
Covid-19 – Tribunais Autorizam Redução no Valor da Locação
Redução do Valor da Locação em razão da Pandemia Coronavírus Neste artigo, o advogado empresarial do escritório Wander Barbosa Advogados esclarece que o preço a ser pago pela crise sanitária vigente no país precisa ser distribuído de forma equânime entre todos, não sobrecarregando apenas um dos contratantes ao exigir o Leia mais…
Golpes no consumidor através de lives
Procon faz alerta ao consumidor informando sobre a aplicação de golpes via internet através de Lives. Sabemos que durante o período de quarentena, vários artistas estão produzindo lives, que são os shows intimistas, sem plateia e transmitidos via internet, a fim de angariar fundos com o intuíto de ajudar famílias Leia mais…
Recuperação Judicial e sua competência
A competência do Juizo Universal sobre os planos de recuperação Judicial e os conflitos causados pelos processos paralelos à recuperação Judicial. É cediço que após os trâmites para apresentação e aprovação que regem a recuperação judicial, o juizo que apresenta a competência correta para administrar as formas de soerguimento Leia mais…
Os desafios do advogado criminalista durante a COVID-19
Tribunal nega habeas corpus a maiores de 60 anos. Ainda que diversas decisões reconheçam o risco em manter preso àqueles maiores de 60 anos, concedendo-se decisões que autorizem a prisão domiciliar, constata-se que tal entendimento não é pacificado, exigindo em determinadas hipóteses uma atuação diferenciada pelos advogados criminalistas. Tal constatação Leia mais…
O Regime Tributário de Calamidade Pública da COVID-19
O REGIME TRIBUTÁRIO DE CALAMIDADE DA COVID-19 (Resenha Crítica de Caso – Hanna Paula Teixeira) O texto apresentado por Helenilson Cunha Pontes, advogado parecerista, livre docente em Legislação Tributária pela USP e doutor em Direito Econômico e Financeiro pela mesma instituição, traz informações referente ao regime tributário imposto atualmente, devido Leia mais…
Restitua em dinheiro os impostos pagos a maior dos últimos 5 anos
Advogado Tributarista esclarece a possibilidade das empresas optantes pelo Simples Nacional Restituírem os impostos pagos indevidamente nos últimos 5 anos, incluindo a possibilidade de receber estes valores diretamente na conta bancária em até 60 dias.
Alternativas para renegociação dos contratos
Advogado Empresarial indica alternativas legais que permitem renegociar os contratos afetados pela epidemia do Coronavírus em em razão da reconhecida hipótese de caso fortuito e força maior.
Recomendação para ações de falência durante pandemia – COVID 19
CNJ apresenta novas recomendações para empresas em Recuperação Judicial. É importante a apresentação de Plano de Recuperação Modificativo pelas empresas Recuperandas.
Contrato de trabalho suspenso e coronavírus: 7 dúvidas respondidas
Dúvidas frequentes respondidas sobre contrato de trabalho suspenso. 1) O que significa contrato de trabalho suspenso? Significa que, atendidos os requisitos previstos em lei, os efeitos do contrato de trabalho permanecerão suspensos durante determinado período, sendo retomados após o término da suspensão. São exemplos de hipóteses de suspensão do contrato Leia mais…
O que muda no contrato de locação comercial em tempos de Coronavírus?
Entenda as medidas que foram tomadas até então sobre constratos de locação para empresas devido a pandemia Coronavírus Neste momento da pandemia do Coronavírus muitos negócios tem sido afetados com a orientação que as pessoas fiquem dentro de casa. Comércio e serviços tem buscado alternativas para vender fora de seu Leia mais…
COVID – 19 e seus efeitos nas Revisões Contratuais
A epidemia e seu impacto nas revisões contratuais O COVID-19, popularmente conhecido como Coronavírus, atualmente tem sido o ator principal de todos os cenários da sociedade, isso porque, seus efeitos atingem não apenas a saúde pública, mas também afetam a economia de modo geral em razão de sua alta transmissibilidade Leia mais…
Lei afasta expressamente relação de consumo no contrato de franquia
Entra em vigor hoje nova lei sobre franquias A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25/3), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia — entendimento consolidado na jurisprudência Leia mais…
Trabalho Remoto – “Sobrevivendo a crise do COVID-19”
A Medida Provisória 927 como instrumento de solução dos encargos trabalhistas. Em continuidade à série de artigos e publicações que buscam levar ao setor empresarial alternativas para sobreviver e superar a crise, o escritório WANDER BARBOSA ADVOGADOS, por meio da advogada trabalhista e coordenadora do Direito do Trabalho Dra. Fabiana Leia mais…
COVID-19 – Possibilidade de revisão dos contratos
Na hora da crise, talvez você precise revisar seus contratos Os danos causados pelo Covid-19 atingem o mundo inteiro e em intensidade comparável a uma bomba atômica. Seus efeitos têm se espalhado de maneira assustadora em todo o mundo. Essa emergência de saúde pública de classe mundial exigiu severas restrições Leia mais…
Recuperação Judicial – O Melhor Remédio Contra o Coronavírus
Não espere a crise piorar. Proteja-se agora! Em virtude da compulsória quarentena imposta pelos governos em diversos setores da economia, exigindo que as pessoas permaneçam em suas casas, acabou por afetar a cadeia de consumo até então estabelecida. Desta maneira, inúmeras atividades empresárias estão sendo duramente atingidas por conta desta Leia mais…
Quais cuidados tomar na hora de escolher um sócio?
Especialista lista três cuidados que se deve ter ao escolher um sócio para a sua empresa. Você já deve ter visto em filmes, no noticiário ou até mesmo conhece alguém que passou por problemas com o sócio. O tema que muitas vezes é clichê pode levar a brigas judiciais e Leia mais…
Afastamento de funcionários em decorrência ao Coronavírus
Qual a situação do individuo perante a empresa em caso de ter coronavírus? A lei 13.979/20, sancionada em fevereiro pelo governo brasileiro para enfrentamento do coronavírus, considera falta justificada o período de ausência decorrente de isolamento ou quarentena. De acordo com Nunes, os 15 primeiros dias de afastamento do empregado serão Leia mais…
O Reconhecimento Judicial da Sociedade de Fato
O Surgimento da Sociedade De Fato e a necessidade de propositura de ação judicial para reconhecimento e dissolução.
Adimplemento substancial
O pagamento de mais de 70% do contrato impede sua rescisão por solicitação do credor.
Fraude em concursos no interior paulista
TJ-SP condena 21 pessoas à prisão por fraude em concursos públicos Organização criminosa é a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para o fim de praticar infrações penais como neste caso fraude em concursos públicos, de forma devidamente estruturada em um organismo preestabelecido, com divisão de tarefas, visando Leia mais…
Pedido de despejo não precisa ser feito por todos proprietários
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores. Para o colegiado, Leia mais…
Receita de sucesso ao investir em uma franquia
RECEITA DE SUCESSO PARA INVESTIR EM UMA FRANQUIA
Os 13 erros mais cometidos pelos franqueados
Abrir um negócio pode ser uma excelente opção de investimento e pode significar a independência financeira do novo empresário, assumindo e dedicando-se a um tipo de empreendimento que lhe garanta renda e tranquilidade financeira.
Franquia
Entretanto, iniciar um negócio novo é altamente arriscado e as possibilidades de insucesso são reais. Aliás, estatisticamente, a possibilidade de fracasso é maior.
Segundo o IBGE, cinco anos após serem criadas, pouco mais de 60% das empresas já fecharam as portas. Do total de 733,6 mil empresas que nasceram em 2010, 277,2 mil (37,8% do total) sobreviveram até 2015.
Por conta destes indicadores, o novo empreendedor precisa dedicar-se ao novo negócio com responsabilidade e comprometimento, lançando mão de todos instrumentos possíveis para garantir o êxito da nova atividade empresária.
Desta maneira, dentre as diversas cautelas inerentes à qualquer novo empreendimento (conhecimento de mercado, aptidão, elaboração do plano de negócios Etc) outras estratégias precisam ser conhecidas e corretamente avaliadas para, eventualmente, serem aplicadas no desenvolvimento desta nova atividade.
Uma das estratégias possíveis é investir em uma franquia.
Adoção – STJ e caso a favor do interesse da criança e do adolescente
Adoção – STJ suspende acolhimento e mantém criança com família afetiva O acolhimento institucional de menor é medida excepcional, devendo, sempre que possível, ser prestigiada a permanência da criança ou do adolescente em âmbito familiar, ainda que sob o regime de guarda de fato. Com esse entendimento, a 3ª Turma Leia mais…
Alesp aprova em 1º turno Reforma da Previdência em SP
A Reforma da Previdência – PEC 18/2019 foi aprovada nesta terça-feira, 18, no plenário da Alesp. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, derrubou a liminar que suspendia a tramitação da proposta. Antes de ir para sanção do governador, a reforma ainda deve ser aprovada em 2º turno. O líder do governo, Leia mais…
A blindagem patrimonial e como você pode proteger seus bens.
A blindagem patrimonial é uma prática de natureza jurídica que protege o patrimônio pessoal de empresários, sócios ou investidores a fim de evitar problemas que possam acometer a empresa: dívidas, indenizações e recuperações judiciais, por exemplo. Blindagem Patrimonial – Num mercado de trabalho competitivo, é fácil ir deixando o tempo Leia mais…
Incentivo para empresas estrangeiras em licitações públicas
Empresas estrangeiras poderão se cadastrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), e assim participarem de licitações nacionais.
Bancada Evangélica no Congresso Nacional se mobiliza para garantir imunidade total tributária às Igrejas
Com forte representação no Congresso Nacional, deputados e senadores se articulam para garantir total imunidade às igrejas evangélicas. A bancada evangélica no Congresso vai tentar garantir imunidade total de impostos para igrejas na reforma tributária. A frente parlamentar que representa o segmento – composta por cerca de 200 deputados e Leia mais…
Igrejas Evangélicas se encontram em conflitos relacionados às marcas
O arrebanhamento de fiéis com o escopo de aumentar a arrecadação de doações não é a finalidade da agravante, que parece atuar neste feito com pretensões quase comerciais, impedindo que outra igreja se estabeleça. Isso tudo demonstra que não há perigo que demande a concessão da tutela de urgência requerida, até porque, no fim, as duas igrejas visam ao mesmo objetivo.
Como Anular o Contrato de Franquia
acaso a unidade franqueada adquirida caminhe para o insucesso e constatada a inexistência de informações relevantes sobre o negócio, criação de falsas expectativas quanto ao faturamento, tempo de retorno e lucratividade ou mesmo falhas na transmissão do know-how para implementação e gestão do negócio, é possível obter judicialmente a declaração de nulidade do contrato de franquia, bem como, obter a restituição dos valores dispendidos.
Pioneira na Construção Civil, Construtora Ipê Ltda, Não Consegue Anular Registro De Marca De Ypê Engenharia Ltda.
O exame da colidência entre o nome empresarial e a marca não se restringe ao direito de precedência, afigurando-se necessário levar em consideração princípios da territorialidade, além da especialidade. Essa é a jurisprudência da Casa.
Nova Legislação de franquias é Aprovada Pelo Senado Federal e Segue para Sanção Presidencial
O projeto também prevê a autorização para empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e municípios a adotarem o sistema de franquia, no que couber ao processo de licitação, onde, nesses casos, a Circular de Oferta de Franquia deverá ser divulgada no início do processo de seleção.
Proprietário de Indústria Mecânica e Tratamento Térmico É Absolvido Por Crime de Sonegação de Contribuições Decorrente de Dificuldades Financeiras da Empresa
São as peculiares condições humanas que definirão a governabilidade normativa do agente, que trará parâmetros que por sua vez servirão de orientação para o aplicador da norma verificar se a culpabilidade deverá ou não ser excluída.
Aplicativo de Relacionamento Tinder É Condenado Por Não Remover Perfil Falso
É importante ter em mente que o crime de falsa identidade é um crime subsidiário, somente podendo ser imputado a alguém caso a conduta não constitua crime mais grave, como o crime de estelionato, por exemplo. Outrossim, cabe ainda dizer que o fato de um perfil ser declaradamente falso não isenta o criador de consequências jurídicas, o que ocorrerá, por exemplo, quando houver ofensas à honra de alguém ou ameaças.
Justiça Reconhece Vínculo Empregatício Entre O Aplicativo De Transporte Uber E Motorista
A decisão também é fundamentada no fato da Uber impor punições por condutas como cancelamento de corridas, acelerações e freadas bruscas detectadas pelo monitoramento por satélite, como também aponta que a escolha do horário de trabalhar não significa autonomia, constituindo mera cláusula do contrato de emprego, e que a Uber adota instrumentos psíquicos para exigir mais trabalho e controlar demanda.
Não Compete Ao Judiciário Fazer Questionamentos a Despeito Termos De Acordo Extrajudicial
São distintas as interpretações e aplicações atribuídas pelos magistrados diante do dispositivo legal, no caso de acordo extrajudicial entre empregador e empregado, não é cabível ao Judiciário questionar a livre vontade pactuada entre partes envolvidas bem como do mérito do acordado.
À Luz Do Princípio Da Socioafetividade: Vínculo Afetivo Autoriza Flexibilização de Regra Legal Mínima De Idade Para Adoção
O reconhecimento de relação filial por meio da adoção pressupõe a maturidade emocional para a assunção do poder familiar, a ser avaliada caso a caso.
Empresa Licenciada Não Poderá ter Acesso À Propriedade Tecnológica de Licenciadora Decorrente de Inadimplemento.
Para se evitar imprevistos, o empreendedor realize antes de tudo, uma pesquisa sobre os aspectos pertinentes á aquisição de licenças e patentes, iniciando-se pelos documentos legais relacionados à franquia e licenciamento
Empresa De Transporte Marítimo “C. N. Paoloro Eireli EPP” Deverá Indenizar Marca de Luxo “Louis Vuitton Malletier” Por Importação De Produtos Falsificados
O seguro no contrato de transporte adquire fundamental importância, evitando-se que também o transportador seja excessivamente onerado diante da obrigação a ele naturalmente imputável de indenização dos seus clientes.
Plenário Do Supremo Tribunal Federal Irá Julgar As Regras Da Reforma Trabalhista Sobre Indenização Por Dano Moral
Plenário do Supremo Tribunal Federal, deverá decidir sobre quatro ações diretas de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da limitação das indenizações por danos extrapatrimoniais, fixada pela reforma trabalhista.
Contratar Advogado de Família
Como contratar um Advogado de Família Este artigo tem como objetivo prefacial, trazer informações elementares á despeito dos critérios para se contratar um advogado de família, especialmente para garantir que a questão de natureza familiar estará sendo conduzida pelo profissional mais bem preparado, especializado em direito de família e que Leia mais…
Lojas Hering S/A Perde Direito de Uso Exclusivo da Marca Hering
O registro concedido à Cia. Hering reconheceu a notoriedade da marca, de modo a impedir sua utilização pelas Lojas Hering.
O Contrato Regular De Franquia Não Se Confunde Com O Contrato De Terceirização De Serviços
Por Decisão Unânime, Franquia “O Boticário”, Fica Isenta De Pagar Dívida Trabalhista De Sua Franqueada
Advogado Especialista em Marcas e Patentes esclarece Divergências Entre Marca Registrada e Nome Empresarial
A pequena semelhança de grafia e de pronúncia entre uma marca e outra não é suficiente para comprovar o uso indevido, causar confusão entre os consumidores ou revelar prática de concorrência desleal.
Da Impenhorabilidade da Restituição do Imposto de Renda
A lei não permite tirar proventos com características alimentícias, quer dizer, não se pode tirar o pão da boca do sujeito para pagar uma dívida
E- Social é extinto na nova Lei da Liberdade Econômica Lei Nº 13.874, De 20 De Setembro de 2019.
Com a publicação da Portaria SEPT nº 716/2019, formalizada a fim de extinguir e substituir o antigo e-social por outro modelo mais eficiente na Sped Fiscal, vislumbra-se neste momento para muitos empresários, valiosos benefícios a todo sistema empresarial, principalmente no crescimento e aprimoramento da administração dos negócios das empresas com a descomplicação da gestão financeira e empresarial.
Eleição do Juízo Arbitral – Injustiça nos termos da Lei | Especialista em franquias
A eleição do juízo arbitral nos contratos de franquia e contratos de baixo valor, tem como objetivo impedir o acesso ao judiciário por uma das partes, especialmente a parte mais vulnerável financeiramente, tendo como parâmetros os elevadíssimos custos para se iniciar a arbitragem, acabando, por fim, por inviabilizar o acesso à justiça.
Responsabilidade Civil e Comercial nos Contratos de Transporte de Cargas
Como advogado empresarial, especialista no Direito Penal Econômico, Direito Tributário, Direito do Trabalho, neste último, atuando com bastante expertise na assessoria consultiva nos contratos existentes ou promissores contratos de prestação de serviços, seja por empresas de transporte terceirizado, ou seja, por contratos de natureza comercial de transportes de cargas, aconselho que para avaliar os riscos e as possibilidades de sucesso na terceirização do transporte de cargas, o contratante deve se ater a algumas ponderações.
Advogado ensina como ganhar todas as causas
Aprenda a sair vencedor em qualquer disputa judicial A decisão final sobre as questões levadas ao poder judiciário é do juiz sorteado para presidir e decidir sobre a questão litigiosa levada ao poder judiciário. Ao final deste artigo, o leitor estará apto a integrar uma ação judicial, seja como autor Leia mais…
Aprenda a Contratar Advogado Trabalhista 2019
Entenda como encontrar e contratar um excelente Advogado Trabalhista A reforma trabalhista (Lei 13.467 de 13 de julho de 2017) exigiu de todos os advogados uma grande e importante atualização no conhecimento sobre a legislação que regulamenta a legislação trabalhista. Implica dizer que, o advogado que não se atualizou quanto Leia mais…
Das Autorizações Para O Licenciamento Ambiental E Incidência Sobre A Fonte Poluidora
A empresa recebe autorização para o funcionamento, deverá fazer o monitoramento ambiental, pois, os órgãos fiscalizam as atividades, podendo assim, o empreendimento perder a licença ambiental, ser multada, ser necessário fazer uma compensação ambiental e tomar ações corretivas, gerando prejuízos para o negócio, para sociedade e para o meio ambiente.
Contratos Bancários em Procedimento de Recuperação Judicial
Diante da atual redação da lei de recuperação judicial Lei Nº 11.101/2005, as dívidas que a empresa possui e que forem decorrentes desses contratos garantidos com a tal trava não podem ser incluídos no rol de débitos da ação de recuperação.
CCJ, Aprova Alteração na Lei 9.099/95, que regulamenta as Audiências de Conciliação nos Juizados Especiais
Órgãos Poderão Realizar Conciliação Não Presencial Para Causas de Menor Complexidade
Justiça Afasta Responsabilidade do Banco Bradesco S/A Por Golpe Em Compras Virtuais
O fornecedor de serviços que tem o seu site de e-commerce emulado por fraudadores não pode responder pelos prejuízos derivados da fraude virtual denominada phishing, ainda mais quando demonstrado que o consumidor contribuiu para o evento com sua conduta descuidada sem adotar a devida cautela.
Concessionário de Automóveis e Financeira são condenadas á publicar decisão de sentença em jornais de grande circulação
Na qualidade de advogado, com vasta experiência no campo do Direito Civil, e expertise no Direito Empresarial, compreendo que as soluções adotadas pelos tribunais para diminuir o crescente estoque de processos, ainda não solucionam o problema, as medidas impostas ensejam a propositura de mais recursos, bem como não evitaram o crescimento dos litígios de consumo.
Reduzida pela Justiça multa tributária de empresa para não inviabilizar o andamento da atividade empresarial
O próprio “CTN”, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, assegura ao contribuinte, alguns direitos que o agente responsável pela autuação fiscal muitas vezes ignora em seu procedimento.
Aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família, alteração ao Projeto de Lei 973/19
Alteração prevê antecipar processo de execução de alimento ante o pedido de pensão alimentícia
Superior Tribunal de Justiça, Mantém Registro da Marca Mac D’ Oro
Para configurar a violação de marca é necessário que o uso dos sinais distintivos impugnados possa causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo do titular da marca supostamente usurpada.
Aprovado Projeto De Lei 7210/17, Que Amplia Prazo Para Dissolução De Sociedade
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei 7210/17, que dobra o prazo para dissolução de uma sociedade quando houver a falta de pluralidade de sócios.
Remédios Derivados Da Cannabis Encontram Dificuldade Para Obter Registro Proteção No Brasil
As restrições adotadas pelo INPI para a proteção de produtos terapêuticos derivados da cannabis sativa resultam de uma interpretação enviesada da Lei de Propriedade Industrial brasileira
Aprovado pelo Senado Medida Provisória 881/2019 que estabelece a Liberdade Econômica no País
O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, sendo assim, seguirá para apreciação e sancionamento do atual Presidente da República, podendo este dicidir pelo veto parcialmente ou vetar a íntegra da proposta.
Provimento Nº 83 de 14/08/2019 determina aos cartórios á reconhecer filiação socioafetiva para pessoas acima de 12 anos.
O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
Tipos de Prisões e os seus Atributos Legais
como advogado criminal, com considerável experiência e expertise no Direito Criminal, Tribunal do Júri, como também atualmente atuante no Direito Penal Econômico, compreendo que nos dias atuais, o STF rotineiramente vem anulando decretos de prisão preventiva que não apresentam os devidos fundamentos e não apontam, de forma específica, a conduta praticada pelo réu a justificar a prisão antes da condenação.
Crime de Feminicídio irá Abranger Mulheres Transexuais, Conforme Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Como advogado criminalista, compreendo ser injusto não incluir mulheres transexuais no grupo protegido pela lei, tendo em vista que muitas jovens transexuais sofrem violência doméstica que parte de seus familiares e tem origem desde a infância, por conta da inadequação ao gênero socialmente imposto.
Condomínio Não Pode Impedir Proprietário de Sublocar Seu Imóvel Por Aplicativo para Uso de Temporada
A Proibição de locação Por Temporada, deve estar Expressa na Convenção e Regimento Interno do Condomínio
Governo Zera Imposto de Importação sobre bens de capital, informática e telecomunicações.
Com a Portaria Nº 511/2019, o Governo pretende baratear o custo e facilitar investimentos em produção e atrair investimentos para o país.
Instituto IMP de Educação é Condenado a Indenizar Ex Aluna Por Publicidade Enganosa
Conforme os novos entendimentos jurisprudenciais, tratar o consumidor de maneira tão vulnerável, faz com que ele se torne em um cada vez mais hipersensível, incapaz de enfrentar problemas de consumo banais e aborrecimentos frequentes no dia a dia como fila de banco, entrega de produto, entre outros.
Justiça Permite Matrícula de Jovem na Faculdade de Tecnologia de Mogi das Cruzes, Antes de Concluir o Ensino Médio
Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes concedeu mandado de segurança para que um estudante do último ano do Ensino Médio se matricular em curso de Ensino Superior antes de finalizar os estudos.
Bloqueio de bens de construtora OAS, deverá ser decidido pelo juízo universal da falência
Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que os atos de constrição sobre patrimônio das empresas em recuperação (como a penhora, por exemplo) devem ser analisados pelo juízo de recuperação judicial.
Diretor de Fiscalização de Tributos de Tremembé é Condenado por Improbidade Administrativa
O servidor, por meio de sua função de diretor de finanças, atestou que os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza “ISSQN” devidos pela empresa haviam sido recolhidos, quando na verdade não existia nenhum documento comprovando o recolhimento do tributo
Superior Tribunal de Justiça Reconhece Limites e Direitos à Proteção Jurídica do Nascituro
Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, esclareceu que o ordenamento jurídico como um todo, e não apenas o Código Civil de 2002, Lei nº 10.406, alinhou-se mais à teoria concepcionista para a construção da situação jurídica do nascituro.
Suspensão da Exigibilidade do Crédito Não Tributário por Meio da Fiança Bancária e Seguro Garantia Judicial
STJ, em Recurso Especial Nº 1.381.254, entendeu ser cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, negando assim, recurso interposto pela ANTT.
Projeto de Lei Nº 2249/2019: “Prevê a criação de Licença Remunerada Após Licença Materna Até Terceiro Ano de Vida da Criança”
O Projeto de Lei Nº 2249/2019, prevê garantir que o recebimento da renda seja incluído no Marco Legal da Primeira Infância, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei de Benefícios Previdenciários.
Rede brasileira de lojas especializadas em aluguel de automóveis “Localiza”, consegue reduzir indenização por uso indevido de imagem de empregado.
Se faz de suma importância frisar, que o uso de imagem do empregado em publicidade institucional não gera indenização, o direito de imagem decorre do direito de personalidade devidamente protegido pelos artigos 5º, X da CF/88 e 20 do CC/02, admitindo-se sua utilização se houver expressa autorização.
STJ autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal
Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas
Companhia Brasileira de Distribuição Varejista é condenada a pagar indenização coletiva à funcionários
Como advogado atuante no Direito Empresarial prestando consultoria e assessoria trabalhista preventiva, compreendo que é do tomador de serviços, a responsabilidade pela mão de obra terceirizada em suas dependências no que se refere à reclamações trabalhistas, desse modo, se faz de suma importância se precaver com um bom amparo e auxilio jurídico quanto aos cuidados que a empresa deve tomar antes de terceirizar um serviço.
Abbott Laboratórios Do Brasil Ltda, Consegue Patente Definitiva do Medicamento Kaletra
A pessoa que pretende empreender um negócio inovador, deve com a mais suma importância considerar a hipótese de redigir um Contrato De Não-Divulgação, para usar sempre que for falar com possíveis parceiros e investidores.
PL 3.787/19 que irá obrigar advogados a provar origem legal de seus honorários
Como advogado, atuante no Direito Penal Econômico, dentre outras ramificações do Direito Brasileiro, compreendo que o advogado “não tem qualquer obrigação em conhecer, ou nem sequer presumir, a origem do valor que lhe remunera”.
Tribunal julga extinta Pedido de Execução do Banco Itaú Unibanco S/A Contra Empresa em Recuperação Judicial
A certeza quanto à irreversibilidade da possível decisão que decrete a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas.
Empresário Vítimas de Golpes de Estelionatário, Devem Formalizar Pedido de Ressarcimento do Prejuízo Sofrido.
Como advogado criminalista, com especialidade no Direito Penal Econômico, compreendo que uma das maiores preocupações da vítima de crimes de estelionato, sejam elas pessoas jurídicas ou físicas, diz respeito ao ressarcimento do prejuízo.
Decide STJ: Ex-sócio não será alvo de execução de empresa dissolvida por acordo.
STJ deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.
Gestantes e Lactantes Deverão se Afastar do Local de Trabalho Insalubre
O artigo 394-A, corresponde a um salva-guarda da mulher gestante, como também dá total proteção ao recém-nascido, possibilitando convivência com a mãe de maneira harmônica, sem os perigos do ambiente insalubre, desse modo não podendo ficar estes condicionados à uma autorização médica para serem protegidos.
Associação Evangélica Beneficente é Isenta de Cobrir Gastos com Cirurgia de Associados
Resolução Normativa nº 44, de 24 de julho de 2003, esta, proibiu a exigência por prestadores de serviço contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde, de caução, depósito de qualquer natureza.
STJ Decide: Condômino Inadimplente Não Poderá Ser Impedido de Usar Áreas Comuns do Prédio
Condomínio não pode impor sanções que não estejam previstas em lei para constranger o devedor ao pagamento do débito
Supremo Tribunal Federal irá decidir sobre vedação de alíquota zero a empresas optantes do Simples Nacional
A alíquota zero não significa não incidência ou isenção, mas sim que o ente tributante, que pode ser o Governo Federal, Estado ou Município, definiu que a tributação daquela operação ou produto seria zerada
Bens de Empresário Podem ser Executados por Dívida de Empresa Individual
No que tange ao empresário individual ou de firma individual, uma vez que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual, não é necessária sua desconsideração, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação
Senado Federal aprova Projeto de Lei da Câmara 37/2013, que permite internação involuntária de dependentes químicos
Proposta prevê uma atenuante de redução de pena de “um sexto para dois terços” se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo”
Indústria de Plásticos indenizará concorrente por uso de patente sem autorização
É preciso autorização para produzir, usar ou vender produtos patenteados, como prevê o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96)
Lei nº 13.818/19 dispõe sobre as alterações das normas das Sociedades Anônimas
Norma que altera as regras para publicação de atos societários e demonstrações financeiras por sociedades anônimas
Decreto Nº 9.785, de 2019, que Flexibiliza o Porte de Arma para Advogado Entre Outras Categorias
O atual Decreto Nº 9.785, de 2019, traz a presunção de que os integrantes das categorias mencionadas precisam de arma, contrariando-se assim a lei do Estatuto do Desarmamento.
Projeto de Lei da Câmara Nº 37/2013, tornará mais rígida a Lei Antidrogas Nº Lei 11.343, de 2006.
A proposta prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir até 30% de Imposto de Renda por doações para construção e manutenção de entidades destinadas a recuperar usuários de drogas, Fixa ainda a reserva de 3% das vagas em licitações de obras públicas com mais de 30 postos de trabalho a ex-dependentes em fase de reinserção.
Lei 13.819/2019 da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio
Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória e deverão ser realizados obrigatoriamente pelos “Estabelecimentos de saúde públicos e privados às autoridades sanitárias e estabelecimentos de ensino públicos e privados ao conselho tutelar”.
Projeto de lei Nº 6784/16, que propõe inclusão de licença menstruação na CLT
Projeto de lei Nº 6784/16 que busca garantir que as mulheres, caso não estejam em condições de saúde por conta desse período que acomete mensalmente todas em idade fértil, possam se ausentar do trabalho sem maiores burocracias.
“Brigadistas”, profissionais de empresas privadas podem usar nome de “bombeiro civil”
Não obstante a preocupação do recorrente, na condição de gestor público, de evitar ‘confusões’ à população, não se pode olvidar que os atos do poder público, ao contrário do indivíduo, devem pautar-se na legalidade estrita, incumbindo-lhe o desempenho de suas atividades apenas pelo que está previsto na lei, não cabendo ao ente distrital ampliar o conteúdo normativo com base em ilações ou meras ‘preocupações’, sob pena de, aí sim, ensejar violação ao diploma apontado pela própria parte (Lei 12.664/2012).
Site da Revista Veja, foi condenado a indenizar ex-coelhinha da Playboy em R$ 50 mil por ligá-la a rede de prostituição
O direito a honra, demanda a existência de dano para aferição de eventual indenização, conforme aludido no artigo 20 do Código Civil de 2002, o uso indevido de imagem independe de comprovação do prejuízo, sendo este inerente à utilização não-autorizada.
Facebook pagará multa por não impedir circulação de vídeo no WhatsApp
Para a magistrada, o Facebook tem obrigação de manter o registro de acesso dos números de telefone que acessaram a aplicação.
Após retirada do grupo, empresa que saiu logo após sucessão não é responsável por dívida trabalhista
Inicialmente cumpre observar que é recorrente a preocupação de grandes de grandes empresas investidoras, que arriscam o seu capital na aquisição de outras empresas menores, ou fusão de empresas de mesmo porte. Afinal de contas, duas questões de imensa importância neste primeiro momento é sabido se esclarecer. A empresa sucessora Leia mais…
Bacharel em direito é presa por exercer advocacia ilegalmente, sem carteira da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE) abriu uma comissão para acompanhar o caso de uma bacharel em direito presa em Bezerros, Agreste do estado, acusada de exercer ilegalmente a advocacia. Lílian Manoela Teixeira, de 26 anos, foi detida após participar de uma audiência no Fórum de Justiça de Bezerros atuando na defesa de um suspeito de crime de receptação.
Maltratar animal em PET SHOP, além de crime, pode gerar dano moral
Pet shop precisa indenizar cliente se animal for maltratado durante algum procedimento. O entendimento é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Com a decisão, a corte reformou decisão da Comarca de Montes Claros e condenou um estabelecimento a pagar R$ 5 mil por danos morais à dona de cachorro.
Como funciona a Recuperação Judicial de Empresas
Saiba como requerer a Recuperação Judicial para sua empresa. Suspensão automática das execuções.
Homologado pela Justiça de São Paulo o Plano de recuperação judicial da Livraria Cultura
A empresa entrou com um pedido de recuperação judicial, no dia 24 de Outubro de 2018, procurando renegociar suas dívidas com editoras de livros como com outros credores da empresa
Após publicação de dois primeiros enunciados sobre o início de prazos na recuperação judicial, TJ-SP publica mais quatro novos enunciados sobre o Direito Empresarial.
Para muitos juristas e advogados que atuam nesta seara jurídica, este entendimento elencado pelo enunciado é positivo por dar fim à controvérsia da contagem dos prazos, questão que não está clara no artigo 54 da Lei de Recuperação Judicial e Falência
Franquia de revisão e planejamento tributário frente à Inteligência artificial e tributação
Este é um dos exemplos do que a administração tributária brasileira tem feito com o uso da inteligência artificial, tanto no plano federal como no de alguns estados e municípios, situando-a entre as mais avançadas do mundo.
Somente por Força de Lei que o Estado se obriga à fornecer medicamentos de alto custo à população
Nos casos de falta de medicamentos de alto custo nos postos de saúde, é válido destacar que União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis por garantir a saúde do cidadão e, caso não tenha o remédio em seu Município, o poder público tem o dever de pleitear a entrega de outra cidade que possua a medicação prescrita.
Mantida condenação de pai biológico por abandono afetivo da filha
Segundo a autora, após a separação seu genitor nunca lhe deu nenhum tipo de atenção e apenas passou a contribuir financeiramente, após ser sido obrigado judicialmente a prestar-lhe alimentos.
Projeto de Lei Nº 518/19, tem por objetivo aumentar a pena para publicidade enganosa ou abusiva.
A publicidade enganosa geralmente causa prejuízo econômico à coletividade de consumidores, diferentemente da publicidade abusiva, que, apesar de causar algum mal ou constrangimento, não tem, obrigatoriamente, relação com o produto ou serviço.
Mãe não tem legitimidade para seguir na execução de alimentos vencidos após morte do filho
Com a morte do alimentando , a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação.
Agência Nacional de Energia Elétrica “ANEEL”, não pode pedir certidão negativa de empresa em recuperação.
O objetivo primordial é viabilizar a superação da situação de crise financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
Empiricus prestará esclarecimentos ao PROCON – SP, sobre caso “Bettina” Publicidade Enganosa: Impactos Jurídicos
Afirmações ou omissões, mesmo que aparentemente simples, principalmente as afirmações que visam adjetivar o serviço ou produto oferecido ao público podem resultar na responsabilização da empresa e, consequentemente, na imposição de multas caso esta não cumpra com o que “prometeu”.
É de dez anos, o prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
como advogado da área do direito do consumidor, compreendo que ao se deparar com irregularidades, o usuário dos serviços telefônicos precisam primeiro, entrar em contato com a empresa e, depois, procurar o Procon, pois o mesmo ainda apresenta bons índices de resoluções, desse modo, entendo que num primeiro momento não vale a pena se desgastar no Judiciário de imediato.
Fábrica de biscoitos e massas do Ceará é condenada por exigir antecedentes criminais na admissão
É inaceitável a recusa de um candidato apenas pela simples existência de antecedentes criminais, sob pena de se caracterizar, sim, a discriminação.
Projeto de Lei 353/19 muda reforma da CLT sobre parcelamento de férias
Menores de 18 anos e maiores de 50 anos terão o período de férias concedido sem parcelamento, pois estudos comprovam que, biologicamente, o trabalhador só consegue se desligar do trabalho após 15 ou 16 dias de descanso, diante disto, a flexibilização do período de gozo de férias, põe em risco a saúde do trabalhador, porque, na prática, os períodos de descanso serão inferiores ao tempo mínimo necessário.
Tribunal Regional do Trabalho anula arrematação de imóvel levado a leilão para garantir a quitação de débito trabalhista
Em recente decisão, o desembargador Eugênio José Cesário Rosa, relator do caso, anulou uma arrematação e um imóvel que fora levado a leilão. Isto se deu em decorrência da aplicação da regra estampada no artigo 903 do Novo CPC.
Publicada a Lei Nº. 13.811/2019, que proíbe casamento de menores de 16 anos sob qualquer circunstância.
Diversos são os fatores, que demonstram que esta faixa etária de idade é um bom momento para começar uma parceria por toda a vida com alguém, como por exemplo, a maturidade e responsabilidade que as pessoas adquirem depois de uma certa idade, como também por estarem suficientemente estáveis financeiramente para ser capazes de sustentar alguém em caso de necessidade.
Companhia aérea LATAM, teve seu pedido negado em decisão inédita que poderá se tornar um paradigma para o Distrito Federal.
Se essa empresa tivesse ganhado a ação e eventualmente tivéssemos perdido o caso, as outras empresas poderiam entrar com o mesmo pedido e a perda para os cofres públicos seria incalculável.
Tribunal decide “Empresas em recuperação podem celebrar contratos de factoring”
Em recente decisão, Recurso Especial, Nº 1.783.068 – SP (2018/0116621-2), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de três empresas em recuperação para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e afastar a restrição que lhes foi imposta em relação à celebração de contratos de fomento mercantil.
Projeto de Lei 442/19, que tramita na Câmara propõe punição para os advogados que receberem honorários de origem ilícita
São inúmeros os ilícitos praticados pelos maus profissionais da advocacia, dentre os quais podemos citar o envio de produtos e informações a clientes presos, estelionato, fraudes processuais e até crimes financeiros e econômicos envolvendo a constituição de offshore companies no exterior como forma de evasão de divisas e crimes tributários.
PEC da Vida 29/2015, “Poderá Voltar a Tramitar nos Próximos Dias”
Sendo aprovada, o artigo 5º da Constituição passará a ter a seguinte redação: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Para Dispensar Funcionário, Empresa pública Deve Instaurar Processo Administrativo.
A força normativa dos tratados internacionais revoga toda norma de Direito do Trabalho, que venha a permitir a demissão ou desligamento de empregados da administração sem que lhes seja facultada a oitiva prévia.
Emissora Rede Record é condenada a exibir programas sobre religiões de matriz africana por ter sido condenada por intolerância religiosa
Após promover “demonização das religiões de matriz africana”, segundo o Ministério Público, a emissora de televisão “Record News”, terá de transmitir três programas educativos sobre religiões afro-brasileiras e um documentário de 20 minutos sobre a ação civil que a condenou.
Lei 10.690/2003 “Garante direito a compra de carro com desconto”
Este Direito, abrange não somente os portadores de deficiência, seus representantes legalmente autorizados que também podem realizar a compra do veículo, visto que se entende a aquisição como uma ajuda para a realização das tarefas diárias de pessoas com necessidades especiais ou limitações.
Ação Popular Pede Afastamento Da Atual Ministra Damares Alves, do Ministério
Dois advogados de Mato Grosso do Sul, foram à Justiça Federal pedir o afastamento imediato da Ministra Damares Regina Alves, responsável pela pasta do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, indicada no governo de Jair Bolsonaro.
Projeto prevê liberar o uso e a venda de spray de pimenta e arma de eletrochoque para mulheres
Projeto de Lei 632/19, ” Combate à Violência Contra Mulher”. Será esta a melhor Solução
Trade dress, é Preciso Perícia Para Verificar Imitação, Decide Quarta Turma do STJ
Ocorre a violação ao chamado trade dress quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o desenho industrial de outrem, mas imita sutilmente uma série de características do produto ou até mesmo o modus operandi da prestação de um serviço.
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
Em recente decisão, Resp nº 1537521 / RJ (2015/0062165-9) autuado em 31/03/2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas.
Jornal O Estado de São Paulo tem recurso negado contra condenação por notícia considerada ofensiva
A criação e disseminação de boatos pode configurar um dos crimes contra a honra, quais seja calúnia, injúria ou difamação, no Código Penal brasileiro, essas implicações legais ligadas a boatos se enquadram nos chamados crimes de honra, e sua imputação se dará sempre dependendo do conteúdo do boato e sempre de acordo com o entendimento e a avaliação do magistrado responsável pela resolução do caso concreto.
Da incompatibilidade jurídica da prisão no Direito Penal Empresarial
Inexiste qualquer indicativo de que a pena restritiva de liberdade à empresários corruptos, seja socialmente útil, o criminoso empresarial não representa risco físico algum à sociedade, não havendo, pois, qualquer sentido em sua segregação social.
Íntegra da proposta de Sérgio Moro anunciando medidas ‘objetivas’ contra a corrupção, crime organizado e crime violento.
O atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, anunciou a apresentação do projeto de lei anticrime Projeto de Lei- Anticrime, a ser enviado ao Congresso Nacional, onde em teor, contará com “medidas bastante objetivas” e “fáceis de serem explicadas” contra corrupção, crime organizado e crimes violentos.
Sociedade Mista em Dissolução tem Direito a Justiça Gratuita
As Sociedades de Economia Mista são regidas pela lei civil, Lei das S/A – Lei federal nº 6.404, de 15/12/1976, e pela legislação do ente federado que as instituiu. Sendo assim, sua criação e extinção dependem de autorização legislativa específica, como também sua liquidação é regrada pela referida Lei das Sociedades Anônimas.
Ordem dos Advogados do Brasil Protocola Ação Direta de Inconstitucionalidade
Como já era esperado, a aprovação do PLC 38/2017 “Reforma Trabalhista”, da câmara dos deputados, medida esta que implementa a reforma trabalhista e sacramenta o caminho para o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), produziu um efeito contrário ao esperado.
Lavagem de Dinheiro: Distinção Entre Autor e Partícipe
Atualmente o crime de lavagem de dinheiro é disciplinado pela Lei Nº 9.613 de 1998, onde a mesma disciplina os demais crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos. Cumpre observar, preliminarmente, que a expressão “lavagem de dinheiro”, surgiu na década de 1920, se remetia às organizações mafiosas norte-americanas, que Leia mais…
Controladoria Geral da avalia regime de renúncias tributárias para desenvolvimento das redes de Banda Larga
Inicialmente, cumpre observar que a temática da renúncia fiscal, até o presente momento ainda levanta diversas opiniões, se fazendo jus no presente momento ponderar algumas considerações prós outras a favor a respeito deste tema. Haja vista que a arrecadação de tributos corresponde a forma que o Estado tem para arrecadar Leia mais…
Desastre Ambiental da Mineradora Vale em Brumadinho – Minas Gerais deverá gerar o pior acidente trabalhista do país.
Semelhante o caso presente, vale lembrar que o maior caso já registrado ocorreu em 1971, no desabamento do pavilhão de exposições do Parque da Gameleira, em Belo Horizonte, com 69 mortos. Em recente posicionamento sobre o caso “Brumadinho”, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, disse que o rompimento da Leia mais…
O Poder de Tomada de Decisões permanece nas mãos dos acionistas
Inicialmente, cumpre observar neste primeiro momento, que o conceito moderno de acionista controlador não mais está vinculado à figura do detentor da maioria das ações com direito a voto de uma empresa. Atualmente, existem diversas formas e maneiras de uma sociedade ser controlada por uma pessoa física ou jurídica. Por Leia mais…
Consequências da nova Lei Nº 13.792, sobre exclusão de sócios em sociedades limitadas
A recente Lei Nº 13.792, introduziu alterações no Código Civil no que diz respeito ao quórum de deliberação nas sociedades limitadas para destituição de sócio administrador eleito no contrato social e ao procedimento de exclusão de sócio. Na situação em epígrafe, vale ressaltar, no que tange a destituição do administrador, Leia mais…
Tribunal nega vínculo de emprego entre cabeleireiro e salão de beleza
Cumpre observar, preliminarmente que a prestação de serviços em salão de beleza, quando comprovados os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, impõe a anotação da CTPS e deferimento de todos os direitos trabalhistas desrespeitados no curso do contrato havido entre as partes, ainda mais quando demonstrada a discriminação dos trabalhadores, envolvendo Leia mais…
Paciente que reclamou de médica para ouvidoria de renomado hospital da capital de São Paulo, deverá indenizá-la
Em primeiro plano, vale aqui ressaltar que a minha liberdade limita a do outro e a do outro, limita a minha, no que diz respeito á direitos e deveres, o direito de criticar e o dever de respeitar. Nesta esteira, Constituição Brasileira diz em seu art. 5º, diz: IV-“é livre Leia mais…
Justiça Federal é competente para julgar fraude em financiamento bancário para compra de moto
Cumpre observar, preliminarmente, que antes de pensar em financiar um veículo, é de total importância que você entenda como funciona esse processo. Para realizar qualquer tipo de financiamento, o controle financeiro é de total importância, principalmente no que tange ao devido ao pagamento de juros e da divisão do valor Leia mais…
Da Licitude das Provas Obtidas por meio de Aplicativos Eletrônicos
Diante do cenário contemporâneo caracterizado pela velocidade tecnológica e dos meios de comunicação, observamos que sociedade vêm assistindo cada vez mais inovações tecnológicas que propiciam a aproximação das pessoas através de aplicativos e redes sociais, para compartilhamento de mensagens instantâneas, textos, áudio, fotos e vídeos que tem por fim facilitar Leia mais…
Banco não responde por quaisquer tipo de dano causado à terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista
Preliminarmente, é sabido salientar que o cheque é um título de crédito para pagamento à vista, podendo ser recebido em agências bancárias do banco emissor ou depositado em qualquer agência para crédito na conta do correntista. Ultimamente os famosos cheques pré-datados ainda são muito, no entanto, não tem validade legal Leia mais…
Breves Considerações ao Decreto Nº 9.685 de Janeiro de 2019
Conforme esta sendo veiculado perante toda imprensa nacional, nesta terça-feira, dia 15 de janeiro, foi assinado pelo Presidente da República o Decreto Nº 9.685 que traz alterações sobre a posse de armas. É importante salientar, que a posse consiste em poder manter a arma dentro do recinto, ou seja, da Leia mais…
Hospital deverá indenizar família por veiculação de fotos de parente falecido
Em primeiro plano, cumpre observar que os direitos da personalidade são expressamente reconhecidos e tutelados pela Constituição Federal nos seguintes dispositivos: Art. 5º (…) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X – são invioláveis Leia mais…
Pedido de Liminar isenta empresa optante pelo Simples Nacional de pagar adicional de 10% do FGTS
Preliminarmente, cumpre observar que com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a União Federal instituiu duas novas contribuições sociais, a serem pagas pelos empregadores, onde a primeira, incide sobre todos os depósitos devidos ao FGTS à alíquota de 10% (dez por cento), devida Leia mais…
Tribunal de Justiça de São Paulo antecipa os efeitos da Recuperação Judicial
Cumpre observar, que a recuperação judicial é um instituto muito recente e sua criação está diretamente ligada ao tratamento recebido pelo devedor insolvente ao longo dos tempos. A recuperação de empresa e a falência, como alternativa para a insolvência, é resultado de um longo processo de amadurecimento em que os Leia mais…
Inclusão de sócios ocultos em ação trabalhista requer provas da fraude
Preliminarmente, cumpre observar que responsabilidade dos sócios na execução trabalhista somente recai a pessoa física, digo “sócio” após esgotados todos os meios de execução da pessoa jurídica. Isso quer dizer que a falta de bens em nome da pessoa jurídica, não pode eximir os sócios quanto à liquidação dos créditos Leia mais…
Solidariedade entre médico e hospital nas indenizações por negligência e má prestação de serviços
Cumpre observar, preliminarmente, que as ações indenizatórias propostas contra hospitais sob a alegação de existência do dever de indenizar proveniente de erro médico típico, ou seja, em outras palavras, resultante de falha humana do profissional da medicina, se tornaram cada vez mais frequentes no Poder Judiciário. Como se constata da Leia mais…
Faltar sem justificativa é justa causa, mesmo que o empregado tenha voltado da recuperação de um acidente, decide TRT
A garantia de emprego, onde o empregado se encontra em situação de estabilidade, gera sempre muita dúvida no âmbito trabalhista, para muitos juristas renomados, advogados e certos conflitos de entendimento e posicionamentos no ordenamento jurídico. Não são poucas às vezes em que empregados de “mau caráter” se utilizam desta beneficie Leia mais…
Casal consegue na justiça alteração retroativa de regime de bens de celebrada à época da comunhão.
A Lei 8.935/94 não contém previsão explícita, mas diz que o serviço notarial será prestado de modo eficiente e adequado conforme aludido em seu dispositivo legal, art. 4º. As leis, muitas delas também fruto da falibilidade humana, endossam a natureza. As escrituras públicas são atos administrativos notariais formados exclusivamente em Leia mais…
Empresas não são obrigadas a se fixar para receber citações ou intimações, diz STF
Em primeiro plano, convém esclarecer que a citação ou intimação é um comunicado destinado à uma parte seja esta autora ou réu que emanada da Justiça que o destinatário está respondendo a uma ação que lhe é promovida por alguém, seja ela civil, criminal entre outras esferas processuais, é uma Leia mais…
Atores devem indenizar família de dramaturgo por turnê na Europa sem autorização
Cumpre observar inicialmente, que é importante consignar o aludido nos termos do artigo 5º, inciso XXX da Constituição Federal in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à Leia mais…
De quem é a responsabilidade no Pagamento do IPTU.Na Relação Locatícia, o Locador ou Locatário, e na relação de compra e venda o promitente comprador ou o promitente vendedor?
No caso em análise, como advogado no Direito Civil, e tributário, irei exemplificar bem estas duas questões. Cumpre observar, preliminarmente, que quando se fala em aluguel de imóvel é muito frequente os questionamentos das seguintes questões: “Doutor vou morar em uma casa alugada sou obrigada a pagar o IPTU?” “Doutor, Leia mais…
A nova lei geral de proteção de dados no ambiente corporativo
A nova lei geral de proteção de dados (lei 13.709/18)1 (“lei”), sancionada em agosto deste ano, trará alterações que repercutirão diretamente no dia-a-dia das empresas brasileiras que exercem suas atividades econômicas por meio da utilização de dados pessoais. Dentre as alterações, destaca-se a responsabilidade objetiva dos controladores e/ou operadores de dados Leia mais…
Ex-funcionária pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada
A jurisprudência vem caminhando para entendimento sobre exigência da qualidade de empregado para alguém figurar como preposto representando a empresa no processo trabalhista, em especial no Tribunal Superior do Trabalho, porém ainda são encontrados entendimentos divergentes sobre o tema. Nesta esteira, a lei não impõe como requisito que o preposto seja vinculado ao empregador, que representa mediante relação de emprego.
Aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Nº10/18, que traz modificações modalidade do tipo jurídico empresarial EIRELI.
O projeto visa combater a impossibilidade atual de constituição de EIRELI por uma pessoa jurídica, entendimento que foi consolidado no item 1.2.11 da IN DREI 117, onde não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial, e pelo Enunciado 4688 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, onde no art. 980-A: A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.
Melhor via processual a ser utilizada para Recuperação de Tributos
Inicialmente, é de se esclarecer que se tratando de trabalho com a recuperação de tributos temos duas principais vias processuais a serem adotadas: ação ordinária ou mandado de segurança.
É de se destacar, desde já, que a melhor via processual a ser utilizada é um assunto que deve ser discutido e exposto ao cliente, para que eventuais consequências negativas não sejam vislumbradas com um elemento surpresa.
Recuperação Judicial e Extrajudicial das micro e pequenas empresas
Conhecido como plano especial, a recuperação para as micros e pequenas empresas, faz com que a sociedade recuperanda quite o passivo existente até a data do pedido, ainda que não vencidos, excetos os decorrentes de repasse de recursos oficiais, os fiscais e os previstos nos §§ 3º e 4º do art. 49, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, podendo conter ainda a proposta de abatimento do valor das dívidas.
Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos
O Código de Defesa do Consumir, nos elucida e enumera diversos parâmetros benéficos no que diz respeito ao Direito do Consumidor, no entanto, diante da inércia e clareza em provar do alegado, muitas empresas buscam parâmetros de defesa no próprio código.
Cláusula arbitral não impede pedido de falência por falta de pagamento de título na Justiça
A cláusula arbitral é fruto da autonomia das vontades, sendo de natureza estritamente negocial.
Como advogado no âmbito empresarial, compreendo que a arbitragem é um instituto importantíssimo para a apropriada resolução de conflitos na esfera extrajudicial. A agilidade nos processos e a informalidade são algumas das razões que estimulam as pessoas a optar pela arbitragem a fim de resolver os problemas que compreendam direitos patrimoniais disponíveis.
Emancipação concedida por apenas um dos pais
Aqueles que defendem a necessidade de decisão judicial para emancipar-se o menor quando da ausência de um dos pais afirmam que é preciso recorrer ao juízo para obter essa decisão.
No entanto, discordo de tais entendimentos, pois, o próprio artigo 1631, no caput, estabelece que “o poder familiar compete aos pais, e na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade”.
Como visto, mais uma vez estamos diante do termo “falta”, mas aqui existe uma sutil diferença, pois, dá ao pai presente, a possibilidade de exercer o poder familiar com exclusividade.
Ex-sócios, com saída por mais de dois anos da sociedade empresária, não respondem por ação de dívidas trabalhistas
Conforme estabelece a regra expressa do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil, que afirma:
“Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”.
Com esse entendimento, pode-se observar que o ex-sócio responde tão somente por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato.
STJ pacífica entendimento que “Convivência com expectativa de formar família no futuro não configura união estável”
Há vários tipos de família reconhecidos no Direito de Família brasileiro, desde há muito que não nos atemos apenas e tão somente aos modelos de família formal e matrimonial, para aqueles que tenham um viés mais conservador e, sobretudo, as pessoas afeitas ao cumprimento de regras religiosas.
Como é bem sabido o Estado é laico, mas simplesmente não se pode negar a validade de regras que prestigiem o fenômeno cultural, onde a própria Consagrada Carta Magna prestigia o direito de liberdade religiosa.
É vedado à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar as parcelas vincendas do contrato, já que nessa hipótese a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário.
Pilares da Justiça Restaurativa
A Justiça Restaurativa não busca a punição do infrator, e sim sua responsabilização, esta não foi concebida como um substituto para o moderno processo penal, muito menos como a causa da extinção das penas de aprisionamento.
No âmbito do processo penal, diferentemente do que entendem os abolicionistas, muitos teóricos defendem uma atuação conjunta dos modelos de justiça, pelo que a Justiça Restaurativa acarretaria a redução do número de presos e, consequentemente, a melhora significativa dos estabelecimentos prisionais.
Configura Dano Moral ao Empregado, o pedido de devolução dos 40% depositados no FGTS pelo Empregador.
É muito sabido esclarecer, que tanto anterior à reforma trabalhista, como após sua implantação, jamais se pode validar uma convenção coletiva ou acordo que suprima, por exemplo, a obrigação de anotação da CTPS ou em pagamento de salário inferior ao mínimo legal, devolução de multa do FGTS.
Nas demissões sem justa causa, o empregador tem a obrigatoriedade de pagar a multa de 40% do valor depositado no FGTS do trabalhador.
Justiça do Trabalho condena ator ao pagamento de mais de R$20 mil em Custas e Honorários
O tema da “subordinação” fora colocado em pauta devido à chamada dependência econômica, pois, em geral, o empregado depende do emprego, neste sentido, é sabido esclarecer que há situações em que o empregado possui capacidade financeira maior que a de seu empregador, motivo pelo qual se passou a defender a subordinação técnica, ou seja, o empregado dependeria da subordinação técnica do empregador.
Direito de reparação integral de todos os danos causados ao consumidor com voo atrasado em face de empresa aérea que não der assistência a passageiro.
Segundo o artigo 222 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), de contrato de transporte aéreo: “pelo contrato de transporte aéreo, obriga-se o empresário a transportar passageiro, bagagem, carga, encomenda ou mala postal, por meio de aeronave, mediante pagamento”.
A responsabilidade do transportador não está tão somente adstrita às operações de embarque e desembarque, mas se inicia desde o momento em que o passageiro adquiriu seu bilhete e confirmou a intenção de viajar.
Divulgado teses pelo STJ trazendo entendimentos sobre dissolução da sociedade conjugal e da união estável.
Com a vigência desta lei, uma nova ordem no direito de família ficou implantada no país, com a introdução do divórcio como causa de dissolução do vínculo conjugal.
O atual Código Civil consolidou em dispositivos próprios as regras da Lei nº 6.515/77, constando-se assim, no capítulo X, subtítulo I do título I do Código Civil, toda a disciplina da dissolução da sociedade conjugal.
Decorrente de inúmeros julgados, o Superior Tribunal de Justiça divulgou, nesta quarta-feira (31/10), a edição 113 de Jurisprudência em Teses, que aborda a dissolução da sociedade conjugal e como também da união estável, que irá facilitar o trabalho de advogados, atuantes no âmbito do Direito de Família, em todo país com melhores entendimentos e posicionamentos a cerca desta espécie de demanda jurídica.
Superior Tribunal de Justiça, autoriza penhora em autos de execução trabalhista
Em recente decisão, Recurso Especial de Nº 1.678.209 – PR (2015/0103778-9), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após o falecimento do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho. Em recurso especial que teve provimento negado pela turma julgadora, os herdeiros do falecido alegavam que os créditos trabalhistas seriam impenhoráveis.
Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a decisão do juízo da execução cível de determinar a penhora nos autos da execução trabalhista não viola o disposto no artigo 833, IV do novo Código de Processo Civil, conforme alegado pelos recorrentes.
Em analise parecer sobre PL 8045/2010, “Novo Código de Processo Penal”.
Como advogado criminalista, compreendo que alguns de seus institutos representam uma grande evolução, do ponto de vista constitucional e humano, contudo, afirma-se categoricamente que um todo pode ser facilmente suprimido por um único vicio.
Assim como uma gota de óleo pode contaminar toda a água potável de uma embarcação, um preceito do sistema inquisitivo pode contaminar todo um código redigido a luz do sistema acusatório.
Prova obtida por meio de revista vexatória de réu é nula
A ilegalidade da realização de revista vexatória vem sendo observado por diversos tribunais,, uma vez que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o citado procedimento de revista íntima, feito de maneira indiscriminada, é proscrito pela Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH); como também pela edição da Lei estadual paulista 15.552/2014 que reconhece a ilicitude do procedimento em apreço e no seu art. 1º proíbe os estabelecimentos prisionais de realizar revista íntima nos visitantes e a inconstitucionalidade da prova obtida por meio ilícito, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e do art. 157 do CPP
Obrigação alimentar, pode acarretar em prisão civil aos avós?
Como advogado no Direito de Família, compreendo que já resta demonstrado que a complementação da pensão pelos avós serve apenas para preservar o mínimo existencial, desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República e nunca para melhorar a condição econômica social do neto, uma vez que a obrigação de sustento sempre foi, é, deve ser e sempre será dos pais, sob pena de inversão total de valores, como uma espécie de punição para os avós que já cumpriram tais obrigações familiares ao longo de toda a vida.
STJ se posiciona na não aplicabilidade de penas restritivas de direitos na execução provisória
Como advogado criminalista no âmbito penal, compreendo que há divergentes decisões proferidas por determinados grupos de magistrados, onde em uma determinada turma, a colenda compreende no sentido de que a prisão do réu só é possível após o trânsito em julgado da condenação ou nas estritas hipóteses cautelares taxativamente previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, assim como nas decisões proferidas por outras, há julgados provenientes, em que entendem que os recursos especial e extraordinário nem por se privarem de efeito suspensivo, deixam de viabilizar a imediata prisão do condenado.
Para a compensação de Título Judicial, título extrajudicial não serve.
Como advogado atuante na esfera civil, administrativa e empresarial, compreendo que por se tratar de crédito ainda incerto, o título executivo extrajudicial não pode abater dívida de título judicial, pois, a regra prevista no artigo 369, do Código Civil 2002, é clara quanto à necessidade da compensação ser feita entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Nesta mesmas linhas, em recente decisão, Recurso Especial Nº 1.677.189 – RS (2016/0069005-0), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco do Brasil que buscava a compensação de créditos com base na regra do atual Código Civil 2002.
O abuso de direito do credor consoante à teoria dos atos próprios
Os atos praticados em abuso de direito, pelo óbvio, implicam em desatendimento do princípio geral de boa-fé objetiva. Existem algumas situações que tem sido padronizada pela doutrina e pela jurisprudência, como evidenciadoras desses abusos de direito.
São elas a vedação de comportamentos contraditórios “venire contra factum proprium”, a vedação da surpresa por conduta inesperada “tu quoque”, o dever de mitigar as próprias perdas que se encontra elencado no enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil, conhecido pelo brocardo anglo-saxão duty to mitigate the loss, a substancial performance, adimplemento substancial que evidencia abuso do direito do credor em retomar a coisa quando parcelas substanciais do contrato já foram quitadas.
Má conduta do depositário judicial que detém guarda dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro do devedor
É facto que a figura de fiel depositário está definida legalmente, e quanto a nós, caracterizados os seus direitos e deveres. No entanto, no que à administração de bens no processo de insolvência e no processo de execução concerne, entendemos que tornar-se-ia útil clarificar a sua amplitude.
É dever da seguradora de arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado.
O ato de credenciamento ou de indicação de oficinas como aptas a proporcionar ao segurado um serviço adequado no conserto do objeto segurado sinistrado não é uma simples gentileza ou comodidade proporcionada pela seguradora ao segurado. Esse credenciamento ou indicação se faz após um prévio acerto entre a seguradora e a oficina, em que certamente ajustam essas sociedades empresárias vantagens recíprocas, tais como captação de mais clientela pela oficina e concessão por esta de descontos nos preços dos serviços de reparos cobrados das seguradoras.
Crimes contra honra nas redes sociais e quebra de sigilo telemático para atribuição de autoria delitiva
Como advogado no âmbito Direito Penal e Direito Civil, observo que é notável que o mundo da comunicação evoluiu assustadoramente com o surgimento da Internet, nesse diapasão nota-se que o indivíduo como toda a sociedade em si, abriram-se totalmente a expor imagem e privacidade na grande rede. Nesse cenário de fragilidade do homem ampliaram – se o número de ações relacionadas aos crimes contra a honra na internet.
Impenhorabilidade do bem de família prevalece para imóvel em alienação fiduciária
A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daquele objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar.
Habitação de cônjuge sobrevivente independe da existência de outros bens no patrimônio próprio
Nos dias atuais, é pacífico, até mesmo por força do que determina o artigo 1.831 do Código Civil de 2002, que o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação, entretanto, é preciso ter cuidado quando se fala em união estável, isto porque, no atual Código Civil, este único dispositivo legal estabelece o direito à habitação não fala em união estável, como também, o único artigo que outorga direitos sucessórios aos companheiros, artigo 1.790 CC/02, não fala em direito real de habitação.
Responsabilidade das sociedades consorciadas
Em recente posicionamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um processo, onde os recorrentes reclamavam indenização pelos danos sofridos em razão de atropelamento causado por ônibus de empresa consorciada que opera parte do transporte coletivo urbano na cidade do Rio de Janeiro. O tribunal excluiu o consórcio, mas não as consorciadas, do polo passivo de ação indenizatória, entendendo-se assim que as empresas consorciadas de transporte coletivo respondem solidariamente por acidente que envolva uma delas.
No caso em análise, os recorrentes pleiteavam, no recurso especial, que todas as empresas integrantes do consórcio, além do próprio consórcio, fossem incluídas no rol de legitimados a responder pelo dano.
Crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro em fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13
Como advogado criminalista, compreendo que na esfera penal, o conceito de organização criminosa, é de difícil aceitação pela doutrina, tendo em vista a inexistência de uma concepção unívoca que apresenta alguns elementos que lhe são característicos, como, a associação de pessoas, divisão de tarefas, objetivo econômico e a prática de infrações graves, como também há agravante para quem exerce o comando, individual ou coletivo da mesma, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução conforme disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei 12.850/2013, ao passo que para a “Associação Criminosa” não há essa previsão, onde neste ultimo caso, se considera pela associação de 3 ou mais pessoas além de determinar aumento de pena até a metade se a associação formada for armada ou se houver a participação de criança ou adolescente
PEC 14/2016 das “Policias Penais”
Como advogado criminalista, entendo que no âmbito penal, a proposição da Pec 14/2016 é oportuna, uma vez que o Estado precisa retomar o controle dos presídios, que muitas vezes têm se tornado um quartel do crime organizado, sendo assim, a criação das polícias penais trará uma grande contribuição para a segurança pública.
Direito de imagem é irrenunciável, inalienável, intransmissível. Porém disponível!
De acordo com o que vem sendo decidido pela jurisprudência pátria, a ação para fazer cessar o uso indevido de imagem a “clássica obrigação de não fazer”, utilizada para pleitear indenização, que diz respeito a “obrigação de pagar quantia”, demanda duas condições alternativas, a primeira que se trata da exploração econômica através da imagem e a segunda que diz respeito a lesão da pessoa retratada.
Garantia no contrato de Velocidade mínima de Internet
O elemento característico da publicidade enganosa por omissão é a indução do consumidor à contratação por meio de erro, por não ter consciência sobre parte essencial ao negócio que, acaso conhecida, prejudicaria sua vontade em concretizar a transação.
Lei da Empresa Limpa “Politicas mais duras contra Empresas Corruptas”
Estabelece a cumulatividade de penas, caso o ato cometido contra o poder público também resulte em infração à ordem econômica. Quando o mesmo ato configurar improbidade administrativa ou crime, o juiz competente pode conceder perdão judicial ou reduzir a pena privativa de liberdade dos representantes das empresas infratoras que colaborem com a investigação e o processo criminal
Importunação Ofensiva ao Pudor agora é crime!
Projeto de Lei do Senado (PLS) 64/2015, de autoria do senador Romário (PSB-RJ), foi formulado com a finalidade primordial de acrescentar o artigo 216-B ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), uma forma de criminalizar a conduta de constranger alguém mediante contato físico para fins libidinosos, como também a divulgação da prática do ato, este projeto recebeu emendas tornando-se assim mais rigoroso.
Não recolher ICMS é crime
O contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o pagamento, este sim comete crime de sonegação fiscal, e não erro.
Tal entendimento, foi firmado em recente decisão “REsp 1.598.005”, onde a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferida pelo ministro Rogério Schietti, decidiu por negar um pedido para trancamento de denúncia por crime fiscal, por entender que o crime de sonegação dispensa quaisquer provas de dolo específico.
Indeferido pelo STJ, pedido impetrado pela IGB Eletrônica proprietária da marca “Gradiente”, sob a marca “Iphone”
A Lei de nº 9.279/96, que trata da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos no que diz respeito aos registros de marcas e patentes inerentes à propriedade industrial. Desse modo, um amplo entendimento que se propaga no Direito Empresarial, como bem se sabe é que a proteção Leia mais…
Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” Lei Nº 13.709/18
Lei de Nº 13.709/18 será aplicada a toda empresa que realize operações de coleta e / ou tratamento de dados no Brasil, empresas que realizam cadastros de clientes, análise de dados pessoais para a prospecção de novos mercados, pois uma vez que a empresa trabalha com uma atividade econômica organizada, seja no plano físico ou virtual, é quase certo que sejam tratados e utilizados dados pessoais em maior ou menor escala.
Da data de inicio no cadastro de inadimplentes e limite de permanência do nome em órgãos de proteção ao crédito
Serasa, uma das rés no caso, foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a todos os consumidores que eventualmente tenham anotações negativas inscritas por prazo superior a cinco anos, contados do dia seguinte ao do vencimento, se comprovado que todas as anotações no nome de cada consumidor estão desatualizadas.
Pacificado o entendimento do STJ quanto a representação Legal de empresas estrangeiras no Brasil e a cobrança de caução para agir em Juízo
Tais conclusões decorrem do posicionamento da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida no processo REsp 1584441, onde o egrégio Tribunal afastou a exigência de caução para que uma sociedade empresarial estrangeira possa litigar no Brasil, após a comprovação de que está se encontrava devidamente representada no país.
Preservação da Empresa à luz da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial e Falência.
Conforme entendimento do advogado empresarial Wander Rodrigues Barbosa, o grande diferencial entre estas leis, isto, fazendo-se um breve comparativo, é que a nova Lei de Falências e Recuperação, Lei de Nº 11.101/2005, diante do cenário de crise financeira e econômica que o país se encontra, traz aos empresários e as empresas de pequeno e grande porte, a possibilidades de se recuperar e liquidar suas dívidas, de modo menos burocrático, a fim de conseguir se sobressair e até mesmo se recuperar com foco na preservação da empresa, não comprometendo à produção de bens e serviços, como também, na preservação dos empregos, buscando-se assim, um equilíbrio na balança de desemprego no mercado de trabalho, e por fim, buscando sanar e satisfazer os interesses dos credores.
Quebra de contrato, Petrobrás (BR) não será mais obrigada à pagar indenização milionária
Atualmente no mercado, os contratos de locação, sublocação e contratos de promessa de compra e venda mercantis e principalmente a emissão de debêntures, vem tendo bastante relevância em todo ordenamento jurídico principalmente no que tange ao conteúdo implícito descrito em suas cláusulas contratuais.
Promessa de Aumento de Salário não cumprida pode gerar Dano Moral
um ex-funcionário do banco Santander obteve, por exemplo, R$ 10 mil de indenização por uma promoção frustrada. A decisão foi confirmada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dela não cabe mais recurso. Em 2012, ele recebeu um e-mail que o felicitava pela aprovação em um concurso interno para gerente-geral da agência de Camaçari (BA).
A mensagem dizia que a mudança ocorreria em no máximo 20 dias e desejava votos de sucesso na “nova etapa profissional”. A promoção, porém, nunca aconteceu. O banco alegou na ação (AIRR-612-97.2014.5.06.0019) que o e-mail foi encaminhado por equívoco porque o processo de seleção não havia terminado.
Ministério da Fazenda trabalha em novo Pacote Tributário
A equipe do Ministério da Fazenda trabalha para enviar ao Congresso Nacional um pacote de reforma tributária logo após as eleições presidenciais. Entre as propostas em análise, estão a reformulação do Imposto de Renda das empresas, tributação de lucros e dividendos, revisão da tributação das aplicações do mercado financeiro e Leia mais…
Minha empresa precisa de um Advogado?
Inerente ao exercício de uma atividade econômica são seus riscos, que podem ser variados, como prejuízos ao se investir em projetos sem sucesso, riscos de causar danos a terceiros, ou até mesmo, de ser intencionalmente prejudicado por concorrentes desleais que tenham interesse no ramo da atividade. Desta forma, destaca-se a Leia mais…
Minha empresa realmente precisa de um advogado?
Antes de adentrarmos diretamente na resposta quanto ao título deste artigo, é de singular importância tecer breves considerações sobre o papel do advogado na construção de uma sociedade justa e equilibrada. A Carta Magna, a maior de todas as nossas leis, a Constituição Federal é expressa ao estabelecer os limites Leia mais…
Quando o empresário deve procurar um advogado? Entenda e não cometa o seguinte erro.
Toda empresa que possui uma assessoria jurídica de qualidade está muitos passos à frente daquela que não possui. Todo empreendedor que buscou orientação correta está em vantagem em relação a aquele que tentou fazer tudo sozinho, todo negócio que estabelece uma estrutura jurídica desde seu início está protegido de diversas Leia mais…
Condenação criminal de advogado gaúcho por assédio sexual contra estagiária
Publicação feita pelo Diário da Justiça Eletrônico do TJRS no dia 15 de dezembro de 2017 – e cuja ação penal aguarda a certificação de possível trânsito em julgado – condenou criminalmente um advogado porto-alegrense por crimes contra a dignidade sexual, praticados por “pelo menos cinco oportunidades” na sede do Conselho Tutelar da 3ª Microrregião, em Porto Alegre. Ali o acusado exercia suas atividades de conselheiro tutelar. Ele tem 60 anos de idade.
Perda do Voo por atraso do aplicativo UBER não gera direito à indenização
O 2º JEC de Brasília/DF isentou o Uber pelos danos sofridos por um de seus clientes, que teria perdido um voo em virtude de atraso ocasionado pela empresa. O autor da ação narrou que havia solicitado transporte para o aeroporto, pelo aplicativo, mas somente obtivera êxito na solicitação para pagamento em dinheiro Leia mais…
O Boticário indenizará cliente que sofreu reação alérgica a perfume
O Boticário foi condenado a indenizar em R$ 10 mil por danos morais uma cliente que, após utilizar perfume da marca, passou a sofrer reações alérgicas e irritações graves na pele. A decisão é da juíza Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini, da 2ª vara judicial de Promissão/SP. A autora Leia mais…
VALE TUDO PELA BELEZA?
Veja a evolução das cirurgias plásticas e os cuidados que se deve ter com a saúde Clima tropical, corpos à mostra e apelo midiático por um padrão de beleza praticamente inalcançável são algumas das razões que levam milhares de brasileiras (e brasileiros) a uma mesa de cirurgia em busca de Leia mais…
Cirurgiã dentista é condenada em R$20.000 em Danos Morais decorrentes de procedimento cirúrgico defeituoso
Dentista é condenada solidariamente com plano de saúde em R$20.000,00 a titulo de danos morais decorrente de procedimento cirúrgico. Entenda o caso Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega que em 01.11.2011 realizou procedimento cirúrgico de exodontia dos terceiros molares superior e inferior do Leia mais…
CIRURGIA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA NÃO É CONSIDERADO PROCEDIMENTO ESTÉTICO
CIRURGIA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA NÃO É CONSIDERADO PROCEDIMENTO ESTÉTICOO paciente submetido a cirurgia para tratamento de obesidade mórbida depara-se com sério inconveniente após o esperado emagrecimento.Ocorre que, após perder dezenas de quilos, restará ainda nova cirurgia necessária para retirada do excesso de pele. E é aí que Leia mais…
JUSTIÇA LIVRA CIRURGIÃO PLÁSTICO DA ACUSAÇÃO DE ERRO MÉDICO
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou pedido de indenização movido por uma paciente que ficou insatisfeita com os resultados obtidos em duas cirurgias plásticas a que foi submetida entre 2013. Ela acusava o cirurgião de ter cometido erro médico e pedia ressarcimento de R$ 22 Leia mais…
Tributação Monofásica
📱 WhatsApp Urgente 🏛️ Atendimento Especializado 24h 📞 (11) 3589-2990 | 📱 WhatsApp Direto 📍 Av. Nove de Julho, 40 – Conj. 6F – Bela Vista – SP Recuperação Tributária de Produtos com Tributação Monofásica: O Caminho para Milhões em Créditos Empresariais 📅 Publicado em 16 de Janeiro de 2025 Leia mais…
A Classificação dos tipos de prisão
A Diferença entre as várias formas de prisão. Deparo-me cotidianamente com reportagens das mais diversas fontes, narrando eventos que retratam a prisão dos mais diversos tipos de infratores, dentre eles, políticos, influencer’s, empresários, motoristas embriagados e mais comumente, integrantes de facções criminosas. Entretanto, a referência é sempre no sentido de Leia mais…
Como identificar fraudes nos pedidos de indenização nas Associações de Proteção Veicular
Detectar fraudes em pedidos de indenização é uma tarefa importante para qualquer associação de proteção veicular. Aqui estão alguns itens que podem ser analisados para identificar possíveis sinais de fraude: Vale ressaltar que a identificação de um único item desta lista não necessariamente indica fraude. É importante considerar o contexto Leia mais…
As etapas do inquérito policial
Como funciona a fase de investigação O inquérito policial é uma investigação realizada pela polícia para apurar a ocorrência de um crime. Ele é uma etapa importante do processo penal e segue várias etapas específicas. Aqui estão as principais etapas do inquérito policial: Vale ressaltar que o inquérito policial é Leia mais…
Diferença entre Advogado Criminal e Advogado Penal
DIFERENÇA ENTRE ADVOGADO CRIMINAL E PENAL Na esfera jurídica, é comum que os termos “advogado criminal” e “advogado penal” sejam utilizados indistintamente, mas é importante ressaltar que há diferenças sutis entre essas duas áreas de atuação. Tanto o advogado criminal quanto o advogado penal estão envolvidos com questões relacionadas ao Leia mais…